Governo sanciona PCCs da Educação com alteração em sete artigos da lei

Após muita polêmica, decreto é publicado no Diário Oficial do Estado (DO)

 

Por Redação

12/04/2013

Após muita polêmica, o governador Teotonio Vilela sancionou a lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e salários dos profissionais da Educação. O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.

Governador Teotonio Vilela

Houve alteração em sete artigos da lei que rege a carreira dos profissionais. O cargo de Técnico em multimeios didáticos passa a integrar a parte permanente da carreira dos profissionais da educação.

Os cargos da Parte Permanente serão distribuídos por 11 classes, constituídas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K, que definem a progressão horizontal, desde que associadas a critérios de avaliação para o desempenho e participação em atividades de formação e quali?cação profissional e por cinco níveis, que definirão a progressão por nova habilitação ou titulação.

Já os cargos integrantes das carreiras dos pro?ssionais de nível elementar e nível médio, instituídas pelas Leis Estaduais nºs 6.251 e 6.252, ambas de 20 de julho de 2001, ocupados por servidores que comprovem a escolaridade mínima exigida de ensino fundamental completo e tenham sido lotados na Secretaria de Estado da Educação e do Esporte até 31 de julho de 2006.

As vagas resultantes de nomeados em concursos públicos realizados pelos editais n°s 003/2002/SEARHP/SESAU/UNCISAL e 002/2005/SEARHP/SEE, publicados no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2006 e em 26 de abril de 2005, respectivamente, mesmo ocorridos após a data de 31 de julho de 2006, desde que a nomeação se dê por determinação judicial e possuam a escolaridade mínima exigida.

O processo de desenvolvimento na carreira dos profissionais de educação da parte permanente e do quadro de provisão temporária ocorrerá por intermédio de programas de qualificação profissional, que serão definidos por meio de decreto, a ser publicado em até 30 dias após a aprovação desta Lei.

A Secretaria estadual de Educação ficará responsável em administrar um sistema de acompanhamento de pessoal para assessorar os dirigentes na gestão de recursos humanos, procedendo a avaliação para o desempenho anual.

 

Matéria retirada do site Cada Minuto.

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