Lei obriga estabelecimentos de Alagoas a afixar cartazes em banheiros

Contatos dos serviços de saúde que prestam atendimento e informações sobre DSTs devem ser disponibilizados
Jamylle Bezerra
15/04/2013
A partir desta segunda-feira (15), estabelecimentos públicos e comerciais de Alagoas estão obrigados a afixar em seus banheiros cartazes contendo os telefones dos órgãos públicos e de serviços de saúde que prestem atendimento e informações sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs). A lei, de N° 7.470, foi publicada no Diário Oficial do Estado e prevê a aplicação de multa para quem descumpri-la.

O decreto considera sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em estabelecimentos públicos e comerciais e determina que os cartazes devem ser afixados em locais de fácil visualização.

As multas para quem descumprir a lei podem variar de 50 a 150 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL).

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