Estado estoura limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Governo não consegue conter as despesas com servidores e pode ser punido

 

Felipe Farias – GA
25/07/2013
O Estado ultrapassou o último dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. A lei, sancionada no ano de 2000, tem justamente o objetivo de controlar os gastos públicos com o funcionalismo, prevendo sanções como suspensão no repasse de verbas, para os entes públicos, perda do cargo e enquadramento por crime, para seus gestores, em caso de descumprimento.

No primeiro quadrimestre de 2013, a despesa total de Alagoas com pessoal foi de mais de R$ 2,551 bilhões. Considerando a receita corrente líquida de R$ 5,2 bilhões, base de cálculo prevista na LRF para se chegar ao comprometimento de gastos com pessoal, Alagoas chegou a 49,05%. O dados foram disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A LRF prevê três níveis de limites para esse gasto: o limite de alerta, que é de 44,10%; o limite prudencial (46,55% da receita para os gastos com pessoal; uma espécie de “sinal amarelo”) e o limite máximo, fixado em exatos 49%.

Ou seja: Estados, municípios e a União não podem gastar mais do que esse percentual de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal.

No primeiro quadrimestre deste ano, período que vai de janeiro a abril, o Estado de Alagoas ultrapassou esse limite. O gasto nominal foi de R$ 2.551.093.156,09.

As sanções atingem o gestor, o ente público (Estados, municípios e a União) e acabam afetando também o próprio servidor.

Reprodução Gazetaweb.
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