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Trabalhadores não aceitam aumentos abusivos e propõem novas tabelas de preço em reunião da Mesa de Negociação da GEAP

Estudo da Consultoria contratada pelas lideranças dos trabalhadores traz nova proposta para cobrança do Plano, forma de rateio com governo e participação no GT de governança corporativa da GEAP
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

O aumento abusivo nos Planos de Saúde da GEAP – Autogestão foi tema de nova rodada da Mesa Nacional de Negociações envolvendo as entidades representativas dos servidores federais e representantes da direção da Instituição. O encontro, que aconteceu na sede da GEAP, em Brasília, no último 04 de dezembro, reuniu lideranças da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários e CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal.

 

Na oportunidade, os trabalhadores reiteraram os questionamentos contrários aos aumentos abusivos nos Planos de Saúde contidos no Ofício nº 180/2018, de 03 de setembro último, que apresenta exemplos de dados conflitantes e ausência de critérios técnicos para elaboração das tabelas de preços estipuladas pela GEAP. De acordo com o documento, são inexplicáveis, por exemplo, os índices de 678,98% a 831,02% propostos pela GEAP justificando a inflação no período de 2009 a 2018.

 

De acordo com Terezinha de Jesus Aguiar, secretária de Comunicação da CNTSS/CUT, o estudo presente no Ofício entregue pelos trabalhadores tem por finalidade explicitar a completa ausência de solidariedade e razoabilidade no atual modelo de cobrança estabelecido pela GEAP. “Queremos, com isso, apontar critérios que possam conduzir para uma situação contributiva mais adequada aos assistidos da GEAP. É um cenário preocupante e sobretudo com a previsão de mais um aumento abusivo na ordem de 20% para 2019,” destaca.

 

Os trabalhadores também entregaram o resultado do estudo realizado pela Consultoria Rodarte & Nogueira. Identificado como “Precificação de Novo Produto para os Beneficiários da GEAP”, o relatório se baseou nos históricos dos Planos “GEAP Saúde II” e “GEAP Família” no período dos últimos três anos de aumentos abusivos. Situação que levou à saída de mais de 50 mil vidas do Plano “GEAP Saúde II” e mais de 21 mil do “GEAP Família”, além de buscar garantir a permanência dos atuais titulares. (veja íntegra do relatório anexo abaixo).

 

Os consultores observaram o perfil etário dos beneficiários, dos subsídios variáveis, em função da faixa etária e salarial, que são repassados pelo MPDG – Ministério do Planejamento e Desenvolvimento e Gestão e as despesas operacionais, administrativas e financeiras. Também foi questionado o atual modelo de governança em que o poder de decisão sobre os rumos do Plano de Saúde fica por conta do governo, por possuir o voto de Minerva.

 

A partir deste trabalho, a consultoria sugere que as entidades dos trabalhadores indiquem as seguintes propostas:

 

  • Redução em 13,55% incidente na tabela de 2018, com validade até janeiro de 2020. Isto implica afirmar que no ano de 2019 não haverá reajuste nas mensalidades.
  • Acordo entre as partes de extinção das Ações Judiciais.
  • Rateio paritário (entre governo e servidores) dos valores necessários à cobertura do capital de solvência. Do lado dos servidores, estes aportes seriam de R$ 35,00 por mês, em 24 meses, totalizando R$ 226 milhões, e o governo assumiria o mesmo valor.
  • Participação das entidades nacionais representativas dos servidores, de forma paritária, no GT – Grupo de Trabalho de Governança Corporativa, a ser constituído após publicação do capital de solvência com base nos riscos da ANS ou na própria Resolução que dispõe acerca dos parâmetros mínimos de Governança Corporativa a ser observado pela operadora do Plano de Saúde.

 

Foi definido que os técnicos da GEAP irão se debruçar sobre o documento produzido pela Consultoria Rodarte & Nogueira para se pronunciar posteriormente. Uma nova rodada de negociações deve acontecer já no próximo dia 11 de dezembro, novamente na sede da GEAP, em Brasília.

 

A secretária da CNTSS/CUT acredita que ainda há muito diálogo pela frente para se chegar a uma reestruturação adequada do Plano. Destaca que os trabalhadores terão uma nova conjuntura a partir de janeiro com o novo governo que assumirá, cujas perspectivas não são nada favoráveis. Tanto ela quanto o secretário de Organização da Confederação, Raimundo Cintra, que também esteve na reunião, estão mobilizando as entidades filiadas à CNTSS/CUT para uma ampliação da participação na próxima rodada.

Clique aqui e veja a íntegra do Relatório da Rodarte & Nogueira

Clique aqui e veja a íntegra do Relatório Mesa Negociação GEAP

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

10 de dezembro: 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Fonte: Folha de S.Paulo

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo I. Todas as pessoas, mulheres e homens, nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

Além disso, não se fará distinção alguma baseada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território de cuja jurisdição dependa uma pessoa, quer se trate de país independente, como de território sob administração fiduciária, não autônomo ou submetido a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV. Nenhuma pessoa será mantida em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo V. Nenhuma pessoa será submetida à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI. Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa humana, perante a lei.

Artigo VII. Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todas as pessoas têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo VIII. Toda pessoa tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo IX. Nenhuma pessoa será arbitrariamente presa, detida ou exilada.

Artigo X. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.

Artigo XI. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

Nenhuma pessoa será condenada por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não tenham sido delituosos segundo o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta penalidade mais grave do que a aplicável no momento em que foi cometido o delito.

Artigo XII. Nenhuma pessoa será sujeita a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
Toda pessoa tem direito a sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a ele regressar.

Artigo XIV. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Este direito não poderá ser invocado contra uma ação judicial realmente originada em delitos comuns ou em atos opostos aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
Não se privará nenhuma pessoa arbitrariamente da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI. As mulheres e os homens de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e dissolução. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo XVII. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outras. Nenhuma pessoa será arbitrariamente privada de sua propriedade.

Artigo XVIII. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX. Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo do próprio país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Toda pessoa tem o direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país. A vontade do povo é a base da autoridade do poder público; esta vontade deverá ser expressa mediante eleições autênticas que deverão realizar-se periodicamente, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto ou outro procedimento equivalente que garanta a liberdade do voto.

Artigo XXII. Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Artigo XXIII. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. Toda pessoa tem direito a organizar sindicados e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

Artigo XXIV. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo XXV. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas de matrimônio ou fora dele, têm direito a igual proteção social.

Artigo XXVI. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. A mãe e o pai têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrado a seus filhos.

Artigo XXVII. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII. Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX. Todas as pessoas, mulheres e homens, têm deveres para com a comunidade, na qual é possível o livre e pleno desenvolvimento de suas personalidades. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa está sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX. Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidas.

Servidores federais precisam se unir contra a destruição do patrimônio público

A união dos servidores públicos federais, em torno de suas entidades sindicais, se faz mais urgente a cada dia que se passa. Isso porque grande parte do patrimônio público brasileiro está correndo o sério risco de desaparecer

A união dos servidores públicos federais, em torno de suas entidades sindicais, se faz mais urgente a cada dia que se passa. Isso porque grande parte do patrimônio público brasileiro está correndo o sério risco de desaparecer com o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Além das afirmações reiteradas de seu futuro ministro da economia, Paulo Guedes, de que irá privatizar o maior número de empresas públicas, o próprio Bolsonaro já afirmou, por repetidas vezes, que irá extinguir e fundir ministérios.

As afirmações vêm causando apreensão entre os funcionários dos ministérios e órgão federais. Paralelamente às afirmações do futuro presidente e de membros de sua equipe, integrantes do governo Michel Temer (MDB) estão fazendo um levantamento dos funcionários que ingressaram nos órgãos durante os governos petistas. O que se espera, a partir do dia 1º, é uma verdadeira ‘caça às bruxas’ provocada pelo ‘modo’ Bolsonaro de conceber a administração pública. Há relatos de funcionários que passaram a apagar comentários críticos a Jair Bolsonaro nas redes sociais, com medo da perseguição do novo governo.

O futuro presidente já afirmou que extinguiria o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Trabalho, mas acabou voltando atrás depois que enfrentou críticas da opinião pública. A comunicação pública brasileira também está em risco. Recentemente, Bolsonaro afirmou que iria extinguir a TV Brasil, um dos principais veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O anúncio, assistido por funcionários durante o expediente, provocou choro na redação. Ele também já defendeu a extinção ou privatização da própria EBC.

“É um descaso total com o patrimônio público brasileiro. A EBC é uma ferramenta importante de comunicação entre o governo e a sociedade. O povo não elegeu Bolsonaro para destruir o país. Iremos defender, de forma incondicional, o patrimônio público e os servidores. Nosso posicionamento é pela união de todos nessa luta e pelo fortalecimento das políticas públicas”, comentou o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo.

A Condsef/Fenadsef é uma das entidades que assina a carta em defesa da EBC. Veja o texto na íntegra abaixo:

CARTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA

Entrou na agenda da transição para a gestão de Jair Bolsonaro uma possível extinção ou reestruturação radical da Empresa Brasil de Comunicação. Entre integrantes do governo e no debate público, aparecem argumentos contrários que apontam, por exemplo, questões sobre necessidade de existência da empresa, a sua a origem, sua vinculação a um determinado partido e os níveis de audiência.

A extinção da EBC, e suas justificativas, carecem de esclarecimentos importantes de modo a fazer um debate sério, técnico e antenado com a realidade internacional sobre essa modalidade de comunicação. A EBC, segundo sua Lei de Criação (11.652/2008), cumpre uma obrigação ditada pela Constituição em seu Artigo 223: a das comunicações serem organizadas a partir da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal. A empresa é a única cuja base legal se remete ao Artigo, garantindo não somente o sistema público com seus veículos mas também o sistema estatal por meio da prestação de serviços ao governo federal.

A EBC é uma estrutura que adaptou à Constituição duas estruturas históricas: a Radiobrás e a TVE do Rio de Janeiro, ambas criadas em 1975. Portanto, a história da EBC é antiga, com sua sua contribuição à sociedade há mais de 40 anos. A empresa, e suas antecessoras, passaram pelas mais variadas gestões do Executivo, dos mais distintos partidos. A forma jurídica da EBC, essa sim de 2008, cumpriu o que mandava a Constituição afirmando o sistema público e ajustou as antigas estruturas aos modelos consagrados internacionalmente, como a britânica BBC, a francesa France Televisóns, a italiana Rai e as alemãs ZDF e ARD.

A TV Brasil, mesmo com toda a dificuldade de sinal e falta de investimento em retransmissoras, segundo informações do instituto Kantar Ibope relativas a outubro, foi a 7a emissora aberta mais assistida do Brasil (com crescimento de 64% desde 2016). Além disso, é a única com programação infantil aberta, veiculando 35h semanais. A Agência Brasil teve 16 milhões de acessos no 1o semestre e distribui conteúdo gratuito para milhares de veículos em todo o país, de portais consagrados a jornais locais. A Radioagência Nacional abastece mais de 4,5 mil estações em todas as regiões com mais de 1 mil conteúdos mensais. As rádios nacional, MEC e nacional da Amazônia se confundem com a própria história do rádio no país. A rádio nacional da Amazônia chega onde nenhum meio de comunicação chega, enquanto a rádio do Alto Solimões cumpre um papel geopolítico central na tríplice fronteira.

Mas a EBC é mais do que seus veículos públicos. Ela é essencial à comunicação de governo por meio da produção da Voz do Brasil, que leva a todo país informações dos 3 poderes, pelo canal NBR, que transmite pronunciamentos e cerimônias de presidentes e ministros, da publicidade legal, que faz um trabalho de veiculação de balanços e comunicados oficiais da Administração Pública. Assim como Câmara, Senado e Supremo possuem suas estruturas, a EBC é a produtora e mantenedora, na forma de serviços, da comunicação de governo.

E o orçamento da empresa é pequeno perto de sua contribuição. Ele vem variando na casa dos R$ 500 milhões. Além disso, a EBC possui receitas próprias e um fundo próprio que acumula cerca de R$ 2 bilhões e poderia mantê-la pelos próximos quatro anos sem gastos do governo federal. Quanto à sua estrutura, ela está longe de ser inchada, com pouco mais de 2 mil funcionários. Quanto aos salários, em que pese remunerações altas na cúpula e nos cargos de gestão, os salários dos trabalhadores concursados estão entre os mais baixos do Executivo Federal.

A comunicação pública não é uma invenção de um partido. É uma modalidade existente desde o início do século XX e com papel de destaque nas sociedades mais liberais do mundo. Governos de todas as matizes políticas entenderam que a informação e a pluralidade são princípios importantes e que todo país precisa de estruturas que visem atender o público em toda sua diversidade, uma vez que a mídia comercial possui limites pelo seu modelo de financiamento. Tal relevância e necessidade foram reconhecidos na Carta Magna e são defendidos pelas Nações Unidas por meio de organizações como a Unesco e de suas relatorias para a liberdade de expressão. Da mesma maneira, aqui no Brasil as emissoras estaduais existem desde 1967 sendo reconhecidas por gestões estaduais das mais variadas orientações políticas.

A manutenção da EBC e de seu caráter público, portanto, está ligada ao respeito à própria Constituição. Urge que a classe política faça um debate desapaixonado e apartidário sobre o tema. Ajustes podem ser feitos, uma vez que nenhuma área é imune a críticas. Contudo, não se pode confundir a necessidade de aperfeiçoamento com o fim de serviços essenciais à sociedade brasileira.

Limoeiro de Anadia realiza audiência pública para discutir Projeto de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Com o objetivo de tirar dúvidas e agregar sugestões sobre o Projeto de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi realizada nesta quarta-feira (17) uma Audiência Pública na cidade de Limoeiro de Anadia. A principal dúvida é sobre a gestão do fundo de Previdência que, no caso de Limoeiro, será gerido por uma gestão paritária em todas as diretorias e também no Conselho Fiscal.

Estiveram presentes à Audiência representantes do SINDPREV-AL, SINTEAL, o prefeito municipal, procurador do município e do advogado, responsável pela elaboração do projeto de Regime Próprio de Previdência Social.

Após a Audiência, ficou acertado que o SINTEAL e SINDPREV-AL devem realizar uma Assembleia Conjunta com outros sindicatos para discutir o projeto apresentado.

Alessandra Rocha, presidente do Núcleo Regional do SINDPREV-AL participou da Audiência

SINDPREV-AL participa de reunião com gerência do INSS de Alagoas para tratar do funcionamento do INSS digital, situação das APS, falta de servidores e reforma do prédio-sede

Diretores do SINDPREV-AL foram recebidos na manhã desta segunda-feira (15) por gestores do INSS para tratar de assuntos de interesse da categoria.

Na reunião foram apresentados pelo SINDPREV-AL uma série de problemas relatados pelos servidores quanto ao funcionamento do INSS Digital em Alagoas.

Também foi discutida a situação estrutural do prédio onde funciona a APS Álvaro Calheiros, no bairro de Mangabeiras, em Maceió.

Quanto a falta crescente de servidores, o SINDPREV-AL questionou os gestores do INSS em Alagoas sobre as medidas que serão adotadas, a partir de 2019, com a provável aposentadoria de muitos dos servidores que atuam no Estado.

Por fim, foi tratado sobre o andamento da reforma no edifício sede do INSS, requerida pelo SINDPREV-AL. Na época, o SINDPREV-AL fez o apelo pela reforma devido a um incidente envolvendo uma servidora que por muito pouco não foi atingida pela queda de uma das janelas do prédio. Além disso, outras irregularidades foram apontadas pelos servidores.

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