Arquivo do Autor: Viviane Timoteo

Ministério Público constata que reformas não resolveram problemas em escolas

Inspeções realizadas nas unidades de ensino constataram que situação continua precária

Jamylle Bezerra

17/03/2014

 

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um procedimento administrativo, nesta segunda-feira (17), recomendando que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) convoque as empresas responsáveis pelas reformas emergenciais nas escolas para fazer os reparos nas unidades, deixando-as em condições de uso. A medida foi adotada após inspeções feitas pelo MPE em 33 unidades de ensino da capital, onde foram constatados inúmeros problemas estruturais que deveriam ter sido sanados com as obras.

De acordo com a promotora Cecília Carnaúba, mesmo após passarem pelos reparos emergenciais, as escolas continuam apresentando problemas hidráulicos, elétricos e de funcionamento dos banheiros, além de algumas estarem com o teto prestes a desabar. “O Ministério Público fez investigações sobre as reformas e foi chocante o resultado que encontramos. Elas não atenderam ao que deveriam em nenhuma das 33 unidades inspecionadas”, destacou.

Promotora Cecília Carnaúba diz que situação das escolas ‘é chocante’ (Foto: Arquivo)

Com a instauração do procedimento administrativo, o MPE sugere que a SEE exija que as empresas voltem às unidades de ensino e façam o trabalho que deveria ter sido feito no primeiro momento. “Esse é um chamamento para que a Secretaria de Educação recomponha esses danos, chame firma por firma e determine que sejam feitos os consertos, até porque o poder público já pagou pelas obras”, ressaltou a promotora.

A portaria publicada pelo MPE no Diário Oficial desta segunda-feira aponta que há uma absoluta insatisfação da comunidade escolar com as reformas realizadas em decorrência do Decreto de Emergência.

Cecília Carnaúba relembra que as reformas foram realizadas com dispensa de licitação, diante da necessidade das unidades de ensino, que estavam em uma situação precária e não poderiam esperar até que os procedimentos burocráticos fossem realizados. De lá para cá, várias ações foram movidas contra a SEE. Só de improbidade administrativa, foram quatro.

O prazo para que a Secretaria da Educação se pronuncie a respeito da recomendação do Ministério Público é de dez dias. Se, nesse período, não houver um posicionamento da pasta, uma nova ação de improbidade será movida pelo Ministério Público.

Indiciamento 

Os problemas ligados às reformas das escolas públicas do estado já resultaram, inclusive, em caso de polícia.

No último domingo (16), a Gazeta de Alagoas trouxe matéria que trata do indiciamento, pela Polícia Civil, do ex-secretário de Educação do Estado, Adriano Soares, o ex-presidente da Comissão de Licitação da pasta, Thiago Quintella Costa, o coordenador de Infraestrutura da secretaria, Aluísio Aragão dos Anjos, e os representantes legais das construtoras ABR Engenharia, José Abelardo Bulhões da Rocha, e ATP Engenharia, Isaias Miguel de Andrade, por fraude nos procedimentos licitatórios e contratação das duas empresas para o gerenciamento das obras de reforma emergencial em 141 escolas da rede pública estadual, das unidades do Cepa e da sede da secretaria.

A investigação criminal contra o ex-gestor da pasta da Educação e do Esporte, dois servidores e as duas empresas foi solicitada pelo Ministério Público Estadual (MP) para subsidiar a apuração de irregularidades no processo envolvendo a dispensa de licitação feita pela 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda, por meio de uma Ação de Civil de Improbidade Administrativa.

 

Reprodução Gazetaweb.

Receita começa a receber as declarações do IR 2014 nesta quinta

Prazo vai até 30 de abril deste ano; quem perder paga multa de R$ 165,74

 

06/03/2014

A Receita Federal começa a receber, nesta quinta-feira (6), a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2014, ano-base 2013. O prazo vai até o dia 30 de abril deste ano, e quem perder está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. O programa já está disponível para “download”.

Neste ano também está permitida a entrega por meio de tablets e smartphones desde o início do prazo legal.

Nos últimos dez anos, a entrega começou um pouco antes, em 1º de março. A exemplo de anos anteriores, a data limite para apresentação do documento foi mantida no dia 30 de abril.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e se estendem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 25.661,70 em 2013 (ano-base para a declaração do IR deste ano). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior, conforme já havia sido acordado pela presidente Dilma Rousseff.

Formas de entrega 
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2014 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones (m-IRPF).

Neste ano, não será mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, como aconteceu até 2013. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

“O m-IRPF é acionado por meio do aplicativo APP Pessoa Física, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS”, informou a Receita Federal, acrescentando que o “download” do aplicativo poderá ser feito a partir de 6 de março.

A utilização dos tablets e smartphones para o IR, entretanto, não é possível em alguns casos, como, por exemplo, para quem tenha recebidos rendimentos do exterior, com exigibilidade suspensa, com valores acima de R$ 10 milhões, ou que tenha registrado ganhos de capital na alienação de bens e direitos, entre outros.

O Fisco lembra que houve, em 2013, um projeto-piloto de uso de smartphones e tablets para declarar o IR, mas somente no último mês de entrega (abril do ano passado). Somente 7 mil pessoas, de um universo de 26 milhões de declarantes, utilizaram esta forma de apresentação do IR no último ano.

Obrigatoriedade 
Segundo a Receita Federal, também estão obrigados a apresentar o documento neste ano os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem tiver a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2013, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano. Este é o mesmo valor que constava no IR 2012 (relativo ao ano-base 2011).

A obrigação com o Fisco se aplica também àqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que nesta condição se encontrassem em 31 de dezembro de 2013.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Imposto a pagar 
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 30 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento. Também pode ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

 

Reprodução Gazetaweb.

Pela primeira vez, Justiça muda a correção do FGTS

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, julgou procedente um pedido para determinar que os depósitos do FGTS sejam corrigidos monetariamente mediante a aplicação, desde 1º de janeiro de 1999, do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em substituição à TR (taxa referencial).

 

26/02/2014

É a primeira vez que a Caixa Econômica Federal perde uma ação na primeira instância da Justiça paulista. Na decisão, o magistrado afirma que a Constituição Federal de 1988 assegura que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada quando este é despedido injustificadamente de seu trabalho.

“A norma legal que estabelece critérios de atualização monetária dos depósitos do FGTS deve se ater a essa regra constitucional – ou assim ser interpretada, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade”, afirmou.

Segundo Djalma Gomes, “se o índice escolhido pelo legislador não se revelar capaz de realizar a correção monetária dos depósitos, isto é, se não conseguir recuperar o valor aquisitivo da moeda, esse índice é inconstitucional e deverá ser desprezado e substituído por outro.”

O INPC foi escolhido porque, de acordo com o juiz, é calculado pelo próprio Estado, por meio do IBGE, e orienta os reajustes da massa salarial e de benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo. A Caixa ainda pode recorrer. (Fonte: Diário de S.Paulo)

Entenda o caso

1) Quem pode pedir?
Todos que tiveram conta no fundo entre 1999 e 2013, inclusive quem já sacou

2) Como é a correção hoje?
Pela lei, a correção é pela TR mais 3% ao ano

3) O que disse o Supremo Tribunal Federal?
A correção pela TR é inconstitucional, o mais correto seria pelo INPC

4) De quanto pode ser a diferença entre os dois índices?
Pode chegar a até 88% a mais pelo INPC

5) O que eu ganho com isso?
Um trabalhador que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999 hoje tem apenas R$ 1.340,47. Com o INPC, esta mesma pessoa deveria ter na conta R$ 2.586,44

6) Como eu faço para receber o valor a mais?
Tem de entrar com ação individual ou coletiva na Justiça

7) Há um prazo para o julgamento da ação?
Não

8) Quem vai julgar?
Inicialmente, a Justiça de primeira instância. O governo federal pode recorrer até o Supremo Tribunal Federal

Eleições Geap: eleitores devem fazer cadastramento prévio

19/02/2014

 

As eleições para escolha dos representantes dos beneficiários que integrarão os Conselhos de Administração (Conad) e Fiscal (Confis) da GEAP – Autogestão em Saúde serão realizadas de 17 a 19 de março. Poderão votar os beneficiários titulares dos planos de saúde da Fundação, ativos e aposentados, desde que adimplentes e inscritos até 31 de dezembro de 2013.

 

Para se habilitar, o eleitor deve se cadastrar no sitehttp://www.eleicoesgeapsaude2014.com.br apresentando a senha provisória recebida por correspondência pelo correio. Durante todo o período de habilitação eleitoral e nos dias destinados à votação, as gerências regionais dos 26 estados e do Distrito Federal disponibilizarão equipamentos com acesso à internet para maior conveniência dos usuários.

 

Pela primeira vez, as votações para os dois conselhos serão realizadas pela internet, em substituição às urnas físicas. De acordo com a comissão eleitoral, a novidade permitirá maior participação do eleitorado, já que será possível votar a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet e de qualquer localidade. Para garantir total segurança e legitimidade do processo, a plataforma de votação eletrônica foi desenvolvida pela empresa Oak Soluções, com código-fonte exclusivo, seguro e totalmente aberto para auditoria independente. Além disso, todo o processo eleitoral de escolha dos novos conselhos da GEAP será auditado pela Baker Tilly Brasil.

 

Posteriomente divulgaremos a chapa da FENASPS que deverá concorrer às eleições, pois o controle social da Fundação deverá continuar a ser exercido pelos assistidos do Seguro e Seguridade Social e disso a catergoria não abre mão.

A GEAP é nossa. Vamos lutar por ela.

 

Reprodução SintsprevMG/GEAP.

ANS libera comercialização de planos de saúde da GEAP

19/02/2014

 

No oitavo ciclo de avaliação trimestral dos planos de saúde, realizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e anunciado na terça-feira (18), foram liberados para comercialização dois planos da GEAP, que haviam sido suspensos no ciclo anterior.

 

São aos planos “Geap Família”, com cerca de 110 mil beneficiários e o “Geap Saúde II”, com mais de 324 mil assistidos

 

A medida administrativa agora anunciada pela ANS regulariza completamente a comercialização de todos os produtos da GEAP – Autogestão em Saúde.

 

Neste ciclo, 47 operadoras foram proibidas de vender 111 planos, a partir de sexta-feira (21), por descumprimento de prazos e de negativas indevidas de cobertura contratada por consumidores.

 

Segundo a ANS, 83 planos foram suspensos a partir do atual ciclo de monitoramento. Outros 28 permaneceram com a comercialização proibida desde o ciclo anterior, por não terem alcançado melhora necessária. Entre as operadoras, 31 permaneceram na lista de suspensões.

 

A atual suspensão atinge 1,8 milhão de consumidores que já contrataram esses planos e “agora deverão ter seus problemas assistenciais solucionados”, afirmou a agência.

 

De outro lado, 77 planos de 10 operadoras conseguiram melhorar a qualidade dos serviços e foram reativados. Outras 22 operadoras tiveram reativação parcial de seus planos.

 

De 19 de agosto e 18 de dezembro de 2013, período de coleta de dados deste ciclo, a ANS afirmou ter recebido 17.599 reclamações sobre 523 planos de saúde – alta de 16 por cento ante o período anterior e o maior número desde o início do programa, em dezembro de 2011.

 

No atual ciclo, 16 operadoras entraram na lista de suspensões, outras 31 foram mantidas suspensas. A lista de suspensões inclui oito planos da Allianz Saúde, um da Tempo Saúde, oito da Unimed Paulistana e cinco da Amico.

 

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Registro ANS: 323080

 

Planos Reativados

 

Registro                     Produto                                 Quantidade de beneficiários

434233000               PLANO GEAP FAMÍLIA     110.072

458004084               GEAP Saúde II                    324.321

Total de beneficiários: 434.393

 

 

Veja a íntegra da nota da ANS.

 

A ANS faz o acompanhamento da garantia de atendimento para consultas, exames e cirurgias. Este monitoramento junto às operadoras de planos de saúde é permanente e contínuo e a divulgação dos dados apurados é feita pela ANS a cada três meses.

 

O Monitoramento da Garantia de Atendimento vem apresentando resultados efetivos e tem provocado grandes mudanças no mercado de saúde suplementar.

 

Neste 8º ciclo do Programa, 10 operadoras conseguiram reativar todos os seus 77 produtos anteriormente suspensos pelo monitoramento da garantia de atendimento. Saíram também da medida cautelar 45 planos de 22 operadoras que obtiveram reativação parcial de produtos.

 

Com isso, se intui melhoria direta do acesso e da qualidade dos serviços de saúde suplementar para cerca de 3,5 milhões de beneficiários destes 122 produtos.

 

O total de 111 planos de 47 operadoras tiveram sua comercialização suspensa neste 8º período. Desses, 28 produtos já estavam impedidos de comercialização pelo Programa, o que significa que beneficiários de 22 operadoras permaneceram com risco aumentado de garantia de acesso ao atendimento desde períodos anteriores.

 

A medida busca proteger indiretamente todos os usuários reais e potenciais da saúde suplementar e, diretamente, 1,8 milhões de consumidores, beneficiários dos planos de saúde suspensos no 8° período e expostos ao maior risco de garantia de acesso ao atendimento.

 

A suspensão da comercialização ocorre pelo descumprimento reiterado dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgia e por negativa de cobertura assistencial aos beneficiários de planos de assistência médica e odontológica.

 

Essa ação preventiva é uma resposta rápida da ANS às reclamações da sociedade. A suspensão da comercialização impede que novos consumidores ingressem nos planos com grande número de queixas relativas à cobertura assistencial, a fim de que as operadoras possam adequar os serviços contratados, melhorando o acesso e a qualidade, e assim reativar seus produtos.

 

Além disso, esta medida induz a operadora a concentrar esforços para acertar sua rede assistencial, seus mecanismos de atendimento e relacionamento com seus consumidores de forma a prestar um serviço adequado e oportuno.

 

Reprodução SintspreMG.

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