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Relatório da reunião do Ministério do Planejamento – 13/09/2018 com o Fonasefe – Fórum das entidades nacionais dos servidores públicos federais

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RELATÓRIO DA REUNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO – 13/09/2018 COM O FONASEFE – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. 

 Presentes pela Bancada do Governo: PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA – Diretor do DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO (DERET/SGP) – JOSÉ BORGES DE CARVALHO FILHO, COORDENAÇÃO GERAL DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL NO SERVIÇO PÚBLICO (CGNSP/DERET/SGP)

 

Presentes pela Bancada dos Trabalhadores: Rogério A. Expedito (Condsef/Fenadsef), Antonio (Andes-SN), Cleide Viana(Assibge-SN), Breno Rocha (Sindireceita), Laurizete A. Gusmão (Fenasps), Luiz Cláudio (Condsef/Sinfa), Gibran Jordão(CSP/Conlutas), Erlon Sampaio (Fenajufe) e Vania (Fasubra).

 

A reunião deu início com a apresentação dos itens da nossa pauta de reivindicações e cobrança do governo posicionamento sobre os 4 eixos

 

1 – Correção salarial com aplicação do índice de 25,63% (DIEESE);

2 – Extensão dos índices da Lei 13.464/2017 para todos os servidores públicos federais;

3 – Cumprimento de todos os acordos assinados em 2015;

4 – Aplicação do valor de, no mínimo, 50% per capita da União para a manutenção dos planos de saúde dos servidores.

 

CLIQUE AQUI e confira na íntegra o Relatório.

 

 

Veja as fotos dos outros atos.

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ato no Ministerio planejamento

Ato STF

Terceirização irrestrita deve atingir serviço público, alertam especialistas

Após a aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, da terceirização irrestrita de trabalhadores para atividades-fim nas empresas, como propôs o governo Temer, especialistas afirmam que a medida deverá levar a contratações sem concurso público, especialmente de profissionais de educação, saúde e cultura. É o que alerta, por exemplo, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep)., Sérgio Antiqueira. “Os professores estão na ponta da lista da ameaça, porque já tem o interesse de empresas entrar nos municípios, trazendo apostilas, então há o interesse em substituir os professores”, diz o sindicalista.

Segundo o Dieese, os terceirizados ganham em média 25% menos, se acidentam 60% mais e trabalham 12 horas a mais por mês. A rotatividade da mão de obra também é o dobro da registrada em relação ao contratado direto. Por todos esses fatores, a terceirização não significa melhora para os trabalhadores e nem para o serviço público. “Num cenário de redução dos gastos públicos, por conta dos limites orçamentários da Emenda Constitucional (EC) 95, a gente avalia que os estados vão usar esse instrumento de poder ampliar a terceirização do serviço público para reduzir os seus custos. Como as condições dadas aos trabalhadores pioram, influencia no atendimento também”, explica Adriana Marcolino, socióloga e técnica do Dieese.

Especialistas alertam ainda que a terceirização pode acabar com os concursos públicos e a substituição pelos terceirizados vai inviabilizar a aposentadoria dos atuais servidores. “A Previdência do servidor o governo trata como um problema do servidor, não de gestão da prefeitura (e demais instâncias do poder público). Você reduz a contribuição, já que não tem mais o trabalhador direto, que contribui para a Previdência”, diz Sérgio. A terceirização também pode trazer problemas para a previdência dos trabalhadores do setor privado. Os salários menores vão fazer a arrecadação cair.

Além disso, os trabalhadores que precisarem abrir empresas – tornando-se pessoas jurídicas (PJs) para terem seus serviços contratados – podem nem contribuir com a Previdência. Como não há mais recursos judiciais para impedir a terceirização total, os trabalhadores afirmam que a única forma de reverter esse retrocesso é a revogação da lei, na próxima Legislatura a ser eleita em outubro. “Nós temos que discutir quem são os candidatos que propõem a reversão da reforma trabalhista e a lei de terceirização”, completa o representante dos servidores.

Rede Brasil Atual

Desde 2009, reajustes nas mensalidades da GEAP acumularam 831,02%

Nessa segunda-feira, 3 de setembro, a Fenasps realizou uma reunião conjunta, com participação das entidades sindicais CNTSS e Condsef, na GEAP, em Brasília, para tratar dos reajustes abusivos nas mensalidades dos planos de saúde da fundação.

 

Por meio de sua Assessoria Jurídica, a Fenasps e demais Entidades Nacionais dos Servidores Públicos, de forma conjunta, formataram um estudo baseado nos últimos reajustes abusivos definidos pelo Conselho de Administração (CONAD) da Geap e a queda da liminar que beneficiava os assistidos do Estado da Bahia na tentativa de encontrar uma solução que possa garantir o retorno dos assistidos que saíram da GEAP nos últimos anos e ainda contemplar os assistidos da GEAP que perderam as liminares nos estados.

 

Para que esse cenário seja viável foi feito um estudo minucioso dos reajustes aplicados pela GEAP desde 2009, quando da propositura das ações e a partir desses levantamentos foi verificado que os aumentos ficaram entre 676,98% e 831,02%. Com isso, o que pudemos visualizar foi que estes aumentos foram muito maiores do que a necessidade financeira da Fundação e os valores definidos pela ANS no período.

 

Outras mazelas decorrentes do atual modelo contributivo foram verificadas pela Fenasps:

  1. Desde os primórdios da Geap, quando ainda se denominava “Patronal”, os servidores convivem com o teto contributivo que distorce completamente o caráter solidário que deveria reger o financiamento de um plano de autogestão;
  2. A modalidade contributiva em percentual de 8% foi substituída por faixa etária e renda. A GEAP entendeu fixar uma faixa contributiva máxima, para remunerações superiores a R$ 7.500,00, o que permite dizer que servidores que recebem mais pagam proporcionalmente menos do que servidores com renda menor;
  3. A mesma distorção, observamos, ocorre quando verificamos a mudança da penúltima para última faixa etária em que o servidor de maior renda tem majoração menor (2,1%) e enquanto servidor de menor renda (10,49%) para menor faixa remuneratória.

Após a exposição do assessor jurídico da Fenasps, Dr. Luís Fernando Silva, sobre a proposta construída e acordada entre as três entidades e já protocolada na Diretoria Executiva da GEAP, ficou definido que no próximo dia 11 de setembro, terça-feira, a princípio às 9h, haverá reunião entre os dois atuários, um da GEAP e outro das entidades, que conforme informado por Rogério Expedito, da Condsef, será um representante do DIEESE.

 

Quanto à devolução dos valores descontados aos assistidos da BA por causa da queda da liminar, a Diretora Luciana ficou de levar o pleito para o Conselho de Administração da GEAP para apreciação e deliberação. Já no dia 19 de setembro, quarta-feira, terá nova reunião para avaliação e discussão dos estudos realizados.

 

Por fim, a GEAP informou que as liminares ainda estarão vigentes por sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias.

 

Confira aqui o relatório desta reunião.

Mais um golpe contra os trabalhadores: STF torna legal a precarização do trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/8), por 7 votos favoráveis a 4 contrários, tornar regular a terceirização para execução de atividade-fim. O tema, que está em análise desde o dia 16 de agosto, ocupou cinco sessões da Corte. Para que o julgamento fosse finalizado, faltavam os votos de dois magistrados – do ministro Celso de Mello, que formou maioria para regularizar a terceirização, e da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, quem fechou o placar.

 

Na sessão dessa quarta, 29, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello se posicionaram, um favorável e outro contrário à terceirização irrestrita. Com isso, nove ministros já haviam votado até esta quinta: cinco a favor do fim da terceirização irrestrita e quatro, contra.

 

Votaram a favor da terceirização irrestrita Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

 

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se posicionaram contra a terceirização da atividade-fim.

 

Julgamento
A análise do tema começou no dia 16 de agosto, quando o plenário do STF passou a apreciar duas ações que questionam a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A norma proíbe a contratação de empresa interposta para a realização de atividade-fim. Mesmo após a reforma trabalhista, que já prevê essa possibilidade, o TST continuou a utilizar a súmula, principalmente em casos de contratos assinados antes da reforma.

 

Os processos foram apresentados pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abrag) e a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). As entidades recorreram ao STF antes das mudanças nas regras trabalhistas, mas os autores mantiveram o interesse nos feitos. Segundo as entidades, o TST continua proferindo decisões que causam “insegurança jurídica”.

 

Entidades de defesa do trabalhador e o Ministério Público Federal (MPF), no entanto, expressaram entendimento contrário. Para o MPF, não se pode tratar o trabalho humano como mercadoria. “É também necessário tratar as relações trabalhistas como uma relação em que uma das partes tem o direito subjetivo ao trabalho e recebe proteção da legislação brasileira, inclusive que assegure a sua dignidade pessoal, a livre manifestação da vontade, a higidez do seu corpo e a sua força de trabalho”, afirma o órgão.

 

*Fonte: jornal Metrópoles.

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