19/2/2010 – Todo respeito aos idosos

Todo respeito aos idosos

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004, de pois de sete de tramitação no Congresso Nacional. Sancionado em outubro de 2003, ele garante direitos e determina deveres para melhorar a vida de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Brasil.

Uma das principais mudanças promovidas pelo estatuto relaciona-se aos planos de saúde que agora não podem impor reajuste por idade para clientes com mais de 60 anos. Infelizmente, quem vai pagar a conta são os mais jovens, pois para não perder receita, os planos vão repassar os aumentos para as outras faixas de idade. As novas regras valem para quem assinou o contrato a partir daquela data.

Outra garantia na área de saúde é a de distribuição gratuita de medicamentos para idosos. O estatuto estabelece, também, mudanças nos benefícios da Loas – Lei Orgânica da Assistência Social. A partir de agora, têm direito a receber o benefício de um salário mínimo idosos com mais de 65 anos e sem condições financeiras.

Onde você deve reclamar
Código de Defesa do Consumidor

Antes de qualquer reclamação, é preciso conhecer os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Depois, deve-se procurar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa onde o consumidor efetuou a compra. Geralmente, os telefones estão disponíveis nas notas fiscais. Se o produto estiver estragado, com defeito ou não funcionar, o consumidor deve fazer a reclamação por escrito e exigir a troca, mesmo se não tiver certificado de garantia. Caso não consiga, ele deve procurar um órgão de defesa do consumidor, como o Procon ou a Delegacia do Consumidor. As associações civis, como a Adecon e a Aduseps, só podem atender os associados. São entidades privadas, sem fins lucrativos, mas não são órgãos oficiais.

Dependendo do produto e da situação, o cidadão pode de imediato procurar o Poder Judiciário. Se o valor for até 40 salários mínimos, ele deve ir a qualquer Juizado Especial ou ao Juizado do Consumidor. Lembre-se: a reclamação por escrito diretamente ao fornecedor é essencial para garantir o prazo de troca, conserto ou entrada numa ação judicial. Ela deve ser protocolada, enviando por carta com AR ou através do Cartório de Títulos e Documentos.

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