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CUT e demais centrais se unem em defesa do Ministério do Trabalho

Sindicalistas, que prometem resistir contra extinção do MT anunciada pela equipe de Bolsonaro, afirmam que o próximo governo só adota medidas a favor dos empresários
Escrito por: CUT

 

O ato da CUT e demais centrais sindicais contra a extinção do Ministério do Trabalho, na manhã da terça-feira (11), contou até com a participação do superintendente regional da pasta, em São Paulo, Marco Antonio Melchior, que subiu ao carro de som dos sindicalistas para falar em defesa da instituição, que deverá ser fatiada pelo governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

 

A manifestação, diante da sede da antiga DRT, na região central da capital paulista, terminou por volta de 11h30 com um “patrão” sendo transportado em uma rede por escravos, à moda do período colonial, uma forma de denunciar favorecimento aos empresários pelo futuro presidente, como mostra reportagem de Vitor Nuzzi, da RBA.

 

Se você extingue o MT, não tem mais o espaço de diálogo- Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT. “O que se avizinha para o próximo período é mais retirada de direito”, acrescentou o dirigente, lamentando declaração de Bolsonaro de que é preciso optar entre emprego ou direito. “Trabalho sem direito é escravidão.” Segundo ele, o MT ganha visibilidade com suas ações pelo interior, mas o trabalho escravo não se limita a essas áreas. “Tem em São Paulo, tem aqui do lado.”

 

No cargo desde julho, o superintendente regional do Trabalho em São Paulo disse que até agora não chegou nenhuma informação sobre o fim do ministério. “Sabemos o que todos sabem”, comentou Melchior, que é auditor fiscal há 22 anos e enfatizou que sua indicação para a Superintendência foi técnica, conforme preocupação do atual ministro, Caio Vieira de Mello.

 

“Temos inúmeras funções importantes, que não podem deixar de existir”, disse o superintendente, citando serviços como atendimento ao trabalhador e ao imigrante, atividades de economia solidária e fiscalização.

 

Patrimônio

 

O Ministério do Trabalho é um “patrimônio dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. “A quem interessa a extinção? Aos trabalhadores ou àqueles maus patrões, que ainda escravizam trabalhadores?”, questionou.

 

Ele também se referiu à proposta de lançar uma carteira profissional “verde e amarela”, para trabalhadores com menos direitos, sob a alegação de que isso reduziria custos e facilitaria contratações – embora o impacto da “reforma trabalhista”, criada com essa finalidade, tenha sido praticamente nulo. Para Miguel, querem dividir trabalhadores em “primeira e segunda categoria”.

 

O presidente da CTB, Adilson Araújo, acredita que acabar com o MT é apenas “o primeiro ensaio” do novo governo, que segundo ele visa ao “Estado mínimo para atender ao máximo interesse (privado)”. “Eles querem entregar tudo”, afirmou, prometendo resistência. Vice da UGT, Antônio Carlos dos Reis, o Salim, disse que é preciso seguir o exemplo das manifestações recentes na Argentina e na França, por direitos, para mobilizar os trabalhadores no Brasil.

 

No início do ato, o presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, pediu um minuto de silêncio pelos sem-terra assassinados neste fim de semana no interior da Paraíba. E classificou o ministério de “símbolo da Era Vargas”, destacando atuação em áreas como relações do trabalho, fiscalização e inspeção. Também lembrou que o governo sinaliza com alterações na Previdência: “Querem mandar uma proposta pior que a do Temer”.

 

“Vamos construir uma frente de resistência democrática ampla, sem sectarismo”, garantiu o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, da Intersindical. “É possível lutar. Vamos enfrentar a extrema-direita.”

 

Nobre, da CUT, enfatizou o discurso da resistência. “Vamos começar o ano fazendo grandes manifestações. Quanto mais eles reprimem, mais a gente vai para a rua.”

SINDPREV-AL reafirma urgência do PCCS da UNCISAL e SESAU e pagamento do retroativo da insalubridade

Em reunião nesta terça-feira (11) na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) com o Secretário Especial de Gestão e Patrimônio, Sérgio de Figueirêdo Silveira e da Superintendente de Política de Recursos Humanos, Ricarda Pontual Calheiros, o SINDPREV-AL, representado pelos diretores Ivanildo Marques (Jurídico) e Olga Chagas (Comunicação), reafirmou a urgência da regulamentação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) para os trabalhadores da UNCISAL e também da Secretaria Estadual de Saúde (SESAU). Olga e Ivanildo reiteraram que o SINDPREV-AL vai continuar lutando pelo pagamento do retroativo da Insalubridade e Periculosidade, bem como da reativação da Mesa de Negociação do SUS em Alagoas.

PCCS UNCISAL
Sérgio de Figueirêdo informou que o processo está na Superintendência de Política de Recursos Humanos para análise. Segundo ele, ainda há necessidade de conclusão da situação de lotação genérica para saber o quantitativo dos cargos vinculados e necessários ao desenvolvimento das atividades da UNCISAL. Para o secretário, há necessidade de regularizar distorções de alguns cargos providos no ultimo concurso público da UNCISAL (2003) e também da realização do impacto financeiro para a regularização do PCCS.

PCCS SESAU
Com relação ao PCCS para os trabalhadores da SESAU, a Superintendente de Política de Recursos Humanos, Ricarda Pontual Calheiros disse que o processo ainda está sendo analisado e que será necessário proceder alguns ajustes. Para ela, ainda há um longo caminho a ser percorrido para a consolidação do Plano.
Ricarda disse também que a SESAU possui apenas ascensão funcional vertical dos servidores, ou seja, a mudança de letras.

Mesa de Negociação do SUS
Coube a diretora Olga Chagas fazer importante discurso da necessidade de reativação da Mesa Estadual de Negociação do SUS.
Olga informou que a Mesa de Negociação é um fórum paritário e permanente de negociação reúne gestores públicos, prestadores de serviços privados da saúde e entidades sindicais representativas dos trabalhadores da saúde.

Pagamento Insalubridade
O diretor Ivanildo Marques questionou os representantes da gestão sobre o grande volume de processos referentes a pagamento de Insalubridade que estão parados, sob a alegação da contratação de uma empresa para emissão de um novo laudo técnico. Destacou ainda, que de acordo com a legislação, o Estado não pode desconsiderar o atual laudo pericial que reconhece a necessidade do Adicional de Insalubridade para esses servidores.
Sérgio Figueirêdo alegou que os adicionais de Insalubridade e Periculosidade estão sendo pagos de acordo com o cargo e atividade efetivamente desenvolvida pelo servidor que faz jus, conforme a Lei 7.817, de 19 de setembro de 2016.
Ele acrescentou que em 2019 a equipe de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador da UNCISAL – NAIST, farão o estudo e emissão dos laudos técnicos setorialmente, acelerando os processos.

Pagamento retroativo
Ao ser questionado pelo diretor do SINDPREV/AL, sobre o pagamento dos valores retroativos referentes a Insalubridade, o secretário afirmou que a pretensão da SEPLAG é efetuar esses pagamentos a partir de 2019. O secretário disse que o pagamento será praticado de forma automática, sem que seja necessário o requerimento do retroativo.

Hospital Ib Gatto
Ao tomar conhecimento de um caso diferente de pagamento de Insalubridade de uma servidora do Hospital Ib Gatto, o secretário solicitou uma análise do processo.

Encontro do Coletivo dos ACS e ACE discute mudanças na legislação que afetam categoria e traça ações para 2019

O SINPREV-AL realizou Encontro do Coletivo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) nesta segunda-feira (11).
O Encontro teve como principal temas a discussão sobre as mudanças na legislação que regulamenta as categorias e o piso dos ACS e ACE.
Presente ao Encontro o presidente do SINDPREV-AL, Célio dos Santos solicitou um maior engajamento dos Núcleos do Sindicato, principalmente a partir de 2019, onde todo o movimento sindical correrá perigo, diante das medidas já anunciadas pelos indicados do futuro presidente Jair Bolsonaro.

Análise de conjuntura
Durante o Encontro aconteceu uma análise de conjuntura nacional, com análise sobre os impactos das mudanças trabalhistas e da Reforma da Previdência. Também foi discutido como será o futuro governo Bolsonaro e seus desdobramentos para os trabalhadores e o movimento sindical, ficando claro para os presentes que haverão embates importantes, com a classe trabalhadora tendo que defender seus direitos.
A análise de conjuntura foi conduzida pelo assessor sindical, Alessando Moraes.

Consignações
A diretora Aparecida Flores fez um esclarecimento sobre o recebimento das consignações sindicais e as dificuldades de alguns Núcleos de cobrar das prefeituras o repasse. O diretor Sidines Silva sugeriu que fosse elaborado um formulário-padrão para ser feita a cobrança nas prefeituras de forma mais organizada pelo Sindicato.

Comunicação
O diretor Luciano Farias anunciou que está em andamento um novo projeto para o site do Sindicato, com novas ferramentas digitais e novo layout. A diretora Olga Chagas sugeriu que os dirigentes elaborassem pequenos vídeos de saudação natalina para serem divulgados nas plataformas digitais do Sindicato (site e redes sociais).

Participação

Participaram do Encontro representantes das regionais de Palmeira dos Índios, Arapiraca, São Miguel dos Campos, Matriz de Camaragibe, Viçosa, Delmiro Gouveia, União dos Palmares, Santana do Ipanema e Maceió.
Pela direção Estadual participaram os diretores: Celio dos Santos, Luciano Farias, Olga Chagas, Adeildo Bernardo, Sidines Silva, Aparecida Flores, Lourival Marques.
Pelos Núcleos Regionais estiveram no Encontro: Antonio Filho, Roseane Lins, Emerson Conceição, Izaias dos Santos, Sandra de Lima, Luciana Cavalcante, José Eleotério da Silva, Fernando Pinto, Aparecida Silva, José Maria Nunes, Maria Aparecida, Cláudio Honorário, Edmilson da Silva, Alessandra Rocha e José Roberto.

10 de dezembro: 70 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos

Fonte: Folha de S.Paulo

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo I. Todas as pessoas, mulheres e homens, nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

Além disso, não se fará distinção alguma baseada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território de cuja jurisdição dependa uma pessoa, quer se trate de país independente, como de território sob administração fiduciária, não autônomo ou submetido a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV. Nenhuma pessoa será mantida em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo V. Nenhuma pessoa será submetida à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI. Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa humana, perante a lei.

Artigo VII. Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todas as pessoas têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo VIII. Toda pessoa tem direito a receber, dos tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo IX. Nenhuma pessoa será arbitrariamente presa, detida ou exilada.

Artigo X. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.

Artigo XI. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

Nenhuma pessoa será condenada por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não tenham sido delituosos segundo o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta penalidade mais grave do que a aplicável no momento em que foi cometido o delito.

Artigo XII. Nenhuma pessoa será sujeita a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
Toda pessoa tem direito a sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a ele regressar.

Artigo XIV. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Este direito não poderá ser invocado contra uma ação judicial realmente originada em delitos comuns ou em atos opostos aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
Não se privará nenhuma pessoa arbitrariamente da sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI. As mulheres e os homens de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e dissolução. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo XVII. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outras. Nenhuma pessoa será arbitrariamente privada de sua propriedade.

Artigo XVIII. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Artigo XIX. Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo do próprio país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Toda pessoa tem o direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país. A vontade do povo é a base da autoridade do poder público; esta vontade deverá ser expressa mediante eleições autênticas que deverão realizar-se periodicamente, por sufrágio universal e igual, e por voto secreto ou outro procedimento equivalente que garanta a liberdade do voto.

Artigo XXII. Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Artigo XXIII. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. Toda pessoa tem direito a organizar sindicados e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

Artigo XXIV. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo XXV. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas de matrimônio ou fora dele, têm direito a igual proteção social.

Artigo XXVI. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. A mãe e o pai têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrado a seus filhos.

Artigo XXVII. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII. Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX. Todas as pessoas, mulheres e homens, têm deveres para com a comunidade, na qual é possível o livre e pleno desenvolvimento de suas personalidades. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa está sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX. Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidas.

Sindicato realiza Assembleia no HDT para tratar de Insalubridade, novas ações judiciais, filiações e campanha salarial/2019

Em Assembleia realizada nesta quinta-feira (6) com os trabalhadores do Hospital Helvio Auto (HDT), os diretores do SINDPREV-AL, Olga Chagas e Ivanildo Marques apresentaram um extensa lista de temas como informes para a categoria.
Foi discutido a situação atual da questão da Insalubridade e as inúmeras vitórias obtidas nos últimos dois anos (2017/18) e a possibilidade de novos processo judiciais para buscar na Justiça o retroativo da Insalubridade.

PCC da Uncisal

Os servidores do HDT foram informados que o Projeto do Plano de Cargos e Carreiras da UNCISAL já foi entregue na Secretaria de Planejamento (SEPLAG) e deve ser encaminhada ao governador do Estado, que por sua vez vai mandar para a Assembleia Legislativa. Portanto, é importante que todos fiquem cientes da necessidade de pressão na ALE para a efetiva aprovação do PCC.

REDE CEGONHA

Olga e Ivanildo fizeram os esclarecimentos necessários sobre a questão da Gratificação Rede Cegonha, recentemente conseguida, com sua ampliação para mais de 200 servidores.
Os sindicalistas deixaram claro que o trabalho do Sindicato foi e sempre será para garantir direitos para os trabalhadores e nunca retirar.
No caso específico da Rede Cegonha, o Sindicato agiu em busca de garantir que todos os servidores pudessem ter direito, nunca o SINDPREV-AL cogitou ou compactuou com qualquer tipo de redução nos valores recebidos.

FELICITAÇÕES

Durante a Assembleia vários servidores procuraram o Sindicato para se associar, inclusive alguns parabenizaram o SINDPREV-AL pela abnegação e luta em defesa da categoria.

DATA-BASE

Como estamos no final do ano, o SINDPREV-AL chamou a atenção dos trabalhadores do HDT quanto a necessidade de mobilização permanente na busca para garantir novas conquistas salariais e de carreiras. Assim, foi feito o primeiro chamamento para a organização de forte campanha salarial em 2019.

PRESENÇA NA BASE

Os diretores do SINDPREV-AL se comprometeram em organizar uma agenda de visitas aos locais de trabalho para dar os informes necessários e manter a base mobilizada.
Esta agenda de visitas deve ser divulgada a partir de janeiro de 2019.

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