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Vitória dos servidores públicos: aprovado na CCJC da Câmara PL que regulamenta negociação coletiva no funcionalismo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 26 de setembro, projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. “Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, disse.

Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir direto para a sanção da Presidência da República.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

Regra
O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

 

O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.

Acordo
O PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal.

As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.

CONFIRA AQUI a íntegra da proposta.

*Fonte: Câmara Notícias.

Governo rompe acordo e manda descontar dias das paralisações de 2017

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Charge ironiza apatia da maioria da população diante da situação do país. Não fique parado, entre na luta!

O INSS e o Ministério do Planejamento, rompendo processo de negociação com a FENASPS, unilateralmente resolveram mandar descontar os dias de paralisações referentes a 15 de março, 28 de abril, 8 de maio e 30 de junho, e conforme informativo do INSS “serão objeto de descontos em Folha de Pagamento de outubro do presente ano”.

Desde março de 2017 que foi apresentada a pauta de reivindicações dos servidores para discutir a data-base da categoria, que não está previsto nenhum reajuste em 2018 e 2019, e já tivemos várias reuniões com a Diretoria Colegiada do INSS e Ministério do Planejamento.

A Direção do INSS e o Ministério do Planejamento têm informações que nos dias da Greve Geral houve paralisação no sistema de transporte público nas capitais e principais cidades do país e os servidores já repuseram os serviços. Esses órgãos possuem o controle para saber que a maioria dos servidores tem banco de horas para ser compensado e a Federação que possam usar para compensar os dias.

No entanto, parece que o governo prefere usar dois pesos e medidas diferentes, na mesma semana que anistiou o período da greve dos médicos peritos mandou fazer o desconto, não permitindo que possam ser parcelados os valores nem mesmo feita a compensação.

É importante que todos os servidores que tenham horas acumuladas requeiram junto à Gerênciancia Executiva o direito a compensarem as mesmas com os dias da greve ou então possam requerer fazer o uso no dia que for melhor para cada um.

Esta ação do governo demonstra que estes gestores do alto escalão além de não terem nenhum compromisso com os servidores, agem como se fosse ficar eternamente nos cargos e não precisam lutar por melhores salários e condições de vida.

Considerando que estamos em processo de negociação, vamos procurar a justiça para discutir o tratamento diferenciado que estão dando aos trabalhadores que lutam por seus direitos.

Nenhuma conquista da categoria veio sem luta! Não vamos recuar diante dos ataques até a vitória dos trabalhadores!

Após pressão dos trabalhadores, governo mantém Serviço Social na nova estrutura do INSS

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Fonte: FENASPS

Por meio da Portaria n° 414, de 28 de setembro de 2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) manteve o Serviço Social na nova estrutura do INSS, após ser excluído do Regimento Interno.

Tal exclusão revoltou os trabalhadores do INSS, principalmente os assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, cujas atividades, fundamentais na concessão de benefícios previdenciários, poderiam ser terceirizadas, segundo a proposta anterior. A pressão dos trabalhadores, por meio de atos, manifestações, abaixo-assinados, reuniões e também pela realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados foi determinante para que o Serviço Social se mantivesse no novo Regimento Interno.

Mas, mal foi publicado, o novo Regimento Interno do INSS já possui divergências. Uma comissão está analisando os itens que podem ser problemáticos para os trabalhadores e depois este parecer será divulgado.

CONFIRA AQUI a íntegra da Portaria 414 do MDSA que contém o novo Regimento Interno do INSS.

Diretor do SINDPREV-AL concede entrevista a Rádio Gazeta para falar sobre as lutas dos servidores da Saúde Estadual

O Diretor do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL, Ivan Marques concedeu entrevista na sexta-feira (29) ao Programa Ministério do Povo, da Rádio Gazeta, para falar sobre as diversas lutas dos servidores da Saúde Estadual que estão sendo encampadas pelo SINDPREV-AL. Ivan foi entrevistado pelo apresentador do programa, Rogério Costa e falou, entre outras coisas, das ações referentes ao pagamento do Adicional de Insalubridade/Periculosidade, falta de condições de trabalho nas unidades de saúde estadual, falta de concurso público (já são mais de 15 anos sem concurso), contratações irregulares de trabalhadores temporários.

Ivan Marques e o apresentador Rogério Costa

Ivan Marques e o apresentador Rogério Costa

ministério do povo2

Clique aqui e escute a entrevista ivan gazeta

MANIFESTO EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (AS)

manifesto

Após a conclusão do Seminário Renúncia Fiscal e o risco de desmonte dos Serviços públicos as entidades abaixo assinadas vem neste momento, informar ao conjunto da população as seguintes considerações:
O momento atual é marcado pela aceitação pelo governo estadual de zerar o ICMS para os usineiros, que acaba por aprofundar o tamanho da renúncia fiscal, que em 2016, chegou a R$ 520 milhões ou quase metade dos recursos destinados a educação. Ao mesmo tempo que renuncia receitas, este governo coloca em tramitação proposta de aumento da alíquota da previdência do Regime Próprio estadual, de 11% para 14%, que é acompanhado com a proposta de criação de fundo de pensão para os novos servidores públicos, que ganharem acima do teto da Previdência Social. Reconhecemos que esta ação representa a privatização da previdência dos servidores estatuais. Todavia, o processo de desmonte dos serviços públicos se aprofunda, com a política de teto de gastos por 10 anos, tendo em vista que poderá representar a ausência de reajuste, a eliminação dos planos de carreiras, fim de concursos públicos e o aprofundamento do processo de terceirização.
Sabemos que este processo se soma as propostas de Organizações Sociais para o HGE e CEPA. Além disso, temos a indicação de privatização da CASAL, CEAL, do Centro de Convenções, do Estádio Rei Pelé, etc. Sabemos também, que estas reformas propostas pelo governo estadual, visam atender às demandas do Governo Federal para rolar a dívida estadual.
É de fundamental importância afirmar que esta dívida pública, em grande parte, resulta dos empréstimos não pagos ao PRODUBAN, que acabaram por anistiar o setor sucroalcooleiro (o mesmo setor que agora quer novamente zerar o ICMS). Além disso, cabe esclarecer que o Estado de Alagoas obteve junto ao STF uma liminar declarando ilegal o montante da dívida resultante da prática de juros sobre juros (anatocismo), nos termos da Lei 9496/97, conforme súmula 121.
De forma surpreendente, o governo estadual acabou por renunciar os efeitos desta liminar optando por renegociá-la por 20 anos, aceitando as exigências do Governo Federal, mediante a moratória do pagamento do serviço da dívida por 3 anos, bem como na obtenção de autorização de novos empréstimos externos.
Sendo assim, uma dívida que poderia ter sido reduzida bruscamente se aplicasse o efeito da liminar, poderá representar no futuro um estrangulamento fiscal movido por uma grande renúncia fiscal e um novo ciclo de endividamento externo, enquanto aprofunda o desmonte dos serviços públicos e da privatização da CEAL e CASAL, que implicará na elevação das tarifas com grande impacto sobre a maioria da população.
Por estes motivos, vimos neste momento, manifestar nosso repúdio a esta renúncia fiscal, que apenas favorece determinados setores historicamente beneficiados pelas ações estatais:
Contra a politica de elevação da alíquota da previdência de 11% a 14%;
Contra a aprovação do teto de gastos sociais por 10 anos;
Contra as privatizações das empresas estatais;
Contra todas as formas de terceirizações (OS, OSCIPs e fundações estatais de direito privado) para substituir servidores públicos;

Contra a introdução de Fundo de Pensão para os servidores estaduais e municipais;
Contra a Reforma da Previdência do Governo Federal.
Nesta luta, torna-se fundamental a unidade entre os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e os demais trabalhadores do setor privado, na defesa dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores na construção da mobilização no dia 14 em defesa dos serviços públicos e na organização do dia estadual defesa de defesa dos serviços públicos no dia 28 de outubro.
SINDPREV-AL, ADUFAL, SINTUFAL, SINDJUS AL, URBANITARIOS AL, SINDIPETRO, FETAG, SINTEAL, SINTIEFTAL, SINDIPETRO AL -SE, FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO – AL,

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