Tribunal proíbe desconto dos servidores

Tribunal proíbe desconto dos servidores e mantém suspensão da sentença das 30 horas

Em decisão proferida, em 17 de março de 2011, nos embargos de declaração apresentados pelo Departamento Jurídico do Sinsprev/SP para esclarecer a liminar que concedeu o efeito suspensivo a sentença que garante jornada de 30 horas semanais aos servidores do INSS do edital 01/2004 sem redução de seus vencimentos, o desembargador Johonsom di Salvo deixou claro que o INSS não pode efetuar qualquer desconto aos servidores que fizeram 30 horas amparados pela sentença, desde outubro de 2010 até a liminar que concedeu o efeito suspensivo, em 25 de fevereiro de 2011.

Em sua decisão, o desembargador assim esclarece:

“Mas parece que no caso é bom que se esclareça esse tema, diante da notícia de que o INSS pretende desde logo descontar nos próximos contracheques dos servidores os valores anteriormente pagos a mais. Sucede que a decisão desse relator impôs o duplo efeito ao apelo da autarquia, o que provocou a suspensividade da tutela antecipada posta na sentença; mas é claro que isso não legitima que a administração processe descontos de valores preteritamente pagos aos seus funcionários, mesmo porque até o presente a administração não tem título para isso… se a autarquia efetuar essa execução ou cobrança mediante descontos na via administrativa, o fará por sua conta e próprio risco.”

Portanto, diante da sentença dos embargos de declaração, está claro que não poderá haver qualquer desconto e se o INSS o fizer mais uma vez estará desrespeitando não só os seus servidores como também o Poder Judiciário.

Todos esses passos já eram previstos, haja vista a voracidade do INSS para impedir o cumprimento da sentença. Agora, o Departamento Jurídico do Sinsprev/SP continuará adotando todas as medidas para a retirada do efeito suspensivo e a confirmação da sentença em segundo grau.

O Sinsprev/SP, por meio de seus advogados, não vem medindo esforços para tornar viável um direito que por regra não é só dos concursados de 2004, mas também dos assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, antigos agentes, ou seja, é direito de todos os servidores do INSS.

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