25/3/2010 – Contribuição dos inativos: comissão será instalada

Nesta quarta-feira (24), foi lido no plenário da Câmara dos Deputados o ato de instalação da comissão especial que vai analisar a PEC 555/06. Na primeira reunião do colegiado, prevista para a próxima terça-feira (30), serão definidos os membros da mesa – presidente, vices e relator

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), finalmente assinou ato que autoriza a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, de 2006, de autoria do ex-deputado Carlos Mota.

Com a iniciativa, Temer atende aos apelos das entidades representativas de servidores públicos, aposentados e pensionistas e também de seu maior porta-voz na Câmara, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

A PEC 555 revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Além de extinguir a contribuições dos inativos, a proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

Histórico
Apresentada em 22 de junho de 2006, a proposta havia sido arquivada com o encerramento da 52ª Legislatura. Mas em 20 de junho de 2007, por intermédio do requerimento 1.199/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a matéria foi desarquivada.

Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu parecer favorável à PEC foi aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.

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