Estado estoura limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
Governo não consegue conter as despesas com servidores e pode ser punido
No primeiro quadrimestre de 2013, a despesa total de Alagoas com pessoal foi de mais de R$ 2,551 bilhões. Considerando a receita corrente líquida de R$ 5,2 bilhões, base de cálculo prevista na LRF para se chegar ao comprometimento de gastos com pessoal, Alagoas chegou a 49,05%. O dados foram disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A LRF prevê três níveis de limites para esse gasto: o limite de alerta, que é de 44,10%; o limite prudencial (46,55% da receita para os gastos com pessoal; uma espécie de “sinal amarelo”) e o limite máximo, fixado em exatos 49%.
Ou seja: Estados, municípios e a União não podem gastar mais do que esse percentual de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal.
No primeiro quadrimestre deste ano, período que vai de janeiro a abril, o Estado de Alagoas ultrapassou esse limite. O gasto nominal foi de R$ 2.551.093.156,09.
As sanções atingem o gestor, o ente público (Estados, municípios e a União) e acabam afetando também o próprio servidor.