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Fenasps assina acordo de 19,5% para os servidores da Anvisa

 

Representantes do Devisa/FENASPS assinaram nesta quinta-feira, 10, o acordo de reajuste salarial de 19% para os servidores das agências reguladoras. O reajuste foi dividido em duas parcelas, a primeira, de 13,84%, e a segunda, de 5%, para 2015.

 

Existe ainda uma possibilidade de antecipação da parcela de janeiro de 2015 para julho de 2014, mas ainda não confirmada que seria para todos servidores.

 

Orientação do Devisa 
Em orientação divulgada em 23 de setembro, o Devisa analisou que, apesar dos prejuízos da proposta linear em relação às anteriores já rejeitadas pela categoria, a falta de disposição dos servidores em se mobilizarem e a conjuntura política e econômica mais desfavorável em 2013, contribuíram para que este acordo fosse assinado.

 

Ainda no documento, os representantes do Devisa explicitam que a possibilidade de um reajuste para 2014 poderá trazer um fôlego para os servidores e entusiasmo para seguirem em frente e seguir lutando por futuras conquistas não alcançadas em 2013.

Vale ressaltar que haverá a instalação de um Grupo de Trabalho (GT) para prosseguir no debate sobre os pontos não negociados, e para isso os servidores da Anvisa terão que se mobilizar.

 

Veja aqui a íntegra do acordo com as tabelas remuneratórias.

 

Reprodução Fenasps.

CNTSS/CUT cobra do governo aprovação do Plano de Carreira em 10 anos de Mesa Setorial da Saúde

Trabalhadores da saúde lembram avanços conquistados e os desafios para os próximos anos da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde

 

Publicado em: 14/10/2013

 

Setembro de 2013 marca uma década da criação da MSNP/MS – Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde. Como forma de observar o desempenho deste importante espaço de negociação entre os trabalhadores e o governo federal, o Ministério da Saúde realizou, no dia 16 daquele mês, um encontro para avaliar os avanços conquistados nesta década e os desafios que estão colocados para os próximos anos.

O encontro, realizado na sede do Ministério da Saúde, em Brasília, teve início com uma apresentação das ações dos últimos dez anos e por uma saudação especial às pessoas que fizeram parte deste trabalho e que auxiliaram na consolidação da proposta original da Mesa, que à época previa uma estrutura democrática e deliberativa que reunisse, paritariamente, os representantes dos trabalhadores e do governo federal e que estivesse atrelada às diretrizes presentes no protocolo para instituição formal da MNNP/MS – Mesa Nacional de Negociações Permanente do Ministério da Saúde.

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social sempre contribui com as discussões travadas neste espaço com a finalidade de ver garantidos e ampliados os direitos dos servidores federais vinculados à área da saúde. Como não poderia deixar de ser, a Confederação esteve representada neste encontro por seu secretário de Políticas Sociais, Cícero Lourenço da Silva, também da direção do Sindprev Alagoas.

Os trabalhadores e o governo tiveram direito à fala para fazer suas ponderações sobre o trabalho realizado nesta década e as questões que devem ser enfrentadas daqui para frente. “Nós, da CNTSS/CUT, temos a compreensão de que a criação da Mesa é um grande avanço. Na história recente do país esta foi a primeira vez que se estabeleceu um espaço desta natureza, onde os trabalhadores têm um canal permanente de negociação com o governo federal,” afirma Lourenço.

Para o secretário, a constituição de grupos de trabalhos auxiliou a qualificar as discussões realizadas neste período. Os resultados obtidos nos debates eram consolidados em documentos e as propostas encaminhadas para o Ministério da Saúde. “Neste processo foi possível normatizar várias portarias e procedimentos de serviços que auxiliaram tanto do ponto de vista da organização da instituição como da valorização dos servidores. Outro exemplo é a proposta encaminhada de Plano de Carreira, que hoje passa por discussão entre os ministérios da Saúde e do Planejamento,” destaca.

A proposta do encontro também previa o olhar para o futuro. Neste campo, os desafios presentes também são expressivos. Lourenço fez questão de pontuar alguns exemplos importantes. Entre eles, a continuidade no processo de valorização dos trabalhadores na ativa e dos aposentados e a reestruturação dos núcleos do Ministério em todo o país. “Temos o desafio de implantar as mesas locais nos Estados. Assim como garantir a relação entre as mesas Setorial e Nacional para que haja intercâmbio e possamos avançar nas melhorias previstas para o SUS – Sistema Único de Saúde. Sem esquecer, é claro, de garantir o diálogo com o Ministério do Planejamento para implantação do Plano de Carreiras da Saúde”, conclui o secretário.

Como continuidade deste trabalho, já para o próximo encontro da Mesa, Lourenço destaca a necessidade de reestruturação de alguns grupos de trabalho, pensando, inclusive, na criação de um exclusivamente para debater e acompanhar o tema Plano de Carreira. Os trabalhadores também querem que o Ministério do Planejamento se posicione sobre o Mandado de Injunção dos trabalhadores do Ministério da Saúde e sobre as aposentadorias.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

 

Reprodução do SindsprevPB.

Reunião técnica do CNASP debate aposentadoria especial e conversão de tempo no setor público

Dificuldades no cumprimento à vitória obtida no STF acerca do MI, as recentes guinadas de orientação da jurisprudência e a regulamentação do tema no Congresso foram alguns dos assuntos discutidos

O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) realizou, em 17 de setembro, em Brasília, uma reunião técnica com assessores jurídicos e dirigentes das entidades signatárias do Mandado de Injunção 880 para aprofundar o debate sobre a aposentadoria especial e a conversão de tempo no setor público.

As dificuldades em dar cumprimento à vitória obtida no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do MI, as recentes guinadas de orientação da jurisprudência e a regulamentação do tema no Congresso Nacional foram alguns dos assuntos discutidos na ocasião. Terezinha Aguiar e Josilma Saraiva participaram do encontro, em representação ao SINTFESP-GO/TO.

Além da realização de uma audiência pública sobre o tema e reuniões com consultores legislativos e com o Deputado Dr. Rosinha, foi deliberado pelos presentes o acompanhamento do Projeto de Súmula Vinculante nº 45 e a constituição de um Grupo de Trabalho.

O texto de requerimento a ser protocolado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), dispondo da aplicação do MI 880, também será disponibilizado em breve pelo CNASP. O relatório completo do encontro pode ser conferido no site do sindicato, na seção Jurídico, pelo link www.sintfesp.org.br.

Publicado decreto que cria Núcleo de Prevenção e Combate às Fraudes

Este ano, Governo economizou R$ 2,5 milhões com cancelamento de 225 aposentadorias e pensões irregulares

 

03/10/2013

Reunião no Ministério Púbilco

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (3) o decreto que institui o Núcleo Especial de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Estadual (NEFP). A iniciativa tem a finalidade de identificar e combater indícios de irregularidades e fraude ao sistema. Fazem parte do núcleo, além da AL Previdência, o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Defesa Social, por meio das Polícias Civil e Militar.

A criação do núcleo foi determinada depois que foram identificadas irregularidades no sistema. Só no primeiro semestre deste ano, a AL Previdência detectou e cancelou 225 aposentadorias e pensões recebidas indevidamente. O cancelamento ocasionou à Unidade Gestora do Regime da Previdência Estadual economia de R$ 2.549.856,65.

O diretor-presidente da AL Previdência, Marcello Lourenço, explicou que das irregularidades detectadas, a maioria foi por óbitos não informados, em que os familiares continuaram recebendo indevidamente os benefícios sem comunicar o falecimento à AL Previdência.

O NEFP será composto por um membro de cada órgão aderente e um suplente, todos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

O representante da AL Previdência e seu suplente são indicados pelo diretor-presidente; o procurador-geral de Justiça, indicará o representante do Ministério Público e seu suplente; o delegado-geral de Polícia Civil tem a prerrogativa de indicar o representante e o suplente da instituição e o comandante-geral da Polícia Militar indica os dois nomes – titular e suplente – que vão representar a PM no núcleo.

Todos os indicados serão nomeados pelo governador Teotonio Vilela Filho e a coordenação geral do NEFP será exercida pelo membro indicado pela AL Previdência. Cada representante atuará com independência, de acordo com suas competências institucionais. As decisões do Núcleo serão tomadas com base no voto por maioria absoluta dos membros.

Entre as atribuições do NEFP, está o controle da atuação administrativa na prevenção de fraudes contra o sistema, participação no estudo, formulação e deliberação da política de segurança previdenciária do Estado de Alagoas, promoção da Conferência Estadual de Previdência Pública, zelo pelo cumprimento das leis, firmação e manutenção de banco de dados, além de outras competências. A partir da publicação do decreto, o NEFP terá 30 dias para estabelecer seu Regimento Interno.

“Com essa iniciativa, será possível a identificação e desarticulação dos fraudadores, apuração de indícios, combatendo sistematicamente os possíveis crimes previdenciários, baseando-se em estratégias e procedimentos técnicos a serem adotados por essa equipe, com os devidos processos administrativos, a notificação das famílias e a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, explicou a diretora jurídica da AL Previdência, Rosana Cólen.

Após a edição do Decreto Estadual nº 26.617, de junho de 2013, que instituiu o programa de melhoria da qualidade de banco de dados de informações referentes aos servidores públicos ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, por meio de convênio com o Ministério da Previdência Social, será utilizada a ferramenta Siprev – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias, que possibilitará ao regime próprio cruzar essas informações com dados de outros sistemas.

 

Reprodução Tribuna Hoje.

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