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Vitória: Justiça determina que Estado pague Adicionais de Insalubridade e Periculosidade a servidores da Saúde

Por determinação da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento o Estado de Alagoas terá que pagar os Adicionais de Periculosidade e Insalubridade para os servidores da Saúde que estejam em férias ou de licença médica. A decisão da desembargadora foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23). Esta é uma importante vitória do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL e de todas as pessoas que participaram desta luta, que ações marcantes de mobilização a partir de janeiro deste ano. O Estado ainda pode recorrer da decisão, mas tem que ser cumprida a partir do momento que for notificado.

Veja abaixo a íntegra da decisão da desembargadora:

INFORMATIVO FORENSE


DIÁRIO DA JUSTIÇA DE ALAGOAS Nº
DISPONIBILIZAÇÃO: 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: 26/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTICA DE ALAGOAS
Código: W82 – DANIEL NUNES PEREIRA

0802723-35.2017.8.02.0000
CADERNO 1 # Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

0000 – Agravo de Instrumento n.o 0802723-35.2017.8.02.0000 Adicional de Insalubridade
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOASSINDPREV Advogada : Maria Betania Nunes Pereira (OAB: 4731/AL) Advogado : DANIEL NUNES PEREIRA (OAB: 6073/AL)
AGRAVADO : Estado de Alagoas
Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL) DECISAO MONOCRATICA/MANDADO/OFICIO N. /2017. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, em face da decisao exarada pelo Juiz da 17a Vara Civel da Capital (fl s. 22-23) no bojo da Acao Ordinaria proposta pelo Sindicato contra o Estado de Alagoas, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que “de ferias e de licenca as condicoes de periculosidade ou insalubridade nao existem e, assim, nao justifi ca o pagamento do Estado em tais situacoes. ”. O Agravante sustenta a reforma da decisao objurgada uma vez que de acordo com a legislacao e a doutrina os periodos de ferias e de afastamentos por motivo de doenca sao considerados como de efetivo exercicio, razao pela qual deve ser mantido o pagamento de adicional de ferias e de periculosidade aos servidores que ja fazem jus aos referidos adicionais. Requer a atribuicao de efeito suspensivo ativo a decisao agravada e que ao fi nal seja dado provimento ao presente agravo. Esta
Relatoria negou o pleito de efeito suspensivo (fl s. 54-58). A parte agravada nao apresentou contrarrazoes e o magistrado de origem nao prestou informacoes, conforme informa a certidao de fs. 63. E o
Relatorio. Decido. Presentes os requisitos intrinsecos e extrinsecos do recurso, dele tomo conhecimento e passo a analise das questoes que lhe sao atinentes. Inicialmente, ha que ser ressaltado que o Novo Codigo de Processo Civil, na parte das disposicoes gerais dos recursos, em seu art. 995, paragrafo unico, dispoe que “a efi cacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do
Relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e fi car demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ademais, a novel legislacao, com o intuito de especifi car o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o
Relator podera de imediato “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao”. Ve-se que o NCPC/2015 manteve a sistematica do CPC/1973 no tocante aos requisitos necessarios a concessao de efeito suspensivo, sendo imperiosa a conjugacao concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensao com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhanca do direito e a intensidade do ri sco de lesao grave, o que se observa no presente caso. Explico. E cedico que as referidas verbas atinentes aos adicionais de insalubridade e de periculosidade sao devidos aos servidores em efetivo exercicio de suas funcoes. Nesse sentido, como as ferias e as licencas-medicas sao considerados periodos como se o servidor estivesse em efetivo exercicio, possuindo natureza salarial (art. 7o, VII, da CF/88, e arts. 68 e 104, ambos da Lei Estadual n.o 5.247/91), tenho que os referidos adicionais devem incidir tambem nesses periodos. Ja encontra-se jurisprudencialmente assentado que as referidas verbas possuem natureza nitidamente remuneratoria, nao confi gurando mera indenizacao, mas autentico plus remuneratorio deferido ao trabalhador em decorrencia das condicoes adversas enfrentadas no desempenho de suas funcoes, especifi camente em relacao ao
Recorrente tais verbas possuem previsao na Lei de no 6.772/06. Nesse contexto, sao cabiveis os refl exos das verbas nas demais parcelas como as ferias e em caso de licencas e outros afastamentos temporarios. Corroborando com o entendimento adotado, veja-se os entendimentos dos demais Tribunais patrios: REFLEXOS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FERIAS. CALCULO FEITO COM BASE NO PERIODO DE 30 DIAS.A conversao de uma parte das ferias em abono pecuniario nao altera sua natureza, sendo devido o calculo dos refl exos dos adicionais de insalubridade e periculosidade no periodo integral de ferias, sem diferenciacao entre o periodo convertido em abono e o periodo efetivamente gozado. (TRT-3- AP: 00614200410203008 0061400- 55.2004.5.03.0102,
Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa. Oitava Turma. Data de Publicacao: 26/10/2012). APELACAO CIVEL. AGENTE PENITENCIARIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSIDIO. BASE DE CALCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSIDIO MINIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECIF ICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES PENITENCIARIOS. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. REPERCUSSAO DO ADICIONAL NAS FERIAS E NO DECIMO TERCEIRO SALARIO. PRESCRICAO QUINQUENAL. CORRECAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL- AC: 0706496-53.2012.8.02.0001 AL,
Relator: Domingos de Araujo Lima Neto, data de julgamento: 18/05/2017, Data de Publicacao: 19/05/2017) Original sem grifos). No que concerne ao periculum in mora, entendo que este resta igualmente evidenciado na medida em que os servidores que ja fazem jus as referidas verbas alimentares estao deixando de recebe-las, acarretando em perda salarial, o que por si so ja e sufi ciente para caracterizar o referido requisito autorizador do efeito suspensivo ativo postulado. Por todo o exposto, defi ro o pedido de concessao de efeito suspensivo ativo postulado. Ofi cie-se o juizo de origem acerca do teor da presente decisao. Intime-se a parte agravada para que lhe seja opor tunizada, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a apresentacao de contrarrazoes e apresentacao de documentos, nos termos dos artigos 219 e 1.019, inciso II, do NCPC. Em sendo necessario, utilize-se copia da presente decisao como Mandado/Oficio. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Maceio, 22 de junho de 2017. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento-
Relatora

 

STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

Tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux
Fonte: SintsaúdeRJ

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.
No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).
O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.
No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.
“Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição”, ressaltou.O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.

Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo “reflexão mais detida” sobre o tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Nota de falecimento: Professora Renilda Albuquerque

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Consternada, a diretoria do SINDPREV-AL informa o falecimento da professora Renilda Albuquerque, diretora do SINTEAL. Todos e todas as lutadoras das causas sociais e sindicais de Alagoas estão um pouco órfãos. Renilda deixa na memória sua presença forte, segura, generosa e atuante como defensora incansável da educação pública em Alagoas e dos direitos dos/as trabalhadores/as. O SINDPREV se solidariza com a família e também com a diretoria do SINTEAL pela perda.
Fica a lembrança e o registro. Renilda Albuquerque, presente!

Centrais jogam peso nas ações do dia 20 para frear reformas

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Organizações farão dia de mobilização para aprofundar luta contra ataques aos direitos trabalhistas e à Previdência

Com o avanço da reforma Trabalhista no Congresso (PLC 38/2017) – o texto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e está previsto para ser votado em plenário no dia 28 deste mês –, a CUT e as demais centrais sindicais ampliam a resistência em todo o país, dando ainda mais peso para o 20 de Junho – Dia Nacional de Mobilização Contra as Reformas Trabalhista e da Previdência.

Após as mobilizações dos dias 8, 15 e 31 de março, a CUT orienta suas estaduais e ramos a ampliarem a pressão sobre os parlamentares que podem, caso arovada a Reforma Trabalhista, enterrar de vez a carteira de trabalho e, com ela, todos os direitos trabalhistas, conforme aponta o secretário-geral da Central, Sérgio Nobre.

“Um governo sem legitimidade e o Congresso envolvido em escândalos não têm nenhuma condição de dialogar com a classe trabalhadora, porque sabem que essa pauta de derrubada de direitos mínimos jamais seria aprovada pelo povo em eleições diretas. Assim, cabe a todo brasileiro que deseja ver seu filho trabalhando em condições dignas, que ainda sonha em se aposentar sem morrer trabalhando ir para a rua cobrar o fim dessas reformas”, falou Nobre.

A CUT orienta que, no dia 20, pela manhã, as suas organizações filiadas, em conjunto com as demais centrais e movimentos sociais, organizem panfletagens em terminais de ônibus, estações de trem e de metrô; e caminhadas pelo Centro da cidade para dialogar com a população.

À tarde, o objetivo é realizar atividades culturais com debates sobre as reformas.

Além disso, a CUT orienta os sindicatos a promoveram assembleias e, além do corpo a corpo com os parlamentares em suas bases e nos aeroportos, enviar e-mails e mensagens para que votem contras as reformas.

Luta nos estados

Em muitas regiões, a classe trabalhadora já se mobiliza para as manifestações do dia 20. Além de plenárias regionais, que seguem por todo Brasil, já há atividades definidas em algumas capitais. Em Florianópolis haverá panfletagens pela manhã em fábricas e portas de escolas e um grande ato político e cultural, a partir das 16h30, em frente à Catedral Metropolitana.

“Dia 20 será o esquenta para a Greve Geral e vamos fazer uma manifestação que reunirá diversas categorias em defesa dos direitos que esse governo ilegítimo e esse Congresso com parlamentares golpistas querem roubar”, falou a presidenta da CUT-SC, Anna Rodrigues.

Em São Paulo, o ato cultural está previsto para acontecer a partir das 17h, na Praça da Sé, centro de São Paulo. Segundo o presidente da estadual, Douglas Izzo, a mobilização acontece em ritmo de festa junina.

“Durante o dia faremos uma caminhada pelo centro da cidade com comerciários, municipais, trabalhadores do ramo bancário, entre muitas outras categorias. Também ocorrerão assembleias nas portas de fábrica e, no final do dia, vamos fazer um ‘arraiá’ contra a retirada dos direitos nesta luta contra as reformas”, ressaltou.

Neste dia, entidades cutistas também programam panfletagem e diálogo com a população em diversos bairros de Manaus e, em Fortaleza, no aeroporto Pinto Martins, a partir das 4h30.

Campanha Mundial contra trabalho infantil começa nesta segunda-feira (12)

campanha
Para CUT, meta é superar realidade atual e recuperar infância e educação

Mobilizar 100 milhões de pessoas para lutar por 100 milhões de crianças que vivem em extrema pobreza em situação de trabalho infantil é o objetivo da campanha que será lançada na próxima segunda (12).

A campanha foi idealizada pela Nobel da Paz, Kailash Satyarthi e, no Brasil, foi coordenada pela ‘Campanha Nacional pelo Direito à Educação’ com parceria temática do ‘Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)’, no qual a CUT faz parte.

Centenas de milhões de crianças estão nesse exato momento trabalhando, e não estão usufruindo de seus direitos à educação, saúde e lazer. De acordo com dados da UNICEF, estima-se que aproximadamente 168 milhões de crianças sejam vítimas de trabalho infantil em todo o mundo.

O trabalho infantil é qualquer tipo de trabalho exercido por crianças abaixo da idade mínima legalmente estabelecida de acordo com a legislação de cada país e é uma grave violação aos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.

A idade mínima para o trabalho no Brasil é de 16 anos. Abaixo dos 18 anos, é proibido o trabalho noturno, perigoso e degradante. A única exceção é para a aprendizagem, que pode ocorrer a partir dos 14 anos. Para ser aprendiz, o adolescente precisa frequentar a escola e ter bom rendimento.

De acordo com os últimos dados sobre o tema levantados pelo IBGE/PNAD em 2015, havia 2,7 milhões de pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas e comparando com os números de 2014 houve uma redução de 19,8%.

Mas para a secretária executiva do FNPETI, Isa Oliveira, o país não tem nada a comemorar.  Ela explicou que ao mesmo tempo em que houve essa redução de crianças ocupadas também reduziu o número de aprendizes. Outro fator é que na mesma pesquisa no recorte sobre o campo, há três anos cresce o número de crianças entre 5 e 9 anos trabalhando no campo.

“O Fórum tem a responsabilidade de acompanhar e monitorar estes dados. O recorte dos números pode ser uma situação secundária, mas não é. É bem sério”, explicou Isa.

Mesmo com a redução nos números, o Brasil, que é um dos países signatários da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no combate e enfrentamento ao trabalho infantil como violação dos Direitos Humanos das crianças e adolescentes, não cumpriu a meta de acabar com as piores formas de trabalho infantil até 2016, compromisso firmado no plano de ação global em 2013.

A secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos, Jandyra Uehara lembrou que Brasil também está longe de cumprir as metas para alcançar a proposta apresentada pela agenda do milênio da ONU (Organização das Nações Unidas) que prevê em suas metas a erradicação do trabalho infantil em 2030.

Jandyra destaca as medidas tomadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer, como a aprovação de projetos de lei como o que estabeleceu um teto de gasto social para o Estado promovendo ajustes e cortando os investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, a aprovação da lei que permite a terceirização em todas as atividades e a apresentação de propostas que irão promover reformas na previdência e na legislação trabalhista, para ela são exemplos de que o Brasil está regredindo e as condições de trabalho vão piorar e afirma que o Brasil caminha na contramão da superação do trabalho infantil.

“No caso dos direitos das crianças e adolescentes isto não é diferente, hoje estão em discussão e com possibilidade de aprovação projetos que reduzem a idade penal e a idade para o inicio do trabalho, fazendo o Brasil retroceder nesta matéria e consequentemente em várias outras que ignora os direitos humanos”, contou.

Segundo Jandyra, o grande desafio para erradicação total do trabalho infantil, além de se acabar com a pobreza, promover melhores condições de vida e melhores condições para o trabalho, é a conscientização de todas as pessoas sobre as condições peculiares das crianças e adolescentes, para por fim à naturalização do trabalho infantil, que permeia os conceitos culturais de nossa sociedade que reafirma que o trabalho é importante, mas na idade certa.

“A erradicação do trabalho infantil é fundamental para deter o processo de reprodução das desigualdades.”, finalizou Jandya.

Para a diretora Executiva da CUT, Ângela Maria de Melo é necessário a existência de Políticas que promova a distribuição de renda, a diminuição do desemprego, a melhoria das condições de vida com saúde e educação pública de qualidade.  Com lazer,cultura ,esporte, justiça, políticas que possam quebrar esse ciclo familiar do Trabalho Infantil.

“A CUT sempre esteve na luta do combate ao trabalho infantil, pressionando os governos. Para a maior central do Brasil a determinação política e ações concretas dos governos federal e estaduais, com o apoio das organizações da sociedade civil, como o Fórum Nacional e Fóruns estaduais de prevenção e combate ao Trabalho infantil, do movimento sindical, é possível sair da triste realidade atual e recuperar a infância e a educação”, contou.

Sobre o Lançamento da campanha

A agenda de lançamento da iniciativa também contará com audiências públicas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, Exposição Fotográfica do Ministério Público do Trabalho intitulada #ChegaDeTrabalhoInfantil e uma roda de conversa com a participação do Nobel da Paz com estudantes e comunidade escolar. A vinda de Kailash marcará o início de uma estratégia de mobilização nacional de longo prazo. Todas as informações de como se envolver e participar estarão em breve disponíveis em: 100milhoes.org.br

 

Serviço:

12 DE JUNHO | 11h-12h30| MUSEU NACIONAL

Ato de lançamento solene com a rede da Campanha Nacional

pelo Direito à Educação e parceiros – “100 milhões por 100

milhões – O impacto dos cortes na educação: a exclusão escolar

e a problemática do trabalho infantil ”

Local: Museu Nacional – Setor Cultural Sul – Brasília, DF

 

12 DE JUNHO | 17h30-19h | CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sessão solene de lançamento da campanha “100 milhões por

100 milhões”.

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

 

13 DE JUNHO | 10h-12h | SENADO FEDERAL

Audiência Pública de lançamento da campanha “100 milhões

por 100 milhões ” na Comissão d e Educação do Senado Federal,

no âmbito da atividade nacional da Semana de Ação Mundial

2017

Local: Senado Federal

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