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Pela garantia e permanência do Serviço Social no INSS

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Abaixo-assinado · Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário: Pela garantia e permanência do Serviço Social no INSS

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A população brasileira precisa de informação para fazer uso dos seus direitos.

Para tanto, o Serviço Social no INSS desempenha esse papel, esclarecendo aos usuários os seus direitos previdenciários e sociais e os meus de exercê-los, de forma individual e coletiva, estabelecendo com os cidadãos a solução dos seus problemas na relação com a Previdência Social.

No entanto, os governantes estão demonstrando através de alterações regimentais que este serviço não é importante, tanto que existe uma proposta de minuta de alteração do Regimento Interno no INSS, para que este serviço deixe de existir dentro do INSS, colocando que a única ação a ser desenvolvida pelo assistente social seriam somente as avaliações sociais.

Pedimos o apoio de toda a população, dos profissionais de toda a rede socioassistencial, entidades civis e servidores públicos para fins de garantir o artigo 88 da Lei 8.213/1991 que dispõe o Serviço Social no INSS.

Este abaixo-assinado será entregue para:

  • Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário

Em visita às unidades de Saúde, diretores do SINDPREV-AL informam sobre processos judiciais e pauta de reivindicações

Dando sequência ao trabalho de visitação periódico aos locais de trabalho, os diretores do SINDPREV-AL, Ivanildo Marques (Jurídico) e Olga Chagas (Comunicação) estiveram nesta segunda-feira (18) visitando unidades de Saúde com o objetivo de informar à base sobre ações judiciais em andamento, como é o caso da Insalubridade, tirar dúvidas sobre as ações sindicais e atualizar a categoria quanto a pauta de reivindicações.

Com relação aos servidores da Saúde Estadual, filiados ao SINDPREV-AL, e que tiveram desconto do Adicional de Insalubridade durante as férias e licença médica, os diretores na visita informaram da necessidade do envio do contracheque atualizado e também da ficha financeira, pois esta é uma exigência da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento para mandar o governo parar de fazer o desconto nas férias e na licença médica. A desembargadora já aceitou as argumentações do Departamento Jurídico do Sindicato, concedendo uma liminar favorável a categoria, apenas com a ressalva de que é necessário o contracheque e a ficha financeira para comprovação do vínculo.

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Governo Temer está destruindo o INSS e agora quer acabar com o Serviço Social

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O SINDPREV-AL, através deste Nota Pública, vem denunciar à sociedade brasileira mais um grave ataque deferido pelo Governo TEMER contra o conjunto da Classe Trabalhadora e ao Serviço Social do INSS, um serviço que existe há 73 anos. Desde os primeiros dias de sua posse, o governo tem se esforçado em promover o desmonte do Sistema de Seguridade Social Brasileiro.

Não satisfeito em extinguir o Ministério da Previdência Social, e transferir o INSS para o MDSA – Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, agora o governo investe seus ataques contra as trabalhadoras e trabalhadores que constituem o Serviço Social do INSS, ao excluí-lo do Organograma Institucional do INSS e ao propor a terceirização da Reabilitação Profissional.

O Serviço Social, no âmbito da Previdência Social – campo da Seguridade Social, existe desde desde 1944. E tem se constituído, ao longo desses 73 anos, em que uma importante referência para a população usuária, pois contribui, fundamentalmente, para o melhor alcance da missão institucional do INSS: o reconhecimento de direitos previdenciários do trabalhador brasileiro. O Serviço Social do INSS tem papel relevante na atuação parceira com entidades, movimentos sociais, Conselhos, com o objetivo de assegurar o acesso aos benefícios previdenciários e aos Benefícios de Prestação Continuada – BPC.

Conforme a Lei 8.213/91 “compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Com a exclusão do Serviço Social das estruturas do INSS, esse governo extingue um setor que há exatos 73 anos vem prestando serviços inestimáveis à população trabalhadora brasileira. Com essa medida, o governo prossegue o seu desmonte absurdo e irresponsável dos serviços públicos, com o único objetivo: a redução dos programas de proteção sociais promovidos pelo Sistema de Seguridade Social.

Além disso, também está em curso um processo que abre caminho para a terceirização da Reabilitação Profissional do INSS, serviço garantido por lei, ao trabalhador e trabalhadora brasileira. Essas medidas chegaram ao nosso conhecimento, no último dia 13/09/2017, quando as entidades representativas dos servidores do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) tomaram conhecimento da Minuta de uma Portaria do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social. Tal documento, então ainda sem número, mas em debate interno no corpo diretor do INSS, propõe um Novo Regimento Interno para o INSS, que exclui o Serviço Social e terceiriza as ações de Reabilitação Profissional, com graves prejuízos ao conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

O SINDPREV-AL, e os trabalhadores do INSS, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e ANVISA, reafirmam seu compromisso de defesa intransigente de uma política Previdenciária pública, universal e redistribuitiva e pela efetivação da Seguridade Social pública e de qualidade e repudia, veementemente, essas medidas, que promovem o desmonte do INSS, pois elas visam, unicamente, aprofundar a destruição do SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL dos direitos e conquistas sociais e ampliar uma série de ataques à Classe Trabalhadora.

Nesse contexto, diante da gravidade dos ataques, o SINDPREV-AL conclama a todos os trabalhadores e trabalhadoras, a irmos à luta por todos os nossos direitos que estão seriamente ameaçados; contra o Fim do SERVIÇO SOCIAL DO INSS; contra a terceirização da REABILITAÇÃO PROFISSIONAL no INSS, contra a destruição do INSS; contra a destruição do SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL; contra o fim do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; contra as privatizações dos serviços e patrimônios públicos; pela realização de concursos públicos, pela convocação dos aprovados no concurso público; e contra REFORMA DA PREVIDÊNCIA e TRABALHISTA, que precariza as relações de trabalho e dificulta o acesso dos cidadãos e cidadãs aos direitos sociais duramente conquistados.

SINDPREV CONCLAMA A SOCIEDADE: VAMOS À LUTA!

DITADURA E TORTURA POLÍTICA NUNCA MAIS!!

ditadura

A turma que teve o poder ABSOLUTO de 1964 a 1985, podendo aprovar qualquer medida sem ter de fazer conchavo ou pagar mensalão pra ninguém, durante 21 anos, entregou o país:
1) quebrado financeiramente, com uma das maiores dívidas externas do mundo, se não a maior;
2) com as maiores favelas do mundo (que cresceram justamente no período), fruto da ausência de política pública de moradia para os trabalhadores;
3) por falta de política pública para as famílias do campo, totalmente abandonado, as pessoas se viram obrigadas a deixar suas casas e famílias e migrar para as cidades grandes, o que provocou um dos maiores êxodos rurais da história mundial;
4) a educação pública que pegaram boa entregaram caindo pelas tabelas pela falta de investimentos públicos;
5) a violência urbana, que era pequena quando entraram, explodia, e os Carandirus já tinham mais do que o dobro da população carcerária prevista;
programas policias como o do Gil Gomes faziam sucesso mostrando a violência cotidiana;
6) o analfabetismo era enorme e a resposta militar era o Mobral;
7) os militares pegaram um país com uma camada social com alguma consciência politica, que lia jornais e livros. A geração que a ditadura “cuidou” era de analfabetos políticos;
8) em 1985 o Brasil era conhecido mundialmente como um país de corruptos. A ditadura do fez aumentar os níveis de corrupção, porque ninguém ousaria apontar os corruptos apadrinhados ditadura, como Maluf em SP, Sarney no MA, ACM na BA etc etc.
9) A ditadura entregou o país com uma das mais altas taxas de inflação do mundo;
10) A incompetência e má fé dos golpistas levou o pais a precisar ser administrado por técnicos do FMI, que diziam como o governo do nosso país deveria cuidar de sua população. Ou seja, garantir o pagamento dos juros em detrimento de educação, saúde, desenvolvimento etc.
11) Toda estrutura nacional estava a serviço das multinacionais, em especial do grande irmão do norte, que enviou sua tropa para ajudar no golpe se preciso fosse e cobrou pelo apoio. Os empresários nacionais sequer faziam parte doa planos. Para a Ford, GM, VW etc terrenos, empréstimos, isenções. Para a Amaral Gurgel, dificuldades.
12) Aos opositores, aos idealistas, aos ingênuos e corajosos jovens, garotos e garotas a quem bastaria prender, toda espécie de brutalidade e terror estatais. Prisões arbitrárias, ilegais, estupro coletivos, eletrochoques, arrancar as unhas, os dentes, queimar com cigarros, afogamentos, assassinatos e desaparecer com as pessoas sem ao menos dar a família o direito de enterrar seus filhos foram política de estado, aprovada pelos presidentes militares…

DITADURA E TORTURA POLÍTICA NUNCA MAIS!!

Comissão do Senado aprova MP que reconduz INSS para estrutura do Ministério do Trabalho

CNTSS/CUT mantém organização dos servidores e realizará nos dias 30 de setembro e 01 de outubro, em Recife (PE), Seminário Nacional sobre INSS Digital e Teletrabalho
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

A Comissão Mista do Senado aprovou na terça-feira, 12/09, o relatório da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo Federal. A Medida autoriza o governo, entre outras coisas, a extinguir ou criar cargos. Esta é a quinta medida provisória editada desde 2015 sobre a estrutura organizacional desta administração. Entre as muitas mudanças, uma dela diz respeito aos servidores públicos federias que atuam no INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pois recoloca este órgão dentro da estrutura do Ministério do Trabalho.

A proposta anterior de transferir o INSS para o controle do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social foi vista pelos trabalhadores e lideranças sindicais com desconfiança e apreensão, resultando, inclusive, em muita resistência e organização para manter as conquistas históricas destes servidores e de toda a classe trabalhadora. Não tardou e os ataques do governo vieram com força total destruindo direitos, desmantelando políticas e desmontando conquistas. A CUT – Central Única dos Trabalhadores e a CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social intensificaram suas estratégias para proceder na defesa dos trabalhadores e de seu patrimônio.

As aprovações da política de Terceirização e da Reforma Trabalhista desencadearam perdas impensáveis aos trabalhadores e que refletiram sobremaneira na estrutura e nas políticas desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho. Agora, com a colocação para aprovação da Reforma da Previdência, é dado mais um passo na retirada de direitos. A destruição da Previdência Social Pública é a meta da dobradinha  Temer/Meirelles para empurrar o conjunto dos trabalhadores para os braços da inciativa privada. Uma das formas encontradas, assim como o desmonte da Saúde, para pagar a fatura pelo apoio conseguido para o golpe.

As lideranças da CNTSS/CUT e de seus sindicatos filiados estão atentas a estas novas investidas de Temer e Meirelles. Tem sido intensificado o diálogo com os servidores e denunciadas as medidas de desmonte da infraestrutura nos locais de trabalho assim como a diminuição da força de trabalho sem que haja qualquer perspectiva de reposição. Um exemplo desta mobilização é a aprovação em reunião dos dirigentes da Confederação da realização, nos dias 30 de setembro e 01 de outubro, na cidade de Recife (PE), de um Seminário Nacional sobre INSS Digital e Teletrabalho.

A Confederação tem denunciado permanentemente o sucateamento do Ministério do Trabalho e do INSS. A retirada do Serviço Social da estrutura do INSS é um exemplo destes ataques que os trabalhadores vêm sofrendo. Esta é uma forma de preparar o terreno para a terceirização total desta função. As medidas mais recentes recaem também sobre os trabalhadores do INSS, com a apresentação de propostas como INSS Digital e o Teletrabalho. Há Atualmente são mais de 1,6 mil Agências da Previdência Social. Com a implementação de plataformas digitais o governo sinaliza para o fechamento de agências, que também pode ocorrer dentro da própria estrutura do Ministério do Trabalho.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

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