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Em greve, trabalhadores da Saúde, Assistência Social e Educação de Santana do Ipanema realizam ato público

Em greve desde a última sexta-feira (8), trabalhadores da Saúde, Assistência Social e Educação municipal de Santana do Ipanema realizaram um grande ato público de protesto contra a Prefeitura, que insiste em não atender as reivindicações das duas categorias.

Os manifestantes ocuparam o prédio da Secretaria Municipal de Saúde e exigem uma posição por parte dos gestores sobre a pauta de reivindicações.

O ato teve organização do SINDPREV-AL e SINTEAL, contando com o apoio da população santanense.

 

Supremo pode decidir política salarial do servidor

As entidades precisam atuar para que a matéria seja apreciada antes da virada do ano. Precisam levar, aos ministros, que ainda faltam votar no sentido da justiça do pleito, memoriais — que já têm voto favorável do relator e de outros ministros — assegurando a revisão geral, ou vai se perder grande oportunidade de assegurar o cumprimento do inciso X, do artigo 37 da Constituição, e da Lei 10.331 já a partir de 2019.

 

Aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal, desde novembro de 2007, o Recurso Extraordinária 565.089, apresentado por servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo, no qual reclamam indenização pela ausência de revisão geral, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19, de 1998, segundo o qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

 

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio não apenas reconheceu o direito dos servidores à indenização pleiteada, como também propôs repercussão geral para o caso, estendendo o direito a indenização aos 3 níveis de governo (União, estados e municípios), caso os governantes não cumpram a determinação constitucional de recomposição salarial, cuja prestação tem natureza alimentar.

 

Se a maioria do STF acompanhar o voto do relator — 8 ministro já votaram — no caso da União, os 3 poderes ficariam obrigados, sob pena de pagamento de indenização, a cumprir a Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamenta o inciso X, artigo 37 da Constituição, segundo o qual as remunerações e subsídios dos servidores federais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações púbicas federais, serão revistos no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e das pensões. A cada ano, uma lei deve definir o percentual da revisão geral.

 

O ente estatal só ficaria desobrigado da revisão geral se comprovasse que o reajuste fere os limites fixados na Constituição, artigo 169. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevê que o governo poderia comprometer com pessoal até 50% da receita corrente líquida, mas mesmo em caso desse limite ser excedido, a revisão geral pode ser concedida.

 

O artigo 22 da LRF expressamente prevê que se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição. No entanto, excedido o limite máximo de despesa, o ente estatal deve promover a sua redução, inclusive, se necessário, com a demissão de servidores estáveis.

 

Registre-se que o Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento do recurso, afirmando que a Constituição estabelece, como regra, que qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito deverá ser apreciada pelo Judiciário, especialmente quando está em causa desprezo pela norma constitucional, de proteção ao servidor público, que gera direito subjetivo à revisão geral de vencimentos.

 

Quanto ao julgamento, recentemente o ministro Dias Toffoli apresentou seu voto, sendo o 8º a votar. De acordo com o placar até aqui conhecido, votaram com o relator, e portanto, pela concessão do direito os ministros Marco Aurélio (relator), Carmem Lúcia e Luiz Fux e contra os ministros Roberto Barroso, Teori Zavaschi (sucedido por Alexandre de Moraes, que não poderá votar) Rosa Weber e Gilmar Mendes. Faltam votar os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowiski e Celso de Mello.

 

Quando o tema voltar à pauta do STF, e proclamados os votos dos ministros faltantes (Toffoli, Lewandowski, Fachin e Celso de Mello), as chances de os servidores vencerem a causa é grande, tanto pela justiça do pleito e da constitucionalidade do reajuste, quanto pela histórico de julgamento dos ministros que ainda faltam votar. No caso da justiça e constitucionalidade, além da garantia expressa da revisão na Constituição e na lei, trata-se de prestação de natureza alimentar, que deve ter prioridade em qualquer hipótese.

 

Em relação aos votos faltantes ou desconhecidos, é possível vislumbrar resultado positivo, especialmente se as entidades mostrarem a esses ministros a justiça do pleito. A tendência dos ministros Dias Toffoli (cujo voto está pronto, mas ainda desconhecido) e Ricardo Lewandowski é de acompanhar o relator, inclusive por coerência em relação a julgamentos anteriores. Com esses 2 votos, somados aos 3 mencionados anteriormente, chega-se a 5. Nessa hipótese faltaria convencer apenas 1 dos outros 2 ministros ou ambos: Celso de Mello ou Edson Fachin, para assegurar o acatamento do Recurso Extraordinário, com consequente repercussão geral e garantia a todos os servidores do direito à revisão geral anual.

A hora é agora! Ou as entidades de servidores atuam para que a matéria seja apreciada antes da virada do ano e levam memoriais aos ministros que ainda faltam votar no sentido da justiça do pleito — que já tem voto favorável do relator e de outros ministros — assegurando a revisão geral, ou vai se perder uma grande oportunidade de assegurar o cumprimento do inciso X, do artigo 37 da Constituição, e da Lei 10.331 já a partir de 2019.

 

*Fonte: Diap.

Campanha Brasil Forte unifica defesa das estatais, serviços públicos e fim das privatizações com as demais lutas específicas dos trabalhadores

CUT disponibiliza em seu site informações e as artes da campanha para uso de suas entidades; lançamento oficial aconteceu em maio e deve se repetir nos estados a partir de junho
Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

A CUT – Central Única dos Trabalhadores lançou em maio a campanha “Brasil Forte, em defesa de um serviço público e de qualidade e valorização dos servidores e das estatais”.  A campanha é mais uma ferramenta de luta para os trabalhadores e foi sendo construída nos últimos meses nos encontros do Macrossetor de Serviço Público da Central. Um trabalho coletivo com um objeto bem claro de mobilizar o país contra o congelamento de gastos e as privatizações desencadeados pelo governo Temer. A proposta foi divulgada durante o seminário “Estado, o Serviço Público e as Empresas Estatais no Desenvolvimento com Equidade” realizado em parceria com a Fundação Perseu Abramo, que reuniu em São Paulo dirigentes de entidades cutistas nos dias 16 e 17 de maio.

A iniciativa de integrar as duas atividades foi pensada com a finalidade de reunir lideranças dos setores público federal, estadual e municipal para debater sobre os desafios colocados para estas áreas tendo em vista as medidas do governo golpista que retiram direitos dos trabalhadores e levam ao desmonte do Estado brasileiro. Os participantes puderam debater e pensar em caminhos de lutas tendo como referência temas como o papel do estado e dos serviços públicos no país que queremos, a situação pós Emenda Constitucional 95 e sua austeridade neoliberal, o papel da Seguridade Social e os ataques que vem sofrendo, a importância dos serviços públicos, das estatais e da educação pública com qualidades, além da Privatização e Terceirização nas Empresas Estatais e os Impactos para o desenvolvimento e a soberania nacional. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social esteve entre as entidades cutistas presentes à programação estabelecida pela CUT Nacional.

O Seminário é o primeiro de uma série de quatro encontros idealizados a partir de parceria com a Fundação com o objetivo de construir junto aos Ramos uma plataforma com os interesses da classe trabalhadora. Todo este arcabouço teórico tem também a finalidade de auxiliar nas lutas das diversas categorias representadas pela Central e no diálogo com a sociedade para que a população compreenda este momento de desmonte de direitos e se una na luta. A campanha Brasil Forte, neste sentido, propõe que a defesa das estatais e dos serviços públicos seja comproeendida como uma das formas de defender o país. Ela vai além de agregar as três esferas de servidores públicos, pois entende que só a unidade de todos os trabalhadores e a mobilização nas ruas poderão reverter a EC 95 e assim derrubar o congelamento nos investimentos sociais, como saúde e educação, que aponta para o fim de serviços e políticas públicas e abre a possibilidade das privatizações em vários campos que hoje são exclusivos do setor estatal.

 

Clique sobre a imagem e veja a entrevista com Maria Aparecida Faria:

 

A secretária geral adjunta da CUT e secretária de saúde do trabalhador da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Maria Aparecida Faria, enfatiza que a Campanha vem unificar todas as lutas, não só sobre as questões salariais, mas por direitos, por serviços públicos e pelas estatais, situações fortemente ligadas aos setores federal, estaduais e municipais integrados à nossa Central. Descreve que a campanha é uma forma de também unificar a defesa de um país com mais democracia, com inclusão social, com justiça social, com soberania e onde as Instituições tenham responsabilidade com a sociedade. Acrescenta que o que vemos hoje é um golpe que vem sendo construído desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o capital, principalmente o financeiro, não aceitou as medidas que garantiram uma certa ascensão social de setores populares.

”Nós temos o papel de defender a classe trabalhadora e não abriremos mão disto. Mas também estamos defendendo toda a sociedade brasileira, quando fazemos a defesa das estatais e dos serviços públicos com qualidade e queremos um país soberano e democrático que atenda os anseios da população(…). A campanha Brasil Forte tem um mote geral a partir da luta contra a EC 95, a chamada EC da Morte que vem engessar nossas políticas sociais e públicas. Ela potencializa as privatizações, os efeitos da Reforma Trabalhista e o desemprego.  Dentro deste mote geral as categorias poderão incluir suas especificidades. A CUT está disponibilizando toda uma gama de materiais em nosso site – artes para camisetas, botons, banner, matérias para os sites, entre outros – para que as entidades se apropriem. Tem também um espaço para colher depoimentos em vídeos das lideranças e da população sobre a importância do que precisamos mudar com nossas lutas. Nós vamos resistir a estas investidas violentas e voltar a ter perspectiva de futuro e de um pais livre e democrático,” afirma Maria Faria.

 

A Central também realizará atos de lançamento da campanha nos Estados. Já há um calendário definido para isto sendo discutido com as CUTs estaduais com datas a partir de junho. O secretário geral da CUT, Sérgio Nobre, em entrevista concedida ao site da Central, enfatizou a importância da unidade na ação. Disse, ainda, que a defesa das estatais não é só responsabilidade dos servidores ou dos trabalhadores das estatais, mas, sim, de todo os trabalhadores. “Os recursos das empresas estatais, como a Petrobras, por exemplo, seriam destinados para saúde e educação do povo brasileiro. O mesmo acontece com os bancos públicos, fundamentais para o desenvolvimento que precisamos, porque os privados não querem emprestar dinheiro para pobre”, explicou Nobre, que finalizou: “libertar o presidente Lula é nossa esperança para recuperar os direitos e derrotar o golpe”.

 

 

Clique sobre a imagem e veja a cerimônia de lançamento da campanha:

Clique aqui e tenha acesso aos materiais disponibilizados para a campanha:

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

Diretores do SINDPREV-AL participam de debate sobre conjuntura política e econômica do país

Golpe do governo Temer, reformas trabalhista e da Previdência, recessão econômica, greve dos caminhoneiros, avanços da direita no país, confrontos nas redes sociais, entre outros. Estes foram os temas de um amplo debate realizado por diretores do SINDPREV-AL na segunda-feira (4) como análise de conjuntura.

O evento aconteceu na sede do Sindicato e contou com a participação do professor universitário, Gilberto Coutinho e o cientista social Alexsandro Morais (assessor do SINDPREV-AL).

Prefeitura de Maceió afronta Justiça e descumpre decisão judicial, prejudicando servidores afastados por problemas de saúde

A Prefeitura Municipal de Maceió está descumprindo decisão judicial que garante o NÃO desconto nos salários dos trabalhadores licenciados por problemas de saúde.

O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL já acionou os meios legais para que esta liminar seja efetivamente cumprida e que seja feita a JUSTIÇA, deixando de penalizar trabalhadores com desconto absurdo durante o período em que mais precisam, exatamente na doença.

Desconto IPREV

Outra irregularidade praticada contra os servidores que estão de auxílio doença pela Prefeitura de Maceió é o desconto de forma indistinta de 11% de contribuição para o IPREV.

Pela legislação em vigor os servidores só poderiam ter o desconto em 11% do valor que ultrapassar o limite do teto da Previdência, que é de R$ 5.645. Por exemplo: se um servidor recebe R$ 6.000 ele terá que contribuir com 11% apenas no valor de R$ 354 e não no valor total do vencimento, que, no exemplo, é R$ 6.000.

Vale lembrar que o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL luta na Justiça para que os trabalhadores não sejam descontados durante o período de licença médica, bem como os valores já retirados dos seus vencimentos sejam devolvidos.

Nova ação

Diante destes fatos, o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL deve entrar com nova ação judicial solicitando o ressarcimento no período dos últimos cinco anos dos descontos irregulares no auxílio doença e no IPREV.

Para esta nova ação de retroatividade dos descontos, os trabalhadores devem procurar o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL. Será feito um estudo individual dos valores a serem devolvidos pela Prefeitura, que serão cobrados na Justiça.

Os interessados devem trazer ao SINDPREV-AL os seguintes documentos: RG, CPF, Comprovante de residência, Ficha Financeira dos últimos cinco anos e espelho do RH da Secretaria de Saúde dos períodos de gozo da licença.

Ligue Departamento Jurídico: 2123 9461 – 2123 9462

 

 

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