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11/1/2010 – Termo de Opção do MS e SRTE: prazo foi reaberto.

Termo de Opção à Carreira da Previdência (MPS/DF), da Saúde e do Trabalho já deve estar disponível no RH do Núcleo do MS a partir desta semana

Editada em 30/12/2009, a Medida Provisória (MP) nº. 479 abriu novo prazo para que os servidores da ativa, aposentados e pensionistas dos ministérios da Saúde (incluindo Funasa), da Previdência Social (no Distrito Federal) e do Trabalho façam a opção à carreira da seguridade.

O prazo vai até 31 de julho deste ano, mas é recomendável que os servidores procurem o quanto antes os setores de Recursos Humanos (RH) de suas respectivas unidades de trabalho, a fim de assinarem o Termo de Opção que deverá ser disponibilizado pelos três ministérios na próxima semana.

Os servidores devem ficar atentos e não perder tempo, pois o prazo já está contando e ninguém pode correr mais o risco de permanecer fora da carreira.

No caso específico da Saúde Federal e Funasa, o Termo de Opção também poderá ser obtido pelos servidores junto aos núcleos regionais do Ministério da Saúde. Em Maceió, o Núcleo Regional do Ministério da Saúde (NEMS-AL) está localizado na Praça dos Palmares, s/n, no Centro. Em caso de dúvida, o servidor também poderá procurar o Sindprev-AL (82) 2123-9494.

O  Ministério da Saúde, compromete-se a orientar todos os RHs nas regiões a disponibilizarem o Termo de Opção a partir da próxima segunda-feira, 11/01

As entidades nacionais continuam tentando, junto aos três ministérios, especialmente o da Saúde, a publicação da listagem nominal de todos os 26.144 servidores atualmente fora da carreira em todo país.

Porque aderir logo à carreira

É importante que os servidores procurem fazer logo a opção porque permanecer fora da carreira significa ficar excluído de benefícios oriundos de acordos coletivos já assinados — e ainda não pagos — às categorias.É o caso da incorporação da GAE e VPNI ao vencimento e do reajuste previsto nas tabelas de junho de 2010 e junho de 2011.

A estimativa é que, por estarem fora da carreira da seguridade, os servidores nessa situação deixaram de receber, nos últimos anos, um valor médio a mais de R$ 1.280,00 em seus contracheques.

A reabertura do prazo de opção à carreira da seguridade social foi uma vitória da mobilização dos servidores e entidades como CNTSS/CUT e o  Sindsprev-AL, que desde o início acreditaram nas possibilidades dessa luta.

Como aderir

A opção à carreira implica em aumento na remuneração dos servidores e seus efeitos financeiros serão contados a partir da data da assinatura do termo de Opção que poderá ser feito das seguintes maneiras:

Presencial – O servidor deverá comparecer ao setor de Recursos Humanos da Unidade do Ministério da Saúde mais próxima de sua residência, munido de RG e contracheque para preenchimento do Termo de opção.

Atendimento domiciliar – Em caso de impossibilidade de locomoção, o servidor poderá solicitar na Unidade de Recursos Humanos mais próxima, orientação sobre a possibilidade de agendamento para atendimento domiciliar.

Internet com reconhecimento de firma – O servidor deverá acessar o site do Ministério da Saúde, no endereço: www.saude.gov.br , obedecendo as seguintes etapas:

Acessar o link www.saude.gov.br/siarh/mp-479

Digitar o CPF ou matrícula no campo indicado

Preencher os dados solicitados, imprimir, assinar, anexar documentação comprobatória (RG e contracheque), reconhecer firma em cartório e encaminhar a sua Unidade Pagadora de origem

Caso não tenha acesso à internet, solicitar informações pelos telefones da Unidade Pagadora mais próxima

Por procuração/curador/tutor – Neste caso, o servidor poderá realizar a opção mediante apresentação de procuração/curatela/tutela original, juntamente com a carteira de identidade original ou cópia, bem como contracheque dos interessados.

Atenção – É importante que o servidor saiba que a homologação do termo somente será efetivada após avaliação da admissibilidade legal da opção, que será feita pela área de Recursos Humanos de sua Unidade Pagadora.

8/1/2010 – Projeto de terceirização será enviado ao Congresso

Projeto de terceirização da CUT e centrais será encaminhado ao Congresso

O anteprojeto de lei sobre terceirização, elaborado pela CUT em conjunto com as demais centrais e governo, foi entregue esta semana ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em reunião em Brasília. O ministro se comprometeu com as centrais a encaminhar o texto à Casa Civil com pedido de urgência.

O PL foi produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) de caráter bipartite composto pelas centrais sindicais e Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. O acordo se deu após pressão da CUT e das centrais durante a 6ª marcha da Classe Trabalhadora, para que as negociações do GT criado em 2009 fossem retomadas, mas com a finalidade de construir uma proposta alternativa aos projetos sobre terceirização que tramitam no Congresso. As negociações tinham sido interrompidas sob argumento de que não havia possibilidade de consenso entre MTE, centrais e empresários para nenhum dos projetos.

Representando a CUT estiveram presentes à reunião Quintino Severo, Secretário-Geral nacional, e a Secretária Nacional de Relações de Trabalho, Denise Motta Dau.

A CUT considera o anteprojeto uma alternativa viável comparado aos projetos que tramitam atualmente, que propõem a regulamentação da terceirização de formas muito divergentes, e que não obtiveram consenso entre trabalhadores e empresários”, afirma Denise. “O PL elaborado pelo GT é um avanço para coibir a terceirização, prática que é hoje uma das principais formas de precarização das relações de trabalho no Brasil”.

O texto do PL será encaminhado pela Casa Civil ao Congresso Nacional. Entre os principais pontos estão a responsabilidade solidária, a proibição da terceirização na atividade-fim e a exigência da comprovação de obrigações trabalhistas junto às empresas tomadoras de serviços.

“Este anteprojeto é uma das primeiras conquistas da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, portanto, é hora de intensificarmos a luta por uma regulamentação que de fato coíba a terceirização e estipule critérios”, afirma Quintino.

Projetos no Congresso

O PL 4302/1999 de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) e o PL 4330/2004 de Sandro Mabel (PL-GO) alteram negativamente as relações de trabalho no Brasil, pois não apontam para a democratização e muito menos para a melhoria dessas relações. O Projeto de FHC prevê a ampliação da terceirização para o setor público, libera a terceirização na atividade fim da empresa, não garante direitos iguais entre os trabalhadores terceirizados e os trabalhadores contratados diretamente pela empresa e ainda amplia o prazo do trabalho temporário no Brasil para até um ano.

O de Mabel segue a mesma linha do de FHC, só que em vez de trabalho temporário, propõe a regulamentação das relações contratuais que envolvem a terceirização, isentando empregadores de qualquer responsabilidade com os direitos dos trabalhadores.

Já o PL 1621/07, elaborado pela CUT com o deputado Vicentinho (PT-SP), faz frente a todos os projetos que tentam regulamentar a terceirização por meio da liberação e não da coibição, pois trata a regulamentação da terceirização com igualdade de direitos e proibição da terceirização na atividade fim.

CUT (www.cut.org.br)

8/1/2010 – Serviços ampliados para aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas terão serviços bancários ampliados no fim do mês

Aposentados e pensionistas, que somam 27 milhões, terão os serviços bancários ampliados, resultado de acordo fechado entre o Ministério da Previdência Social e os bancos.

A medida começará a valer quando eles forem receber os benefícios referentes a janeiro de 2010. Esses recursos são pagos entre os últimos cinco dias deste mês e o quinto dia de fevereiro, informou o ministério. Segundo a pasta, 15,2 milhões de beneficiários não têm conta bancária e poderão usufruir de serviços atualmente restritos aos correntistas.

Pelo acordo, todos os aposentados e pensionistas receberão diretamente dos bancos o comprovante anual de pagamento e a declaração de rendimentos para fazerem o Imposto de Renda. O contracheque poderá ser usado, por exemplo, como comprovante para que o idoso tenha direito a compra de passagens com valor reduzido, informou o ministério. Os beneficiários também poderão imprimir nos terminais de atendimento automático o extrato mensal. Neste caso, os bancos terão prazo de 180 dias para implementar o serviço relacionado a extratos.

Segundo o ministério, o aposentado ou pensionista poderá pedir ao banco um cartão que terá – além da identificação da instituição financeira – a caracterização dele como segurado da Previdência ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os bancos terão 120 dias para fornecer novos cartões, depois de receberem as especificações.

Outra medida é que ele poderá transferir, gratuitamente, o valor total do benefício para outra conta bancária, uma vez a cada mês. O serviço será feito por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou de Documento de Crédito (DOC). Outra opção é autorizar o banco a fazer transferência automática.

Além disso, os bancos farão a renovação anual da senha do usuário e a atualização do endereço. As informações serão repassadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que garantirá a permanente atualização dos dados cadastrais. Com isso, diz o ministério, será possível à Previdência cumprir, de forma mais ágil, a lei 8.212 que determina a atualização do cadastro de Censo dos aposentados e pensionistas a cada cinco anos.

O acordo também prevê que usuário poderá pedir a migração do seu cartão magnético para conta-corrente e o banco deverá garantir todas as facilidades do Pacote de Tarifa Zero previstas pelo Banco Central. Entre os serviços gratuitos estão o fornecimento de dez folhas de cheques por mês; o fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de autoatendimento; a realização de consultas mediante utilização da internet e a de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal ou pela internet.

A negociação com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) também prorrogou, até 31 de dezembro de 2010, a cláusula que desonera o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os bancos de custos de processamento e pagamento da folha dos benefícios. O Ministério da Previdência Social não remunera os bancos desde setembro de 2007, quando um primeiro acordo foi assinado com a rede bancária.

Segundo o ministério, um grupo de trabalho formado por servidores do INSS e do Tesouro Nacional acompanhará a execução do contrato com os bancos e definirá os custos de pagamento dos 27 milhões de benefícios em estoque. O ministério quer que os bancos arquem com o custos referentes aos benefícios pagos até 2009. Para aqueles concedidos a partir deste ano, já foi feito um leilão que prevê o pagamento dos custos pelos bancos.

8/1/2010 – Temas importantes para servidores públicos

Funcionalismo

Condsef e filiadas vão debater temas que devem afetar servidores em 2010

No próximo dia 15, sexta-feira, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) se reúne em Brasília. A participação de todas as filiadas à Confederação será fundamental. Isso porque neste CDE serão debatidos temas que devem afetar de forma importante a vida funcional dos servidores federais em 2010. Os representantes da categoria vão discutir propostas apresentadas pelo governo que envolvem negociação coletiva no setor público, direito de greve e mandato classista. Além desses temas deve ser definido um calendário de atividades que vai nortear os trabalhos de pressão dos servidores em defesa de direitos e contra projetos prejudiciais que tramitam no Congresso Nacional. O CDE também vai levantar a pauta que será debatida pela base na plenária nacional da entidade que acontece na 2ª quinzena de fevereiro.

O CDE vai debater ainda a situação dos servidores da Funai e como será feita a defesa da reestruturação do órgão. No final de 2009 o governo publicou um decreto que deixou a categoria apreensiva. O decreto 7.056/09 extingue administrações regionais em vários estados brasileiros indo na contramão do que vem sendo discutido com a categoria para reestruturar a Funai.

Condsef e suas filiadas farão ainda a discussão da análise feita pelas assessorias jurídica e econômica da MP 479/09 (veja íntegra aqui) que substituiu o PL 5918/09. O objetivo é levantar emendas que serão defendidas junto aos parlamentares no Congresso. Com o recesso na Casa o prazo para novas emendas será aberto entre os dias 2 e 7 de fevereiro. A Condsef segue trabalhando também na aprovação de emendas apresentadas ao PL 5920/09. Confira aqui as emendas apresentadas a esses PL´s.

Agenda intensa – A agenda de trabalho da Condsef começa intensa já nesta primeira semana de trabalhos. A entidade está buscando também uma reunião emergencial no Ministério do Planejamento para discutir um problema que atinge servidores do Dnocs. Informações dão conta de que é intenção do governo suspender uma bolsa que beneficia servidores de nível superior e intermediário do órgão. A bolsa que incide sobre o vencimento básico dos servidores seria retirada dos contracheques daqueles que não assinaram um termo de acordo apresentado pelo governo anteriormente. A Condsef solicita a reunião para obter informações detalhadas e defender a manutenção da bolsa que já vem sendo garantida há algum tempo aos servidores do Dnocs.

Veja a seguir as atividades já programadas para o mês de janeiro no calendário de atividades da Condsef:

JANEIRO

11/01

15 horas – Reunião do INEP – SRH/MPOG

12/01

10h30min – Reunião do INPI/INMETRO – SRH/MPOG

15 horas – Reunião do FNDE – SRH/MPOG

13/01

15 horas – Reunião do MTE – SRH/MPOG

14/01

15 horas – Reunião do GT/MAPA – SRH/MPOG

15/01

Reunião do CDE – 9 horas – CONDSEF

18/01

15 horas – Reunião do GT/PCCTM (M. Defesa)

22/01

15 horas – Reunião do PST – SRH/MPOG

25/01

10h30min – Reunião do DNPM – SRH/MPOG

15 horas – Reunião da Fazenda – SRH/MPOG

26/01

10h30min – Reunião da SPU – SRH/MPOG

15 horas – Reunião da Cultura – SRH/MPOG

Cultura – Paralisação de 24 horas

27/01

10h30min – Reunião da Imprensa Nacional – SRH/MPOG

15 horas – Reunião do INCRA – SRH/MPOG

MMA/Ibama/ICMBio/SFB – Paralisação de 24 horas

28/01

10h30min – Reunião do Arquivo Nacional – SRH/MPOG

15 horas – Reunião do GT/MAPA – SRH/MPOG

18 horas – Reunião do Ministério da Justiça – SRH/MPOG

29/01

10h30min – Reunião do DNIT – SRH/MPOG

15 horas – Reunião GT/PCCTM/PGPE – SRH/MPOG (Conclusão dos trabalhos/debate PGPE)

4/1/2010 – Conquistada MP para o MPS, Saúde e Trabalho

Editada Medida Provisória 479 que traz benefícios aos servidores dos Ministérios da Previdência, Saúde e do Trabalho 04/01/2010

No dia 22/12/2009, a CNTSS/CUT esteve em audiência com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

No encontro, apresentou reivindicações de várias pendências referentes às Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST). Reivindicou também que fossem resolvidas as negociações pendentes, relativas aos servidores do INSS.

Neste sentido, foi editada a Medida Provisória 479/09, de 30 dezembro de 2009, que trata dos seguintes temas de interesses dos servidores dos órgãos acima citados:

• Reabertura de Prazo para a adesão à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art.34, § único);

• Regulamenta as progressões funcionais dos servidores do INSS e retroagem a 01.03.08(art.16, § único);

• Regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas, para a Carreira de Perito Previdenciário – com redução proporcional-(art.7º, § 3º ao 6º);

• Reabre o prazo para que os servidores fixados na Receita Federal do Brasil retornem ao INSS (art.7º, § 7º)

Reabertura de prazo para a adesão á Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

Conforme solicitação da CNTSS/CUT, a MP 479/09, no caput do artigo 34 e no seu parágrafo único, reabre o prazo para adesão á Carreira do da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O Anexo XXV da referida MP, traz o termo de opção.

Quanto ao prazo de adesão, o caput do art.34, prevê que será de 60 dias após a “publicação da lei resultante desta Medida Provisória”, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do termo de opção constante do Anexo XXV desta Medida Provisória”.

Ou seja, quanto mais rápido o servidor assinar o termo de adesão, mais rápido ele terá retorno financeiro. Se deixar para assinar no final do prazo, só partir daquela data, surtirá efeito financeiro, e não a partir de agora, quando começou a vigorar a MP.

A CNTSS/CUT, já tomou solicitou à Coordenação Geral de Recursos Humanos, em Brasília, a relação de todos os 25 mil servidores (ativos, aposentados e pensionistas) para divulgar no site e encaminhar para os seus sindicatos.

Ao longo desta semana estaremos envidando esforços para que o mais rápido possível, estes nomes cheguem aos sindicatos.

É importante que os sindicatos façam a mesma força-tarefa que foi realizada para com os servidores do INSS, para que nenhum servidor do Ministério da Saúde e Funasa, em sua maioria, cedidos a estados e municípios, não fiquem fora da Carreira (CPST).

Regulamenta as progressões funcionais dos servidores do INSS e retroagem a 01.03.08(art.16, § único);

Na audiência com o ministro Paulo Bernardo a CNTCNTSS/CUT reclamou dos prejuízos que os servidores do INSS, estão amargando porque as progressões funcionais estavam estagnadas.

O art. 16, da MP 479, finalmente toma esta providência quando diz: “Os arts.9º e 15 da Lei nº. 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.9º. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art.8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº. 5645 de 10 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. “Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008.”

Entende-se por esta redação que as progressões funcionais dar-se-ao, até que haja a regulamentação destas na Lei 10.855/04, que as mesmas ocorrerão anualmente.

Regulamenta a jornada de trabalho de 30horas, para a Carreira de Perito Previdenciário – com redução proporcional-(art.7º, § 3º ao 6º);

Aos peritos integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário poderá agora optar pela redução da jornada de trabalho para 30horas, com vencimentos proporcionais a esta opção.

Convém que os Peritos Médicos Previdenciários atentem bem para a leitura do § 3º ao 6º), uma vez que o retorno à jornada de 8 horas estará condicionado ao interesse do INSS, da mesma forma que é para os integrantes da Carreira do Seguro Social.

Reabre o prazo para que os servidores fixados na Receita Federal do Brasil retornem ao INSS (art.7º, § 7º)

Os servidores do INSS fixados na Receita Federal do Brasil, têm novamente a possibilidade de retornarem ao seu órgão de origem, conforme prevê o art. 7º da MP 479.09:

Art.258
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo poderão, até 31 de julho de 2010, optar por permanecer no Plano de Cargos ou no Plano de Carreira em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno ao seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLIII desta Lei.

Tanto o artigo 258, quanto o anexo CXLIII, refere-se à Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009.

A CNTSS/CUT entende que a edição da MP 479, não resolve todos os problemas ainda pendentes do governo com os servidores, mas acredita que as constantes pressões feitas ao longo do ano de 2009 resultaram em mais esta conquista.

Credita também a recente mobilização feita com caravaneiros de vários estados que realizaram um significativo ato público na Esplanada dos Ministérios. Neste ato, reivindicaram a imediatas retomadas das negociações que dessem conta das pendências com os servidores da Previdência, da Saúde, do Trabalho e do INSS.

Na audiência com o Ministro Bernardo, dia 22.12.09, inclusive, foi reivindicada a solução para a reversão dos códigos 28 para 95. O Ministro concordou com o pleito da Confederação, mas ficou de conversar com o Ministro Pimentel para tentar solucionar a questão.

Ainda fruto desta audiência, Paulo Bernardo, anunciou, em primeira mão, para a CNTSS/CUT, o reajuste do auxílio-alimentação, a ser pago ainda na folha de janeiro de 2010.

Houve o compromisso por parte do Ministro do Planejamento, em chamar em janeiro, ainda as entidades para começar a debater a revisão da tabela salarial dos servidores do Ministério da Saúde, da Previdência e do Trabalho, todos numa mesma Carreira.

Comprometeu-se ainda em debater e questão da GDASS do INSS,hoje bem maior que o vencimento básico.

A CNTSS/CUT entende que essa vitória mostra a importância de uma entidade sindical séria que demonstra, tanto capacidade de mobilização e pressão junto ao governo, mas também demonstra capacidade de negociação de forma responsável e conseqüente, em tudo que é de interesse dos servidores.

Tudo isso vem coroar os esforços de nossos sindicatos, que mobilizaram seus filiados por acreditarem na Confederação.

Diferentemente de outras entidades sindicais nacionais que praticam um sindicalismo mesquinho e repleto de falsas acusações tanto á Confederação quanto a seus sindicatos, fazendo desta forma o jogo dos patrões, ou seja, o jogo do governo, que deve ser repudiado pelos servidores.

Neste ano de 2010, a CNTSS/CUT conclama toda a categoria para centrar fogo nos pontos que ficaram pendentes. Com certeza estaremos juntos para conquistar muito mais vitórias.

São Paulo, 4 de janeiro de 2010

CNTSS/CUT, na defesa de direitos e avançando nas conquistas!

Fonte: CNTSS/CUT
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