Cremal vai à Justiça contra médicos militares no Instituto Médico Legal

 Entidade se baseia em lei federal que alerta para uma qualificação específica para legistas

 

Por: DAVI SOARES – REPÓRTER

31/07/2013

 

O Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal) vai recorrer à Justiça Federal para impedir que médicos militares sejam obrigados pelo Estado a exercer funções de médicos peritos de forma considerada ilegal pela autarquia federal que defende o exercício legal da medicina no Estado. O Cremal ainda considera um risco à sociedade a orientação de que os médicos militares somente expedirão laudos inconclusivos, que atestariam ausência de lesões em pessoas presas.

O presidente do Cremal, Fernando Pedrosa, informou ontem à Gazeta que a ação civil pública, com pedido de liminar, está em estudo e a autarquia também deverá solicitar habeas corpus preventivo, por conta do posicionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) de cobrar a responsabilização penal na Justiça Militar e Comum, e até a prisão de médicos militares que se recusarem a trabalhar na elaboração de laudos periciais inconclusivos.

O Conseg orientou às autoridades estaduais a instalarem inquéritos contra médicos militares que descumprirem a escala de trabalho e prenderem os reincidentes que se recuarem a atuar na expedição de laudos periciais inconclusivos, que representariam 90% do total de exames de corpo de delito.

Reprodução Jornal Gazeta de Alagoas.
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