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Limoeiro de Anadia realiza audiência pública para discutir Projeto de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Com o objetivo de tirar dúvidas e agregar sugestões sobre o Projeto de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi realizada nesta quarta-feira (17) uma Audiência Pública na cidade de Limoeiro de Anadia. A principal dúvida é sobre a gestão do fundo de Previdência que, no caso de Limoeiro, será gerido por uma gestão paritária em todas as diretorias e também no Conselho Fiscal.

Estiveram presentes à Audiência representantes do SINDPREV-AL, SINTEAL, o prefeito municipal, procurador do município e do advogado, responsável pela elaboração do projeto de Regime Próprio de Previdência Social.

Após a Audiência, ficou acertado que o SINTEAL e SINDPREV-AL devem realizar uma Assembleia Conjunta com outros sindicatos para discutir o projeto apresentado.

Alessandra Rocha, presidente do Núcleo Regional do SINDPREV-AL participou da Audiência

SINDPREV-AL participa de reunião com gerência do INSS de Alagoas para tratar do funcionamento do INSS digital, situação das APS, falta de servidores e reforma do prédio-sede

Diretores do SINDPREV-AL foram recebidos na manhã desta segunda-feira (15) por gestores do INSS para tratar de assuntos de interesse da categoria.

Na reunião foram apresentados pelo SINDPREV-AL uma série de problemas relatados pelos servidores quanto ao funcionamento do INSS Digital em Alagoas.

Também foi discutida a situação estrutural do prédio onde funciona a APS Álvaro Calheiros, no bairro de Mangabeiras, em Maceió.

Quanto a falta crescente de servidores, o SINDPREV-AL questionou os gestores do INSS em Alagoas sobre as medidas que serão adotadas, a partir de 2019, com a provável aposentadoria de muitos dos servidores que atuam no Estado.

Por fim, foi tratado sobre o andamento da reforma no edifício sede do INSS, requerida pelo SINDPREV-AL. Na época, o SINDPREV-AL fez o apelo pela reforma devido a um incidente envolvendo uma servidora que por muito pouco não foi atingida pela queda de uma das janelas do prédio. Além disso, outras irregularidades foram apontadas pelos servidores.

SINDPREV-AL atua nos fóruns de Major Izidoro e Cacimbinhas em defesa dos seus associados

Os diretores do SINDPREV-AL, Abdias Vicente, Leonardo da Graça e o assessor Jurídico, Valdemir Agustinho estiveram nos dias 15 e 22 de agosto nos Fóruns de Major Izidoro e Cacimbinhas para agilizar ações em defesa dos associados do Sindicato.

Dia 15 de agosto

No dia 15 de agosto (quarta-feira) as atividades foram no Fórum de Cacimbinhas para conferir o andamento de processo judicial dos Trabalhadores da Seguridade do município de Dois Riachos.

No Fórum de Major Izidoro a comissão acompanhou processo contra a prefeitura de Major Izidoro por falta de pagamento de cinco anos sem reajuste salarial.

Ainda em Major Izidoro, os diretores aproveitaram para visitar a Unidade de Saúde Posto Lívia e conversar com os trabalhadores, levando informes das atividades realizadas e tirando dúvidas.

Dia 22 de agosto

No dia 22 de agosto (quarta-feira) a mesma comissão votou aos Fóruns de Major Izidoro e Cacimbinhas.

No Fórum de Major Izidoro tiveram uma reunião o representante do Ministério Público Estadual.

No Fórum de Cacimbinhas foram entregar documentação complementar sobre o Processo Judicial dos Trabalhadores de Dois Riachos.

 

 

Relatores no STF decidem a favor da terceirização sem limites

Para relator Luiz Fux, súmula do TST que veda prática na atividade-fim é inconstitucional. Barroso não vê relação entre terceirização e precarização

 

Ao retomar o julgamento sobre duas ações que tratam da terceirização, os relatores no Supremo Tribunal Federal (STF) foram favoráveis à prática sem restrições, conforme querem as empresas. O entendimento difere da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a medida em atividades-fim das empresas e tem sido o único instrumento para barrar uma terceirização desenfreada no país.

O julgamento ocorre com uma nova lei em vigor, a 13.429, que libera a terceirização, mas para o ministro Luiz Fux a prática já era válida mesmo antes. Ele considerou inconstitucional a Súmula 331, “por violação aos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual”. A sessão foi interrompida no final da tarde e continuará nesta quinta-feira (23).

Fux é relator do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, em que a Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) questiona decisão do TST contrária à terceirização na empresa. O sindicato da categoria argumentou a favor da posição da Corte trabalhista, procurando demonstrar uma ligação entre terceirização e precarização nas relações de trabalho. Mas o ministro foi favorável à empresa e afirmou que a “dicotomia entre a atividade-fim e a atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica econômica moderna”.

O STF julga também a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proposta pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), que pede reconhecimento de inconstitucionalidade da interpretação da Justiça do Trabalho sobre terceirização. A entidade empresarial afirma que a Súmula 331 fere a liberdade de contratação.

Relator da ADPF, Luís Roberto Barroso também se manifestou a favor da livre iniciativa e afirmou que o movimento sindical deve se adaptar às mudanças. “A terceirização não enseja por si só precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo de sua contratação que pode produzir tais violações”, disse o ministro.

Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia defendido a improcedência da ADPF e a não aceitação do recurso. Segundo ela, o trabalho deve ser visto como direito humano e não como “mercadoria”.

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