Lei da Ficha Limpa pode perder força no Brasil

Entendimentos diferenciados começam a abrir brechas de interpretação da lei

Andrezza Tavares
17 Jun de 2013

Criada após uma manifestação popular, a Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, ainda causa polêmica. Especialistas dizem que a lei, sancionada para impedir que políticos corruptos disputem os pleitos eleitorais, não está amadurecida o que abre precedentes para diversos entendimentos.

Advogado Gustavo Ferreira explicou que casos no país estão começando a construir jurisprudência. [Foto: Sandro Lima]

Para o advogado eleitoral Gustavo Ferreira, a pouca idade da lei provoca problemas de interpretação. “A Lei é uma sanção e não um mero requisito. Ao meu ver, o problema está na interpretação do texto legal”, opinou.Talvez um entendimento equivocado tenha sido tomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Balneário Rincão, em Santa Catarina. Décio Gomes (PT), barrado pela Lei da Ficha Limpa, teve sua candidatura a prefeito indeferida pelo TSE, e por isso as eleições municipais foram anuladas, porque o petista recebeu mais de 50% dos votos válidos.No entando, como sua condenação de inelegibilidade valia até dezembro de 2012, e as eleições suplementares ocorreram em março deste ano, Décio Gomes disputou o pleito, com o aval do Tribunal Superior Eleitoral e foi eleito novamente.

Gustavo Ferreira explicou que, de acordo com a Lei Eleitoral, ninguém pode tirar proveito da nulidade que deu causa. Ou seja, como Décio havia sido o objeto da anulação das eleições em Balneário Rincão, ele não poderia ter disputado as eleições suplementares no município.

“Esse é o entendimento bastante pacífico da Justiça Eleitoral há muito tempo, não é nada novo”, ressaltou.

O advogado eleitoral contou que o TSE poderia ter decidido diferente quando em 2012, indeferiu o registro de candidatura de Décio Gomes, que já havia cumprido três anos de inelegibilidade antes da Ficha Limpa entrar em vigor.

“A lei não pode retroagir para ampliar prazo já esgotado. Essa é uma justificativa bastante razoável e que o próprio TSE já se pronunciou desta forma em outras situações”, relatou Ferreira.

Brecha

O fato é que enquanto a lei não é totalmente amadurecida, a jurisprudência vai sendo construída, e isso pode abrir precedentes para outros políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa, casos seus recursos ainda estejam ativos.

Mesmo condenados em primeiro grau, a inelegibilidade é determinada apenas pelo órgão colegiado. Até lá, os possíveis barrados pela Ficha Limpa, poderão disputar normalmente as eleições.

 

Matéria retirada do site Tribuna Hoje.

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