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Ação de Abono de Permanência para servidores que têm 25 anos ou mais da gratificação de Insalubridade

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O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL convoca servidores que recebem o Adicional de Insalubridade há 25 anos ou mais de forma contínua para que possam entrar com um Ação Judicial solicitando o Abono de Permanência.

Maiores informações: 2123 9494 – 2123 9461 e 2123 9462

Saiba o que é o Abono de Permanência

Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
A Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a isenção previdenciária e a transformou em abono de permanência.
Não se aplica a policiais civis, com aposentadoria especial pela Lei Complementar 93/2002, pois os critérios estabelecidos divergem da Emenda Constitucional 41/2003.
Só há abono permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30/12/03, edição da Emenda Constitucional 41/2003.
Só há abono permanência por idade se completada idade até 30/12/03 (homem 65 e mulher 60), acrescido de tempo de contribuição (homem 30 anos e mulher 25 anos) e demais requisitos.
O abono de permanência está regulamentado na Emenda Constitucional 41/2003, Resolução 3837/2004-SEAP, Resolução 4052/2004-SEAP e para o militar na Lei 14.961, de 22/12/05.
O abono de permanência é concedido a partir do mês da protocolização do pedido até:

  • O mês subseqüente ao protocolo do requerimento de aposentadoria,
  • A concessão de aposentadoria por invalidez,
  • Adimplemento de idade para aposentadoria compulsória.

Nos casos de arquivamento, cancelamento ou sustação do processo de aposentadoria, o servidor deverá protocolar requerimento dirigido à Unidade de Recursos Humanos para reimplantar o pagamento do abono, sem necessidade de novo deferimento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência -SEAP.
É devido no mês que ocorrer o arquivamento do processo.
A partir de dezembro de 2006, foi alterado o cálculo da margem consignável passando a considerar o valor do abono de permanência.

Centrais Sindicais jogam peso nas ações do dia 20 para barrar reformas

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Organizações farão dia de mobilização para aprofundar luta contra ataques aos direitos trabalhistas e à Previdência

Com o avanço da reforma Trabalhista no Congresso (PLC 38/2017) – o texto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e está previsto para ser votado em plenário no dia 28 deste mês –, a CUT e as demais centrais sindicais ampliam a resistência em todo o país, dando ainda mais peso para o 20 de Junho – Dia Nacional de Mobilização Contra as Reformas Trabalhista e da Previdência.

Após as mobilizações dos dias 8, 15 e 31 de março, a CUT orienta suas estaduais e ramos a ampliarem a pressão sobre os parlamentares que podem, caso arovada a Reforma Trabalhista, enterrar de vez a carteira de trabalho e, com ela, todos os direitos trabalhistas, conforme aponta o secretário-geral da Central, Sérgio Nobre.

“Um governo sem legitimidade e o Congresso envolvido em escândalos não têm nenhuma condição de dialogar com a classe trabalhadora, porque sabem que essa pauta de derrubada de direitos mínimos jamais seria aprovada pelo povo em eleições diretas. Assim, cabe a todo brasileiro que deseja ver seu filho trabalhando em condições dignas, que ainda sonha em se aposentar sem morrer trabalhando ir para a rua cobrar o fim dessas reformas”, falou Nobre.

A CUT orienta que, no dia 20, pela manhã, as suas organizações filiadas, em conjunto com as demais centrais e movimentos sociais, organizem panfletagens em terminais de ônibus, estações de trem e de metrô; e caminhadas pelo Centro da cidade para dialogar com a população.

À tarde, o objetivo é realizar atividades culturais com debates sobre as reformas.

Além disso, a CUT orienta os sindicatos a promoveram assembleias e, além do corpo a corpo com os parlamentares em suas bases e nos aeroportos, enviar e-mails e mensagens para que votem contras as reformas.

Luta nos estados

Em muitas regiões, a classe trabalhadora já se mobiliza para as manifestações do dia 20. Além de plenárias regionais, que seguem por todo Brasil, já há atividades definidas em algumas capitais. Em Florianópolis haverá panfletagens pela manhã em fábricas e portas de escolas e um grande ato político e cultural, a partir das 16h30, em frente à Catedral Metropolitana.

“Dia 20 será o esquenta para a Greve Geral e vamos fazer uma manifestação que reunirá diversas categorias em defesa dos direitos que esse governo ilegítimo e esse Congresso com parlamentares golpistas querem roubar”, falou a presidenta da CUT-SC, Anna Rodrigues.

Em São Paulo, o ato cultural está previsto para acontecer a partir das 17h, na Praça da Sé, centro de São Paulo. Segundo o presidente da estadual, Douglas Izzo, a mobilização acontece em ritmo de festa junina.

“Durante o dia faremos uma caminhada pelo centro da cidade com comerciários, municipais, trabalhadores do ramo bancário, entre muitas outras categorias. Também ocorrerão assembleias nas portas de fábrica e, no final do dia, vamos fazer um ‘arraiá’ contra a retirada dos direitos nesta luta contra as reformas”, ressaltou.

Veja a seguir, um vídeo em que o presidente da CUT-SP convoca trabalhadores e trabaladoras para a próxima manifestação.


Neste dia, entidades CUTistas também programam panfletagem e diálogo com a população em diversos bairros de Manaus (AM) e, em Fortaleza (CE), no aeroporto Pinto Martins, a partir das 4h30.

Em reunião com Secretária estadual de Saúde, SINDPREV reafirma defesa dos Mini Prontos-Socorros

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Atendendo solicitação do SINDPREV-AL, a Secretária de Saúde do Estado de Alagoas, Rozangela Wyszomirska  recebeu uma representação da entidade na sexta-feira (20) com o objetivo de esclarecer sobre os projetos na área de saúde das reformas dos Mini Prontos-socorros de Maceió. Também foi tratado da construção de Unidades de Pronto Atendimentos (UPAs) e gestão via Organizações Sociais (OSs), além da realocação dos servidores para outras unidades.
Participaram da reunião pela Sesau: Rozangela Wyszomirska (Secretária), Rosimeire Rodrigues (Secretária Adjunta), Lucas Gerbásio (Chefe de gabinete) e Robson Silva (Técnico). A representação do SINDPREV-AL: Célio Santos ( Presidente), Ivan Marques (Jurídico), Olga Chagas (Comunicação), Francisco Mata (Políticas Sociais) e os Representantes de base: Dayse Valeriano, Marcone e Wellington Santana.
A secretária Rozangela informou na reunião que a política de saúde adotada pelo governador Renan Filho (PMDB) visa ter parceria com as OSs na condução da administração de alguns serviços de saúde, inclusive para os novos hospitais que estão projetados para execução. Ela disse ainda que em 2017 o SAMU e o Hospital e Maternidade Ib Gato devem ser geridos pelas (Oss), mas ficarão subordinados à Secretaria de Saúde. Segundo a secretárias, os recursos já foram libertados para a execução das reformas dos quatro Mini Prontos-Socorros a partir de fevereiro. Durante o período de construção e reforma, os atendimentos serão redimensionados para outros locais que estão sendo disponibilizados provisoriamente pela gestão.
A representação do SINDPREV fez questão de registrar o descontentamento com relação a forma como a SESAU está conduzindo a questão e também contrário o gerenciamento através de Organizações Sociais, que na prática é a privatização da saúde em Alagoas. Os representantes sindicais solicitaram imediata realização de concurso público na saúde e a valorização do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Veja como está sendo projetado e encaminhado o plano de ação do governo

Mini Pronto Socorro Assis Chateaubriand – Jacintinho – funcionará provisoriamente no Centro de Atenção Integral à Criança e o Adolescente (CAIC) na UFAL ou Instituto Galba Novaes;
Mini Pronto Socorro Denilma Bulhões (Benedito Bentes) – funcionará urgência e emergência na UPA e ambulatório no Amilton Falcão.
Mini Pronto Socorro Dom Miguel F. Câmara – Jacintinho – ainda não conseguiram local para transferir os serviços.
Mini Pronto Socorro João Fireman – Chã da jaqueira – ficará para ser executado a obra após o término dos demais.
Apenas o Hospital Ib Gatto  de Rio Largo e o SAMU serão dirigidos pelas OSs. Posteriormente os hospitais em fase de projeto serão também dirigidos pelas OSs.

O SINDPREV-AL deixa claro que vai acompanhar passo a passo todo o processo  de reforma e alocação dos trabalhadores, bem como a fiscalização, cobrando todas as garantias de condições de trabalho. Alternativas para manter os serviços essenciais de saúde para a população e o retorno imediato após o término da obras dos trabalhadores aos seu lugares de origem, sem perdas de gratificações.

Edital Assembleia Estadual para eleição da Comissão Eleitoral

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EDITAL 
ASSEMBLÉIA ESTADUAL

O SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) EM SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS – SINDPREV – AL, entidade representativa dos servidores públicos das categorias em apreço, CNPJ n° 124988870001-79, representado por sua Presidenta abaixo assinada, com sede a Rua Doutor Mizael Domingues, 324, Centro, CEP 57020-600, Maceió/AL convoca todos os seus associados da base territorial do sindicato para a ASSEMBLÉIA ESTADUAL que se realizará no dia 18 (dezoito) de Julho de 2016, às 10h00min (dez horas) em primeira convocação e às 10h30min (dez horas e trinta minutos) em segunda convocação, no auditório do INSS, sito à Rua da Praia, n° 149, Centro, Maceió/AL, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

  1. Eleição da Comissão Eleitoral (Art. 118 e seguintes da Seção V do Estatuto Social);
  2. Informes Gerais.

Maceió (AL), 14 de Julho de 2016.

 

 

 

Lucia Maria dos Santos

Presidenta