12/4/2010 – Desregulamentação de direitos trabalhistas

Desregulamentação de direitos trabalhistas continua na agenda da CCJ

Continua na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado contra a proposta. Se aprovado o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado será arquivado.

Piso salarial
Está na pauta ainda o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.

Jornada do fonoaudiólogo
Também na pauta da CCJ o PL 2.192/03 do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) que dispõe sobre a jornada de trabalho do fonoaudiólogo. O relator da matéria, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A proposta fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais.

Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

Gratificação por tempo de serviço
Também está na pauta do colegiado o PL 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.

O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresenta seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Trabalho que, determina o mínimo de 1% de gratificação por cada ano trabalhado.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (13), às 14h e também na quarta e quinta-feira (15), às 10h30, no plenário 1.

Trabalho: carreira dos servidores do MPU
A Comissão de Trabalho pode votar o PL 6.697/09, do Ministério Público da União que altera a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

O relator da matéria, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) ofereceu parecer favorável ao projeto. Antes, porém, os deputados devem apreciar requerimento do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) para realização de audiência pública, a fim de debater o tema.

Está ainda na pauta da Comissão do Trabalho, o PL 6.127/09, do Senado Federal que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A relatora no colegiado é a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), cujo parecer é pela aprovação da matéria.

Precarização do trabalho do professor
Está também na pauta o PL 337/03, do deputado Paes Landim (PTB/PI), que precariza o trabalho docente. O projeto desregulamenta por completo todos os artigos da CLT que tratam dos professores.

A rejeição do PL 337/03 já foi pedida pelo deputado Vicentinho (PT/SP), relator da proposição na Comissão de Trabalho. Se o parecer do deputado for aprovado, o projeto será arquivado. Ele já foi rejeitado na Comissão de Educação da Câmara.

Servidores públicos
Está na pauta o Requerimento 309/10 do deputado Roberto Santiago (PV/SP) para realização de audiência pública para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) bem como reabertura de processo de negociação no Ministério do Planejamento visando à reestruturação da carreira, com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram

Outro requerimento trata da criação de subcomissão para analisar projetos de interesse dos servidores públicos. O Requerimento 310/10, do deputado Paulo Rocha (PT/PA) tem o objetivo de agilizar a aprovação de proposta de interesse dos servidores em tramitação no colegiado.

Piso salarial dos psicólogos
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o PL 5.440/09, do deputado Mauro Nazif (PSB/RO) que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de psicologia. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Outra proposta que pode ser apreciada no colegiado é o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Manato (PDT/ES) apresentou parecer pela aprovação da proposição.

Também está na pauta o PL 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PSB/CE) que acrescenta os artigos 473-A a 473-C à CLT para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) ofereceu parecer pela aprovação da matéria

O colegiado ser reúne, nesta quarta-feira (14), às 9h30 no plenário 7.

Criminalização dos movimentos sociais
Nesta quarta-feira (14), no plenário 9, a Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública sobre a criminalização dos movimentos sociais; as causas da violência no campo; e as medidas legislativas destinadas a amenizar ou por fim a esta violência. Foram convidados o professor da Universidade de Brasília (UnB) Sérgio Sauer; o representante do MST, João Pedro Stédile; e o coordenador nacional da Frente Parlamentar da Terra, deputado Dr. Rosinha (PT/PR).

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