25/2/2010 – Aposentadoria especial será regulamentada

Servidor: aposentadoria especial será regulamentada

Governo enviou para análise do Congresso regulamentação dos incisos de I e III do parágrafo 4º do artigo 40 da CF, que tratam da aposentadoria especial do servidor; dois projetos de lei complementar

Por Antônio Augusto de Queiroz**

Com atraso de praticamente 20 anos, finalmente o Governo Federal encaminhou ao Congresso dois projetos de lei complementar (PLP 554 e 555/10) que regulamentam a aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios, mas o fez de forma incompleta e de modo restritivo.

Os projetos deveriam regulamentar os incisos de I a IIII do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, mas só trata dos incisos I (atividades de risco) e III (agentes nocivos à saúde), não fazendo qualquer menção ao inciso II, que trata da aposentadoria especial do servidor deficiente.

Além disto, os projetos só foram enviados ao Congresso porque o Supremo Tribunal Federal começou a deferir mandado de injunção, determinando a aplicação aos servidores das mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o regime geral, (Lei 8.213/1991, artigos 57 e 58), as aposentadorias especiais, sem limite de idade, são devidas aos trabalhadores após 15, 20 ou 25 anos de trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou exponha o trabalhador a riscos.

De qualquer maneira, a regulamentação – cujo conteúdo deixa muito a desejar e precisa ser aperfeiçoado no Congresso – é importante porque a maioria dos servidores ainda não foi beneficiado por decisão judicial, razão porque a aprovação dos projetos será necessária.

Apenas para ilustrar a injustiça com os servidores, basta dizer que um operador de ’raio-x’ do setor privado, por exemplo, aposenta-se após 25 anos de serviço, mas no serviço público o trabalhador na mesma atividade é obrigado a trabalhar 35, como se o fato de ser servidor público lhe desse imunidade às substâncias radioativas

Retrocesso na aposentadoria em atividade de risco
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, que trata da aposentadoria especial a servidores que exercem atividades de risco, especialmente os policiais, representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela Emenda Constitucional 47, notadamente ao exigir idade mínima e quebrar a integralidade e a paridade.

O projeto determina que o servidor que exercem atividade de riscos só fará jus à aposentadoria especial, sem direito à integralidade nem paridade, e, ainda assim, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) 25 anos de efetivo exercício em atividade de risco,

2) cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria,

3) 30 anos de contribuição, e

4) 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

Determina, ainda, que as aposentadorias concedidas com base na Lei Complementar 51 serão revisadas para serem adequadas às normais constitucionais vigentes quando da concessão. Ou seja, as aposentadorias concedidas após a vigência da EC 41, de dezembro de 2003, perderão o direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria por exposição a agentes nocivos à saúde
O PLP 555/10, que trata da aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de exercício para homens e mulheres, não exige idade mínima, mas não garante integralidade nem paridade, além de fixar uma série de exigências comprobatórias das atividade sob condições especais.

Basta dizer que provas testemunhais ou com base no recebimento do adicional de insalubridade ou equivalente não são suficientes para assegurar o direito à aposentadoria especial.

Os projetos, como se vê, precisam sofrer profundas modificações no Congresso para que façam justiça aos servidores, garantindo-lhe as mesmas regras aplicáveis pelo INSS aos trabalhadores do setor privado.

(*) Texto atualizado em 25/02, às 0h20

(**) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

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