Comissão da Câmara anistia Fenasps de multa por greve do INSS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que anistia a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) de multa por greve realizada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre junho e julho de 2009.

A proposta susta o Memorando Circular Conjunto 1/09 do INSS, passando a classificar as faltas dos servidores como greve, e não como faltas injustificadas, como prevê o documento. O relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), recomendou a aprovação do projeto com o argumento de que o direito de greve é um princípio constitucional que não pode ser anulado por instrumentos administrativos ou judiciais.

“No caso específico da paralisação dos servidores do INSS, os termos do memorando estabeleceram punição manifestamente ilegal e incompatível com as garantias constitucionais. A paralisação se deu após tentativas frustradas de negociação com o Poder Executivo”, afirmou Santana. O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A outra determina o ressarcimento dos valores descontados dos trabalhadores grevistas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

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