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Relator da LDO apresenta parecer e propõe proibir aumento para servidores em 2019

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), apresentou nessa segunda-feira, 2 de julho, ao Congresso Nacional o parecer dele sobre o tema e propôs, entre outros pontos, que seja proibido conceder reajuste para servidores em 2019.

Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores. O relator propõs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União.

 

A LDO define as regras para a elaboração do Orçamento da União, e o parecer de Dalírio Beber ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Depois disso, será votado pelo plenário do Congresso e, em seguida, será enviado para sanção, sanção parcial ou veto do presidente Michel Temer.

 

“Fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”, diz o texto do relator.

 

O texto também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.

 

Exceções
Ao formular o relatório, Dalírio Beber definiu algumas exceções:

 

  • Poderá haver reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, desde que vagas estejam desocupadas;
  • Será possível contratar servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos;
    Poderão ser nomeados os candidatos que passaram em concursos já em andamento, cujo prazo de nomeação vence em 2019.

Benefícios tributários

A proposta de LDO também proíbe que o governo conceda novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.

 

Redução de despesas e controle de gastos
A proposta recomenda a redução de pelo menos 10% nas despesas de custeio administrativo, em relação ao valor gasto em 2018. Determina, ainda, medidas de controle de gastos, entre as quais:

 

  • Proibição de destinação de recursos para despesas com reforma ou construção de imóveis funcionais e compra de automóveis oficiais;
  • Vedação de reajuste de verba destinadas aos gabinetes dos parlamentares e outros recursos usados no exercício da atividade parlamentar.

Educação e combate à violência contra a mulher
O parecer de Dalírio Beber prevê a destinação de 10% das emendas individuais dos parlamentares para o Ministério da Educação.

 

Estabelece, também, que uma das prioridades na definição de programações orçamentárias no ano que vem será o combate à violência contra a mulher.

 

Cenário econômico
No parecer, o relator da LDO justifica as medidas de controle de gastos apresentando os números das contas públicas.

 

Segundo o senador, entre 2014 e 2017, a União teve déficit primário de aproximadamente R$ 415 bilhões (sem levar em conta os juros sobre a dívida pública). O parlamentar prevê que, considerando as projeções, a situação de déficit nas contas vai durar até, pelo menos, 2021.

“No período de 2018 a 2021, estima-se oficialmente déficit primário da ordem de mais R$ 478,0 bilhões de reais (média anual de R$115,5 bilhões). Portanto, no período de oito anos (2014 a 2021), projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de R$ 893,0 bilhões (11,8% do PIB projetado para 2019), as quais, por isso, elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável”, afirmou Dalírio Beber no documento.

 

*Fonte: G1.

INSS pode sofrer apagão no atendimento, já em 2019, com aposentadoria dos servidores

Em vez de realizar novos concursos, ou convocar os aprovados no último certame do INSS, cuja validade se encerra em um mês, medidas que dependem do Ministério do Planejamento, o governo insiste em instituir o teletrabalho nas APS, sem a devida discussão com a categoria, e agora quer pagar um “bônus” para os servidores do instituto. Veja mais no vídeo acima.

 

Segundo essa proposta, o servidor do INSS que aumentar a quantidade de análise de benefícios ou revisões solicitadas por segurados vai ganhar bonificações a partir de agosto. Com a medida, a autarquia quer cumprir a meta de 45 dias, inexequível já nas condições atuais, para realizar concessões de aposentadorias e auxílios, evitando despesas com correção monetária de valores atrasados e também incentivar a permanência de servidores do órgão que já podem se aposentar. Entretanto, sem um plano de carreira que de fato valorize os servidores do Seguro Social, a evasão de mais da metade da força de trabalho do INSS é quase inevitável.

 

Temer retira recursos das áreas sociais para cobrir crise criada por sua política de desmonte da Petrobras

Escrito por: Maria Aparecida Faria
Governo poupa acionistas da Petrobras, mercado financeiro e pune trabalhadores com desmonte de políticas públicas

 

O movimento dos caminhoneiros contra o aumento do diesel trouxe à luz uma nova crise sem precedentes do governo do presidente ilegítimo Michel Temer e mais uma vez escancarou a sua má fé político/administrativa, além de  expor seu projeto que destrói direitos, aniquila a democracia, compromete a soberania e corrói a economia brasileira. As ações orquestradas de desmonte da Petrobras e a implementação de uma política de preços de combustíveis que atende aos interesses das multinacionais do petróleo e aos financistas são na verdade as grandes causadoras da situação vivenciada hoje no país de altas absurdas dos valores pagos pelos derivados de petróleo.

 

A proposta apresentada pelo governo para término da greve dos caminhoneiros é tão falaciosa que não elimina a sangria dos aumentos e não resolve grande parte dos problemas apresentados pelos trabalhadores. Com referência ao custo do diesel, ela cria apenas um cronograma mensal de aumentos que passará a ser aplicado daqui a 60 dias. Os preços dos demais derivados continuam a subir, inclusive o gás de cozinha, penalizando principalmente a população de baixa renda. Um item nos gastos da família brasileira de baixa renda que tem levado a situações impenssáveis como o retorno ao uso do fogão a lenha. Uma iniciativa utilizada para tentar equilibrar as finanças e permitir manter a comida na mesa. Fato facilmente comprovado com a constatação que o país voltou a integrar o Mapa da Fome. A afronta e o desprezo com a população são tamanhos que foi detectado um novo aumento de combustível mesmo neste período de paralisação dos caminhoneiros. Tudo Isto tem um custo social incalculável.

 

Para piorar ainda mais o quadro de desalento social, o Planalto transfere a conta de toda esta situação para a população que será obrigada a viver com menos recursos destinados aos investimentos nas áreas sociais a partir das medidas apresentadas de zerar alíquotas de impostos ligados aos combustíveis. Temer tenta desviar a atenção do real motivo deste descontrole de preços sem mexer sequer em uma vírgula de sua política desastrosa. Desde que foi alçado ao poder, em 2016, vem ocorrendo uma drástica mudança na política de preços operada pela Petrobras para favorecer os lucros dos acionistas da empresa. O país passou a alinhar os preços dos combustíveis ao valor do barril de petróleo no mercado internacional, além do desmonte orquestrado do patrimônio da Petrobras. O DIEESE fez um levantamento e detectou 216 aumentos de preços dos combustíveis desde 2016. No período de 2003 a 2014, ocorreram apenas 15 reajustes.

 

Dando com uma mão e tirando com a outra

 

A mesma irresponsabilidade que acarretou a crise é usada como métrica na composição das propostas feitas aos caminhoneiros. Temer, de maneira sorrateira e agindo como um “punguista”, tentou iludir estes trabalhadores concedendo por um lado pequenas vantagens e por outro retirando de seus bolsos e de todos os brasileiros os custos destas medidas por conta do comprometimento de importantes impostos pagos pelo contribuinte. Os grandes beneficiados foram os empresários que conquistaram a diminuição dos impostos que tanto queriam. A mídia fala de uma conta inicial que deve fechar em torno de R$ 10 bilhões. O governo propôs que este montante será tirado da CIDE, do PIS – Programa de Intervenção Social e do COFINS – Contribuição para o Orçamento da Seguridade Social.

 

Governadores de estados que formam a SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste se mostraram contrários ao uso destes impostos como moeda de barganha e exigem a recuperação do papel da Petrobras com uma nova política de preços do combustível. Os políticos divulgaram uma Carta Aberta sendo contrários que o custo das medidas propostas por Temer seja transferido para os estados. Um verdadeiro alerta de mais prejuízos sociais que a população terá pela frente. É mais um ataque direto aos direitos cidadãos e um desrespeito à Constituição Federal de 1988 que definiu o uso dos recursos oriundos do PIS e COFINS para auxiliar no custeio das políticas e ações de Seguridade Social, que compreende as áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

Temer e sua equipe burlam a legislação como forma de levar a Previdência Social Pública a uma situação de crise e assim ver ampliada suas chances de conseguir a aprovação de sua proposta de Contrarreforma da Previdência. Uma medida que só não foi vitoriosa ainda por conta das greves nacionais dos trabalhadores que evitaram a votação do projeto no Congresso Nacional. Outras medidas somam-se a esta com a finalidade explicita de desmonte das políticas de Seguridade Social, como a aprovação da EC nº 95, que congela por 20 anos os investimentos em áreas sociais, a Contrarreforma Trabalhista, que precariza o trabalho e tira do mercado formal um contingente inimaginável de contribuintes da Previdência.

 

Mais uma vez os trabalhadores e a sociedade serão penalizados tendo os valores de seus impostos recolhidos desviados para cobrir rombos resultantes de políticas predatórias e espúrias deste governo. O uso indevido destes recursos prejudica toda a classe trabalhadora que terá seus direitos a políticas sociais e assistenciais de cunho emancipatório seriamente comprometidos. A Previdência, com certeza a de maior alcance social, age diretamente para reduzir as desigualdades ao garantir uma fonte de renda, principalmente para as mulheres e as camadas sociais mais vulneráveis economicamente. Os governadores estão certos em não concordar com a isenção de impostos, uma vez que a crise fiscal desencadeada com o governo Temer compromete seus investimentos em áreas importantes como saúde e educação.

 

Unidade na luta contra políticas predatórias

 

O país sofre uma crise sem precedentes em virtude das políticas de cunho neoliberal implementadas pelo usurpador Temer. A indústria nacional vem sendo destruída para favorecer interesses do capital internacional e financista. O resultado é uma legião de desempregados e subempregados, cerca de 30 milhões de trabalhadores, que necessitam de políticas sociais que lhes garantam um anteparo neste período tão difícil. Milhares de famílias foram expulsas do Programa Bolsa Família. A falta de recursos nas áreas sociais por conta da EC 95 já comprometeu seriamente um grande número de programas e políticas públicas, entre eles o próprio SUS – Sistema Único de Saúde. Programas de incentivo a educação estão sucateados. As universidades federais hoje são subfinanciadas. Os investimentos em ciência e tecnologia estão minguando.

 

Precisamos denunciar este desmonte sem precedentes na história do país que leva a precarização cada vez maior das condições de sobrevivência da população. É dentro deste cenário de aumento crescente de demanda por políticas públicas e de grave crise econômica que Temer quer subtrair ainda mais recursos das áreas sociais para favorecer os investidores da Petrobras. O problema não é e nunca foi a falta de recursos, mas sim a prioridade que este governo dá para as áreas sociais. Basta lembrar que concedeu recentemente a isenção de mais de R$ 1 trilhão em impostos as petroleiras estrangeiras que atuam no país.

 

A CUT – Central Única dos Trabalhadores, em nota, foi incisiva ao dizer que “não aceita a retirada dos recursos já limitados do orçamento da União, que deveriam ser destinados para a saúde, educação e segurança pública, entre outras políticas públicas importantes para o povo, para ressarcir a Petrobras e subsidiar essa política de preços que beneficia apenas os acionistas e as companhias estrangeiras”.  A Central está convocando suas entidades para lutar contra estas medidas e o desmonte da Petrobras. A FUP – Federação Única dos Petroleiros, filiada à CUT, esta atuante na defesa da estatal e contra os aumentos abusivos nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. O mês de junho será de greves e paralisações deste setor.

 

Temos que dialogar com a sociedade e com o Congresso Nacional para impedir que medidas que comprometam a integridade social da população e o desenvolvimento econômico do país possam ser colocadas em prática. Somente com a unidade da classe trabalhadora e dos movimentos e segmentos sociais progressistas será possível impedir que o governo coloque em prática medidas que destroem direitos e comprometem a soberania nacional, como a que pretende o desmonte da Petrobras para entrega de seu valioso patrimônio ao capital internacional.

Maria Aparecida Faria, secretária geral adjunta da CUT – Central Única dos Trabalhadores e secretária de Saúde do Trabalhador da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

 

INSS amplia Teletrabalho sem dialogar e sem garantir infraestrutura e recursos humanos adequados nas Agências

CNTSS/CUT quer que propostas para implantações do Teletrabalho e do INSS Digital passem por debates mais aprofundados a partir da perspectiva do trabalhador
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

 

A implantação do Teletrabalho dentro da estrutura de atendimento do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social caminha a passos largos para se tornar uma realidade na totalidade das APSs – Agências da Previdência Social do país. Os estados da Paraíba e Alagoas são os que, até o momento, têm este processo mais avançado e alcançando um número expressivo de suas Agências. Os parâmetros e conceitos para fixação deste processo estão estabelecidos na Portaria nº 2.033, de 28/11/2017, cuja fundamentação legal está conferida no Decreto nº 9.104, de 24/07/2017. Os fluxos, atos e procedimentos seguem os critérios da Portaria e os demais estabelecidos no GT – Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria nº 1.765, de 2017.

 

As justificativas do Instituto para a colocação em prática deste projeto se mantém inalterada, ou seja, estariam vinculadas às necessidades de “otimizar a força de trabalho para conferir celeridade e economicidade ao atendimento prestado no INSS”. O início do processo se deu já com execução da proposta piloto do Programa INSS Digital nas cidades de Mossoró, no Rio Grande do Norte, e Maceió, capital de Alagoas, no período de novembro de 2017 a maio de 2018. A previsão do Instituto é que ele esteja presente em todas as suas Agências até o final deste ano.

 

A Portaria nº 2.033 estabelece que o servidor interessado em solicitar adesão à Prova de Conceito do Projeto Teletrabalho deverá preencher o “Termo de Adesão e Responsabilidade”, definido também na mesma Portaria, e ter o consentimento da chefia imediata. O documento cita, por exemplo, que para os casos onde as tarefas forem realizadas fora das dependências do INSS, com exceção de VPN, os custos para acessar o sistema serão do servidor (veja anexo no final da matéria). O Instituto reafirma, assim, que as atividades do servidor poderão ser executadas de forma remota, ou seja: Teletrabalho, em conformidade às necessidades detectadas por sua chefia e às diretrizes estabelecidas na Portaria e no GT.

 

Na dinâmica do Teletrabalho, que deve contemplar as atividades estratégicas para o INSS, estabelece, obviamente, processos de distribuição e mensuração das atividades a serem realizadas pelo trabalhador. As atribuições do servidor, que serão distribuídas por sua chefia imediata através do GET – Gerenciador Eletrônico de Tarefas, contemplarão uma jornada de trabalho cuja mensuração diária sobre suas tarefas concluídas deve atingir 360 pontos. Os processos irão direto para a matrícula do servidor, que poderá receber inclusive demandas oriundas de outras cidades. Esta pontuação obedecerá aos valores estabelecidos no sistema de produtividade com base no Catálogo de Serviços do SAGGESTÃO, com variações que vão de 30 a 90 pontos, em conformidade à complexidade do serviço (veja tabela anexa no final da matéria).

 

Nos casos onde o servidor não atingir suas metas, cuja homologação está sob responsabilidade da chefia imediata, a pontuação que ficar faltando para atingir os 360 pontos diários será registrada no SISREF – Sistema de Registro Eletrônico de Frequência, e gerará um desconto por conta da produtividade não alcançada. Uma jornada semanal de cinco dias de trabalho gerará uma expectativa de acúmulo de 1.800 pontos. A proposta atual prevê que os pontos que o servidor não cumprir deverão ser “pagos” no mês subsequente, em produtividade extra que também será computada no SISREF.

 

Ainda há perguntas sem respostas

 

Há uma série de “entretantos” que o Instituto não considera, mas que são constantemente lembrados pelos trabalhadores e seus representantes. A primeira questão que merece ser reiterada diz respeito ao fato de que todo o processo foi definido e implantado de forma unilateral, portanto, sem a participação dos trabalhadores nas discussões. Ainda à época dos programas pilotos em Mossoró e Maceió, dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social foram conhecer os trabalhos realizados nestas unidades e manifestaram a preocupação de que problemas pertinentes às faltas de infraestruturas físicas e de tecnologia de informação e o número reduzido de trabalhadores nas Agências em todo o país colocariam em risco a iniciativa.

 

Estes questionamentos já haviam sido detectados desde 2013 por técnicos do TCU – Tribunal de Contas da União. O fenômeno foi observado novamente por técnicos da CGU – Controladoria-Geral da União, que realizaram uma auditoria no período de 20 de setembro de 2016 a 17 de março de 2017 sobre as condições no Instituto prevendo ações como o INSS Digital e Teletrabalho. A Confederação cobrou novamente do governo uma ação voltada à resolução destas questões quando da publicação, em fevereiro deste ano, da Resolução nº 627, que tratou sobre os procedimentos que deviam ser observados para expansão pontual do Programa INSS Digital.

 

Outro item é que a definição de metas, ou pontuação, foi estabelecida sem levar em consideração intercorrências naturais ao fechamento dos processos, como exemplo, a falta da documentação do contribuinte exigida para concessão dos benefícios, uma situação bem comum vivenciada no dia a dia de trabalho. Esta condição faria com que o atendimento ficasse em suspenso e a sua não conclusão estabeleceria desconto na pontuação geral. Não ficou suficientemente explicado o que acontecerá com o servidor que acumular débito em sua contagem de pontos. Haverá punição? Como ficará a questão da gratificação de produtividade?

 

Atualmente os servidores contam com a GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social. Foi apresentada por lideranças dos trabalhadores a indicação para que não houvesse aplicação dos efeitos financeiros nos 18º, 19º e 20º ciclos da GDASS.  A justificativa dada deu-se pelo fato de que os servidores não podem arcar com decisões estratégicas equivocadas tomadas pelo governo. Aqui no caso do Teletrabalho esta preocupação persiste. O INSS considerou apenas o 18º ciclo e até o momento não se manifestou sobre os demais. É de conhecimento de todos que qualquer acordo desta natureza tem que passar pelo CGNAD – Comitê Gestor Nacional de Avaliação de Desempenho.

 

Em outubro de 2017, em Recife, foi realizado o “Seminário Nacional sobre INSS Digital e Teletrabalho”, dirigido às lideranças dos sindicatos filiados à Confederação. Os projetos foram apresentados passo a passo para discussão do coletivo presente ao Seminário que, à época, identificaram ações a serem realizadas e o acompanhamento a ser dado nestes casos. A Confederação propõe que as propostas de implantação do INSS Digital e do Teletrabalho passem por debates mais aprofundados junto ao governo. Desta forma, mantém a postura de defesa dos trabalhadores e a garantia das condições para realização do trabalho com a qualidade necessária ao atendimento.

 

A CNTSS/CUT quer que qualquer medida a ser tomada passe pela discussão com os trabalhadores. É evidente que qualquer tecnologia deve vir acompanhada de adequação das estruturas nos locais de trabalho e, principalmente, com investimentos que garantam o número suficiente de servidores para pôr em prática os procedimentos. A Confederação vai cobrar do INSS a efetivação de um canal de diálogo sobre este tema para colocar na ordem do dia as necessidades apresentadas pelos trabalhadores.

Clique aqui e acesse Portaria 2033/17:

 

Clique aqui e acesse as Orientações e Roteiro para execução do teletrabalho:

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

GOVERNO ACELERA DEVASTAÇÃO PÚBLICA: 1,2 MILHÕES DE SERVIDORES SERÃO REMANEJADOS

Com a promessa suspeita de que vai atacar ‘feudos ineficientes’ na administração pública e ‘racionalizar a gestão de pessoal’, o Ministério do Planejamento publica uma portaria com regras que permitem e orientam a realocação obrigatória de pessoal, além de tirar o poder de veto dos órgãos de fiscalização e controle às mudanças.

“Pelas regras atuais, o funcionário público muda de local de trabalho quando tem proposta para assumir cargo comissionado, e a transferência depende de anuência do órgão original. O novo texto prevê que órgãos da administração direta, como os ministérios, e empresas que dependem de repasses do Tesouro Nacional, como a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), não terão poder de veto às transferências determinadas pelo Planejamento.

Empresas que pela estrutura jurídica são autônomas em relação ao Tesouro, como o Banco do Brasil, têm tratamento diferente. Será necessária a concordância para liberar o funcionário e também haverá ressarcimento da remuneração à empresa. Nessa categoria, porém, também se enquadram estatais como a Infraero. Juridicamente, ela é autônoma, mas vem recebendo ajuda financeira da União. Os remanejamentos, de acordo com o governo, serão feitos caso a caso, mediante uma justificativa, que pode ser “necessidade ou interesse público” ou “motivos de ordem técnica ou operacional.”

Leia mais aqui.

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