Lei garante gratuidade no transporte intermunicipal para idosos em AL

Sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira. Empresas têm 180 dias para se adequar às mudanças.

Do G1 AL
17/06/2013

Idosos alagoanos com 60 anos ou mais poderão utilizar o transporte público intermunicipal, dentro de Alagoas, gratuitamente. A sanção da lei que autoriza essa benefício foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (17). De acordo com a publicação, a lei começa a vigorar daqui a 180 dias, em todo o estado.

A lei obriga as empresas de transporte intermunicipal a disponibilizarem dois assentos a idosos com mais de 60 anos que tenham renda de até dois salários mínimos. Para aproveitar a gratuidade, o usuário deve apresentar qualquer documento pessoal que comprove a sua idade. Caso todos os assentos reservados estejam ocupados, a empresa deve oferecer desconto de 50% na passagem aos demais idosos.

As empresas tem 180 dias para se adequar às mudanças exigidas. Esse é o período em que a gratuidade começa a vigorar oficialmente no estado. A nova lei é baseada no que está previsto no Estatuto do Idoso, criado em outubro de 2003, que prevê direitos específicos para pessoas com 60 anos ou mais.

 

Matéria retirada do Portal G1 AL.

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