CNTE CONVOCA MOBILIZAÇÃO PARA INÍCIO DO ANO LETIVO

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) denuncia, em carta pública que , ao arrepio da Lei, MEC orienta atualização do piso em 8,32%

 

19/12/2013

 

A CNTE afirma que a Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), que define a nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, publicada ontem (18/12), e que serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014, é equivocada. 

 

O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51). Como o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, o Ministério passou o piso para R$ 1.697,37, enquanto a previsão dos trabalhadores era de 19%.

 

Assim como no ano passado, a CNTE questiona a correção 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. Para a Confederação, o MEC agiu na ilegalidade, para contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.

 

“Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE”, aponta a carta.

 

As lideranças sindicais afirmam que, diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do próximo ano letivo foi antecipada.

 

“A CNTE também continuará orientando as entidades filiadas a entrarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas”, afirmam.

 

Plano Nacional de Educação

O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados. Na nota divulgada na terça-feira, a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando os pontos críticos. A entidade lutará para eles que sejam revertidos na tramitação da Câmara dos Deputados, no início de 2014.

 

Lutará também pela manutenção das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de outros pontos.

 

Fonte: Comunicação CNTE

 

Reprodução Blog do Servidor, Correiro Braziliense.

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