Arquivo do Autor: Antonio Pereira

Ameaças aos trabalhadores no Congresso

Marcos Verlaine*

A bancada patronal na Câmara, a maior das últimas legislaturas, impôs um ritmo de apresentação de projetos que ameaçam os trabalhadores com retirada de direitos conquistados. A atuação da bancada mostrou força em 2011 ao rejeitar, na Comissão de Trabalho, por exemplo, a Convenção 158 e o PLP 8/03, ambos sobre o fim da demissão imotivada.

Ao mesmo tempo apresentou e atuou para aprovar proposições cujo conteúdo investe sobre os direitos dos trabalhadores.

São quatro proposições com as quais o movimento sindical precisa ficar atento, pois se estas matérias forem aprovadas prejudicarão sobremodo as relações de trabalho no País.

Veja a síntese de cada um, com a respectiva tramitação na Câmara:

Impede o empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
O PL 948/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias. O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

O instrumento de rescisão terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Objetivo
Tem por finalidade impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual. O texto, além de tentar valer-se da desatenção, ingenuidade ou desinformação do empregado, representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador propor “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Simples trabalhista
O PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. A matéria está em discussão na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, cujo relator é o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).

Objetivo
Criar um simples trabalhista para as pequenas e microempresas, com a redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos. A proposta consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.

Código de Trabalho
O PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE) institui o Código do Trabalho, que garante direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais. Será constituída uma comissão especial para analisar a matéria.

Objetivo
Flexibiliza os direitos trabalhistas. Pela proposta de Código – que possui 240 artigos e está organizado em quatro livros (I – Do Direito Individual do Trabalho, II – Do Direito Coletivo do Trabalho, III – Das Penalidades e IV – Das Disposições Transitórias) – os direitos mínimos previstos podem ser alterados por meio: 1) de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou 2) acordo individual, desde que o trabalhador perceba salário mensal igual ou superior a dez vezes o limite do salário de contribuição da Previdência Social.

Desmonte do Direito do Trabalho
O Código também trata da terceirização, da organização sindical e do financiamento das entidades sindicais, do direito de greve e do processo de negociação, individual ou coletiva, além dos quoruns e penalidades na hipótese de descumprimentos das regras e procedimentos previstos. Bem formulado, o Código, na prática, desmonta o Direito do Trabalho, que no Brasil é norma de ordem pública e caráter irrenunciável.

Ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive com a previsão de acordo individual entre empregador e trabalhador, desde que este tenha salário mensal igual ou superior a dez vezes o teto de contribuição do INSS (R$ 36.896,60), elimina a figura do hipossuficiente nas relações de trabalho, princípio segundo o qual o empregado é a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.

Adicional de 10% do FGTS devido no momento da demissão sem justa causa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na primeira quinzena de dezembro, proposta (PLP 378/06) do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. O projeto será examinado agora pelo plenário da Câmara.

A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Um ano a ser esquecido

Vilson Antonio Romero*

As organizações não governamentais (ONG) nacionais e internacionais de defesa da liberdade de imprensa são unânimes em seus balanços: 2011 foi trágico para a mídia.
A ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) informou que pelo menos 66 jornalistas foram mortos no mundo todo durante o ano passado (
http://es.rsf.org/). Cerca de 1.044 profissionais da imprensa foram presos, quase duas vezes mais do que no ano anterior.

Muitas das mortes aconteceram durante as revoluções árabes, na cobertura da criminalidade no México e nos distúrbios políticos no Paquistão, este que foi considerado o país mais perigoso para o exercício do jornalismo. O número de profissionais mortos no Oriente Médio chegou a 20.

Já o Comitê de Proteção aos Jornalistas (http://www.cpj.org/) acrescenta que o número de jornalistas mortos “em situação de risco” foi o maior desde o início da aferição feita pela ONG, em 1992. No total, foram 43 profissionais de comunicação mortos “com relação direta ao seu trabalho”, em 2011.

A quantidade de profissionais mortos em cobertura de conflitos, como protestos de rua, foi o maior já registrado. Segundo o CPJ, 16 jornalistas foram mortos em conflitos, principalmente em manifestações da “Primavera Árabe” e na Líbia. Oito repórteres foram mortos em “situações de combate”. Em contrapartida, o número de assassinatos “planejados” caiu. Foram registrados 19 óbitos provocados por emboscadas ou “encomendas”.

O estudo apresentado pela Federação Internacional de Jornalistas (http://www.ifj.org/) apontou que as perdas entre profissionais da mídia chegaram a 106 nos últimos 12 meses, contra 94, em 2010.

O estudo feito com mais de 600 mil jornalistas, em 131 países, avalia que a maioria destes profissionais trabalhava na cobertura de conflitos e guerras. Além disso, 20 comunicadores e outros funcionários do setor morreram em desastres naturais ou acidentes. A violência contra a mídia foi “mais grave” no Paquistão, Iraque e México, onde foram registradas, em cada um desses países, 11 mortes.

A Associação Mundial de Jornais – Wan-Ifra (www.wan-ifra.org) considera que as revoltas – e a consequente repressão dos regimes – no norte da África e no Oriente Médio fizeram do mundo árabe a região mais perigosa para a imprensa no ano passado. Quase metade das 64 mortes de profissionais no exercício de sua atividade aconteceu no Paquistão, no Iraque, na Líbia e no Iêmen, segundo a entidade empresarial.

A Campanha Emblema de Imprensa – PEC (http://www.pressemblem.ch), contabiliza 106 mortes de comunicadores em 39 países. Como todos os demais organismos profissionais ou empresariais, o instituto ressalta que o crescimento das mortes é preocupante. Em 2010, a entidade registrava 105 perdas.

Nas Américas, o balanço da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) (www.sipiapa.org) apontou 2011 como um dos mais “desafiadores e trágicos” anos para a maioria dos jornalistas da região. Conforme a SIP, 24 jornalistas morreram nas Américas, sendo sete no México, cinco em Honduras, quatro no Brasil, três no Peru e um em cada dos seguintes países: Colômbia, República Dominicana, El Salvador, Guatemala e Paraguai.

O levantamento também destaca ataques de governos contra a imprensa, por meio de leis, regulamentos e ações judiciais. Cita a Argentina que pressiona para declarar o papel-jornal um bem público, e o presidente equatoriano Rafael Correa que processa executivos de jornais e jornalistas por difamação, com pedidos de indenização exageradamente onerosos.

No território nacional, a crescente violência contra jornalistas no Brasil é um desafio a ser enfrentado coletivamente, avalia a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) (www.fenaj.org.br), acompanhando os números já revelados pelos organismos internacionais. Uma das alternativas para combater esta situação é o projeto de federalização de crimes contra jornalistas, que tramita na Câmara dos Deputados, defende a entidade.

Como se vê, neste macabro balanço, está cada vez mais perigoso e trágico o exercício da profissão de jornalista ou de comunicador em todo o mundo, quaisquer que sejam as formas de análise feita pelas entidades. E, efetivamente, se comprova que 2011 é um ano a ser esquecido pela mídia nacional e internacional e pelos profissionais, no que tange aos atentados à liberdade de imprensa.

(*) Jornalista, diretor da Associação Riograndense de Imprensa. E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br

Previdência será o tema do ano no Congresso*

Pelo menos quatro proposições legislativas sobre Previdência devem ser debatidas no Congresso este ano, sendo duas relacionadas aos servidores públicos e duas envolvendo segurados do INSS. São duas favoráveis e duas contrárias aos segurados, uma em cada regime: o Geral (a cargo do INSS) e o Próprio (a cargo do Tesouro).

Tratam-se, no primeiro caso, do PL 1.992/2007, que institui a previdência complementar do servidor público, e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008, que restabelece a paridade e integralidade das aposentadorias por invalidez.

No segundo caso, as proposições dizem respeito aos segurados do INSS. A primeira delas já está em tramitação, o PL 3.299/2008, que propõe a extinção do fator previdenciário. E a segunda, ainda em fase de elaboração no Ministério da Previdência, propõe modificações no critério de concessão de pensões, particularmente para exigir carência de contribuição e fixar critérios para evitar fraudes, como os casamentos de fachada.

Quanto ao mérito, são classificadas como contrárias aos segurados, no caso do Regime Próprio, a proposta de instituição da previdência complementar do servidor, que extingue o direito à aposentadoria integral, e no caso do Regime Geral (INSS), a proposta de modificação na concessão das pensões. A proposta sobre pensões, com certeza, não se limitará a coibir fraudes, mas irá propor algum tipo de redutor, além condicionar seu valor ao número de dependentes.

Classificam-se como favoráveis, no caso dos servidores, a PEC da aposentadoria por invalidez, que restabelece o direito à integralidade e à paridade, e no caso do INSS, o projeto que extingue o fator previdenciário.

A tendência, entretanto, é que haja a flexibilização do fator, nos termos do substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que ameniza a situação dos segurados que atingiram os 30 anos de contribuição, no caso da mulher, e de 35 anos, no caso do homem, antes de completarem 60 anos de idade.

Apesar do calendário apertado, por força das eleições municipais, o Congresso terá que trabalhar muito em 2012, especialmente entre fevereiro e julho, antes do recesso, e entre novembro e dezembro, após as eleições, para dar conta da ampla, complexa e polêmica agenda legislativa, a começar pelos temas previdenciários.

Além destes, conforme detalhado no artigo publicado à página 4 deste boletim, os temas irão merecer prioridade do Congresso, entre outros, os projetos sobre Lei Geral da Copa, sobre o Código Florestal e sobre o Plano Nacional de Educação (PNE).

A produção legislativa em 2012, em função do recesso branco de julho a outubro, dependerá do grau de prioridade dos presidentes da Câmara e do Senado, dos líderes partidários e, principalmente, do Poder Executivo, que tem interesse e urgência na votação de algumas matérias mencionadas neste editorial.

A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do DIAP, Nº 258, Ano XIX, Janeiro de 2012

Adesão de novas entidades reforça unidade na Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos

Lançamento da campanha será no dia 15 de fevereiro

Nos últimos dias novas entidades têm buscado aderir à Campanha Salarial 2012 que já reúne mais de 20 entidades nacionais representativas de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, em defesa dos servidores e serviços públicos. A procura dessas entidades para se incorporar ao processo de mobilização e o reforço da unidade indicam que a campanha deste ano será intensa. O lançamento está confirmado para o dia 15 de fevereiro.

 

Há um entendimento cada vez maior entre os servidores de que a unidade é ingrediente essencial para quebrar o bloqueio do governo e buscar não só o atendimento de demandas emergenciais como investimento público necessário para alcançar melhorias urgentes no setor. Como um dos carros-chefe na construção dessa unidade, a Condsef segue incentivando a adesão de novas entidades no movimento em defesa dos servidores e serviços públicos.

 

Para garantir que a campanha deste ano alcance o maior número de servidores em todo o Brasil, as entidades já apontaram atividades que devem ser desenvolvidas no preparo à mobilização de todos. Nesta terça, 24, um documento (leia aqui) contendo as principais reivindicações da categoria foi protocolado junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Legislativo. Na próxima terça, 31, uma nova reunião das entidades nacionais deve consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil.

 

Grande marcha em março –Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas. Entre elas uma jornada de lutas em todos os estados que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. A jornada de mobilização culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

 

A Condsef reforça a importância da participação em massa dos servidores de todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas atividades. Esta será a chave para o sucesso da campanha que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade a que todos os brasileiros têm direito.

 

Agenda

31/01 – Reunião fórum nacional de entidades

15/02 – Lançamento Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos (A confirmar a retomada da frente em defesa dos serviços públicos na Câmara dos Deputados)

13/03 a 16/03 – Jornal de lutas em todos os estados brasileiros

28/03 – Grande marcha unificada em Brasília

Campanha salarial começa em fevereiro

Representantes de diferentes classes do funcionalismo federal aprovaram a data para o lançamento da campanha salarial unificada: será no dia 15 de fevereiro. Líderes das categorias já visitaram o Ministério do Planejamento, a Secretaria Geral da Presidência da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para entregar o documento com reivindicações.

Entre os itens que compõem a pauta, estão: definição de data-base em 1º de maio; política salarial permanente, com reposição inflacionária; valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento, por parte do governo, dos acordos e protocolo de intenções firmados; paridade entre ativos, inativos e pensionistas.

Para os representantes, é necessário que o governo retire de pauta alguns projetos de lei, medidas provisórias e decretos que sejam contrários aos interesses dos servidores. Segundo a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público), os mais problemáticos são os que preveem congelamento de investimentos públicos pelos próximos 10 anos e o que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.


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