STF libera discussão de projeto que cria restrições ao estabelecimento de novos partidos

Da Redação

20/06/2013

 

 

O projeto que cria restrições ao estabelecimento de novos partidos políticos (PLC 14/2013) poderá voltar a ser discutido no Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (20) o julgamento de mandado de segurança que pretendia interromper a tramitação da proposta. A votação foi de 7 a 3 a favor da continuidade do debate no Congresso.

Durante a sessão deliberativa desta quinta, o presidente do Senado, Renan Calheiros, esclareceu que nenhuma decisão foi tomada a respeito do reinício da discussão do projeto.

O PLC 14/2013 foi enviado pela Câmara ao Senado no fim de abril. Os senadores chegaram a discutir em Plenário um requerimento para a tramitação da proposta em regime de urgência, mas logo em seguida liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), suspendeu a tramitação.

Ao conceder a liminar, Gilmar Mendes, mencionou, entre outros fundamentos, aparente casuísmo na proposta, em prejuízo das minorias políticas. Críticos da decisão questionaram o controle preventivo de constitucionalidade.

No julgamento do mérito no STF, iniciado há duas semanas, prevaleceu a divergência iniciada pelo ministro Teori Zavascki, que considerou impróprio o Supremo julgar a constitucionalidade de meras propostas legislativas, sendo a análise possível apenas depois de sua eventual transformação em leis.

Além de Teori, votaram pela liberação da tramitação Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Pela interrupção da discussão do projeto no Congresso se manifestaram Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.

 

Reprodução Agência Senado.

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