Estado repassa R$ 10,5 mi a mais para a ALE em três meses

 Transferência do duodécimo do Poder Legislativo de AL desrespeita valor fixado no Orçamento

 

Por: CARLA SERQUEIRA – REPÓRTER

 

Os números estão à disposição de todos, na internet. Não precisa fazer muita conta para perceber que a Assembleia Legislativa de Alagoas está recebendo mais dinheiro do que deveria do governo do Estado. Basta verificar na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, aprovada no dia 26 de dezembro do ano passado. No papel, o parlamento  alagoano tem despesas fixadas em R$ 143 milhões. Dividindo este valor por 12, a despesa mensal não deveria ultrapassar R$ 11.916.666,66. Porém, o Portal da Transparência Ruth Cardoso revela outra realidade. Na prática, de janeiro a março deste ano, os deputados já consumiram R$ 46.523.125,74 – divididos por três: R$ 15.507.708,58 mensais.

A diferença mostra que, todo mês, o Poder Legislativo recebe R$ 3.591.041,92 a mais na sua conta.

Não é de hoje que isso ocorre. Desde 2010, o governo repassa para a Assembleia valores além do que está previsto na LOA, dispositivo legal que estima a receita do Estado e fixa as despesas, com objetivo de controlar os gastos públicos e inibir os gestores ao uso indiscriminado do erário. E por ser lei, é discutida e aprovada pelo mesmo parlamento que, meses depois, começa a ver creditado montante acima do estabelecido na legislação. Recorrendo às mesmas fontes, a Gazeta verificou que em 2010, o duodécimo da Assembleia foi fixado em R$ 113.400.000,00. Porém, ao fim do ano, o volume de dinheiro repassado somou R$ 125.995.796,62. Foram R$ 12 milhões a mais que migraram do Poder Executivo para viabilizar o trabalho dos deputados estaduais.

Matéria retirada do Jornal Gazeta de Alagoas On-line.
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