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MP com regras para PDV de servidores do Executivo é aprovada em comissão mista

Relator retira do texto enviado pelo governo possibilidade de parcelamento da indenização e limite de idade para adesão, entre outras mudanças; proposta segue para análise do Plenário

Escrito por: Sintsprerv MS / Agência Senado

O relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) à medida provisória (MP 792/17) que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal foi aprovado na terça-feira (7/11) pela comissão mista que analisou a matéria. O texto segue para análise do Plenário da Câmara.

“De fato, há uma dificuldade crônica no poder público brasileiro em realizar a gestão de pessoal de forma eficiente e transparente. Infelizmente é perceptível a dificuldade de o poder público prestar um serviço público adequado, sem onerar demasiadamente sua folha de pagamentos. Nesse sentido, toda e qualquer medida destinada a aprimorar a gestão de recursos humanos na administração pública, de um lado, e a economizar recursos públicos, de outro, deve ter o apoio deste Congresso Nacional”, justificou o relator.

Entre as principais mudanças à MP enviada pelo governo está a previsão de que o pagamento do PDV ou da licença incentivada seja feito em parcela única e antes da publicação dos atos de exoneração e de licença.

O texto original previa a possibilidade de parcelamento dos pagamentos, a critério do Ministério do Planejamento.

Para o senador, a desconfiança poderia atrapalhar a adesão dos servidores ao programa. Além disso, ele alegou que um dos grandes estímulos ao servidor público é obter acesso a recursos suficientes para iniciar uma empresa própria, o que não ocorreria com o pagamento parcelado.

Licença incentivada

A licença incentivada permite ao servidor ficar afastado do trabalho por três anos, prazo que poderá ser prorrogado por mais três, com recebimento de um valor correspondente a três vezes seu salário. Pelo texto inicial, a prorrogação poderia partir da administração, mas o relator disse considerar que esse ponto traria insegurança jurídica. Pelo novo texto, a prorrogação só poderá acontecer a pedido do servidor e de acordo com o interesse público.

A interrupção da licença, que não era permitida pelo texto original, passa a valer pelo relatório, desde que o servidor devolva parte do incentivo recebido.

O relator também retirou do texto o critério de idade para adesão ao PDV. Segundo ele, faz mais sentido diferenciar os servidores por tempo de efetivo exercício do cargo.

Jornada reduzida

A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

Terão preferência na concessão dessa jornada os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes. O relator incluiu no texto a previsão de que essas mudanças não alterem a jornada reduzida com remuneração integral à qual já têm direito os servidores com deficiência e os que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Outras mudanças

João Alberto também acatou emenda para incluir no texto o prazo de divulgação, pelo governo, dos períodos de abertura do PDV e os critérios para a adesão. Esse prazo será de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

Foi retirada do texto original a previsão de que o Ministério do Planejamento estabeleceria metas para redução de despesas de pessoal com o PDV.

De acordo com João Alberto, poderia haver a cobrança de que os agentes públicos incentivassem seus subordinados a aderir ao programa. Em outras vezes, explicou o relator, houve um grande número de pedidos judiciais de reingresso no serviço público em razão de supostas coações e assédio moral.

Objetivos

A MP tem como objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento do serviço público federal. O texto propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

O trabalhador que optar pela demissão voluntária ficará isento de pagar Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV. Quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração pública e, portanto, deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social. O tempo de contribuição, no entanto, será computado para a aposentadoria e pensão.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-792/2017

Da Redação – GM com informações da Agência Senado

Especialista apresenta ao SINDPREV-AL novo modelo de carreira para trabalhadores da Seguridade Social

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O professor Milton Canuto, especialista em carreira no serviço público, esteve nesta quinta-feira (9) no auditório do SINDPREV-AL para apresentar um novo modelo da carreira para os/as trabalhadores/as da Seguridade Social em Alagoas.

A reunião contou com a participação de vários diretores do SINDPREV-AL que atuam em Maceió e também no interior do Estado.

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Servidores da Saúde e Assistência Social de Santana do Ipanema exigem respeito

PREFEITO, ZERO POR CENTO NÃO DÁ ! QUEREMOS REAJUSTE JÁ !

Nós servidores/as municipais da Saúde e Assistência Social de Santana do Ipanema estamos nas ruas para protestar pela total falta de respeito com que a prefeitura vem tratando seus funcionários. Desde abril deste ano que estamos esperando uma resposta positiva por parte dos gestores municipais. Infelizmente, a resposta foi um sonoro e desrespeitoso NÃO !. Ou seja, a prefeitura disse que os servidores não merecem NADA de reajuste. Isso mesmo: ZERO por cento.
Diante dessa realidade cruel estamos aqui nas ruas da cidade, chamando a população a nos apoiar, pois, no final das contas, é o povo que vai acabar pagando por essa irresponsabilidade da prefeitura.
Queremos e exigimos nossos direitos e um dos mais sagrados é exatamente receber reajuste. Trabalhamos e merecemos o reconhecimento. Muitas vezes até mesmo sem as mínimas condições de trabalho, mesmo assim estamos lá no posto de saúde, na repartição para atender a população, pois é nossa missão e também nossa obrigação.
Enquanto isso, os gestores municipais têm o dever de garantir o andamento do trabalho, pagando suas obrigações e valorizando os/as servidores/as públicos santanenses.
Precisamos da ajuda do povo para garantir as negociações com a prefeitura. Somos trabalhadores/as públicos, merecemos reajuste decente para repor as perdas salariais dos últimos tempos.
Estaremos sempre na luta e nas ruas para defender nossos direitos. Venham conosco fazer um serviço público de qualidade para todos.

UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

SINDPREV-AL se reúne com direção da SESAU

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Os diretores do SINDPREV-AL, Célio dos Santos, Ivanildo Marques, Valda Lima e Olga Chagas participaram nesta sexta-feira (27) de uma reunião com a direção da Secretaria de Saúde Estadual de Alagoas (SESAU) para tratar de demandas encaminhadas pelos trabalhadores da Unidade de Saúde Dom Miguel Fenelon Câmara, em Chã da Jaqueira.

Pela SESAU participaram: Laura Adélia, José Edson, Antonia de Melo, Arachele Loureiro.

A demanda apresentada pelos trabalhadores da Unidade de Saúde são sobre horários de trabalho, como: Escala de Trabalho, Registro de Ponto, entre outros. Esta demanda é resultado de uma das visitas de diretores do Sindicato à Unidade de Saúde.

Uma das solicitações dos trabalhadores para flexibilização do horário em locais de difícil acesso foi acatada pela gestão da SESAU. As outras demandas ficaram para serem analisadas pela SESAU.

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CNTSS/CUT e FENASCE defendem agentes de saúde contra nova PNAB em reunião de Comissão do Cons. Nac. de Saúde

Nova versão da PNAB atinge frontalmente os agentes comunitários de saúde por tornar facultativa a presença deste profissional na equipe do Programa Saúde da Família
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT
A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e a FENASCE – Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias fazem a defesa da manutenção do trabalho dos agentes de saúde dentro da estratégia do Programa Saúde da Família em reunião de órgão do CNS – Conselho Nacional de Saúde. A iniciativa aconteceu durante o encontro da CIRHT – Comissão Intergestores de Recursos Humanos e Relações do Trabalho realizada de 16 a 18 de outubro, em Brasília, que entre os pontos de sua pauta considerou o debate sobre a Nova PNAB – Política Nacional de Atenção Básica.
A Confederação é representada neste espaço por sua Tesoureira, Célia Regina Costa, também dirigente do Sindsaúde SP. A CIRHT reúne trabalhadores e usuários, Centrais Sindicais, ministérios e entidades governamentais, Federações e Confederações dos trabalhadores com o objetivo de pensar políticas e programas cuja execução envolva áreas ligadas ao SUS – Sistema Único de Saúde. Atua também na perspectiva da organização intersetorial, buscando, entre outras atribuições, pensar a formação em recursos humanos em saúde, gestão do trabalho e educação e política de recursos humanos para a área.
A Reunião Ordinária do CNS, de 05 e 06 de outubro, também discutiu as implicações da Nova PNAB. Na ocasião, os representantes das 48 entidades participantes do órgão debateram o projeto do Decreto que barra a Nova PNAB e que foi protocolado em 03 de outubro na Câmara dos Deputados. Publicada em portaria pelo governo federal em setembro, a reformulação da PNAB vem sofrendo severas críticas dos movimentos sociais, pesquisadores, trabalhadores da saúde e o próprio CNS, por serem contrários à medida do Ministério da Saúde.
Para o presidente da FENASCE, Fernando Cândido, que fez a intervenção na reunião da CIRHT em defesa dos agentes de saúde, a postura do governo de apresentar uma proposta como esta da Nova PNAB sem o debate com os trabalhadores, usuários e entidades defensoras do SUS é inadmissível. A proposta do governo reconhece outros modelos de Atenção Básica, inclusive o tradicional, que podem receber financiamento federal e competir com a estratégia do PSF – Programa Saúde da Família. Em uma política de corte de gastos que atingem os governos, isto pode significar menos recursos para o PSF.
“Essa nova versão da PNAB atinge frontalmente os agentes comunitários de saúde por tornar facultativa a presença deste profissional na equipe do Programa Saúde da Família. Isto acontece porque não define o quantitativo mínimo de ACSs por equipe e por restringir sua atuação apenas a situações localizadas consideradas vulneráveis ou com risco epidemiológico. Ao estimular outros modelos de Atenção Básica, a proposta permite novas alternativas que não contemplem os agentes. Este trabalhador ajudou a consolidar o Saúde da Família com um programa de excelência, ” afirma Cândido.
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