Entidades nacionais voltaram a se reunir com o governo

Regulamentação da negociação coletiva

Representantes do funcionalismo público votaram nesta terça-feira, 17/05, ao Ministério do Planejamento para a segunda rodada das negociações iniciadas após a marcha dos Servidores, manifestação realizada em Brasília, em abril deste ano. Em pauta, a discussão com o governo sobre a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, direito de greve e organização sindical. 
 
Como esse tema é complexo, os debates deverão se estender em novas reuniões. Ainda esta semana, as entidades representativas dos servidores devem se reunir com o objetivo de consolidar uma proposta única dos trabalhadores a ser defendida junto ao governo. A expectativa é que deverá acontecer nova reunião no Planejamento ainda este mês visando um consenso sobre o tema. No próximo dia 31 já está agendada a terceira reunião que debate os demais itens da campanha unificada dos federais.
 
No encontro desta terça-feira, entidades nacionais dos servidores e governo também trataram de pendências nos termos de compromisso que criam oficinas de trabalho para discutir projetos como a MP 520/10, PL 1992/07 e PLP 549/09. Uma agenda será apresentada até o dia 20 deste mês. A participação das entidades nas oficinas está assegurada. Apesar de o Planejamento voltar a afirmar que o governo não apóia a aprovação do PLP 248/98, o texto do termo de compromisso vai necessitar de alguns ajustes antes de ser assinado.
 
Criado no governo FHC, o PLP 248/98 prevê demissões sumárias caso um servidor alcance avaliação insuficiente por três vezes; consecutivas ou não. Para os trabalhadores o projeto quebra a estabilidade deixando o servidor vulnerável e à mercê de perseguições políticas.Antes de tudo o servidor público está a serviço da população e deve ter segurança e garantias para poder, por exemplo, denunciar irregularidades sem temer que isto possa lhe causar demissão sumária.
 
Projetos de Lei – A reunião anterior, ocorrida no dia 4 de maio, tratou de quatro projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional: MP 520/2010, que cria uma empresa para gerenciar hospitais; PL 1992/2007, relativo à previdência complementar do funcionalismo e o fim da aposentadoria integral; PLP 549/2009, que congela os salários; e o PLC 248/1998, referente à demissão por insuficiência de desempenho.
 
Apenas com relação a este último, representantes do governo disseram não haver interesse do Planalto em aprová-lo. Mas ressalvaram que o governo quer aprofundar os mecanismos de avaliação de desempenho, que hoje estão relacionados em diversos setores a gratificações de valores variáveis, sem que isso seja usado para justificar demissões, como prevê o PLC 148.
  
 

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