MPE capacita promotores para investigar 300 casos de corrupção em Alagoas

Seis promotores do Grupo de Trabalho de Combate à Improbidade foram para SP

 

Olivia de Cássia

12 Agosto de 2013

 

A  Lei Federal 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção, que endurece a punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública, foi aprovada este mês e as perspectivas de colocá-la em prática em Alagoas já podem ser visualizadas.

O Ministério Público Estadual (MPE) enviou os seis promotores integrantes do Grupo de Trabalho de Combate à Improbidade Administrativa em Alagoas para São Paulo, onde eles participam do curso ‘Investigação Financeira na Defesa do Patrimônio Público’.

Quando voltarem, os promotores José Carlos Castro – coordenador do grupo -, Jorge Bezerra, Napoleão Franco, Tácito Yuri, Karla Padilha e Fernanda Moreira vão analisar mais de 300 atos de improbidade administrativa no Estado, que podem se enquadrar na nova legislação. Ela prevê multa para as empresas corruptas que podem chegar a até 20% de seu faturamento bruto ou a até R$ 60 milhões, caso o faturamento não possa ser calculado, dependendo da gravidade e dos valores envolvidos nas infrações cometidas por elas.

A lei 12.846 está sendo avaliada como uma boa iniciativa pelos representantes dos movimentos sociais alagoanos, mas eles observam que Alagoas é carente de mecanismos que permitam fiscalizar a sua aplicação.Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia primeiro de agosto, o projeto estava tramitando no Congresso Nacional desde 2009.“A lei cria novos mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas, nas esferas civil e administrativa, mas não altera, contudo, a legislação criminal”, observa Pedro Guido, diretor-presidente do Instituto Silvio Vianna, entidade de controle social da administração pública.

Para Guido, que é economista e advogado, muitas organizações empresariais alagoanas poderão ser atingidas por essa lei: “Ela veio em boa hora e a gente tem que aplaudir”. Segundo ele, antes era assim: “A empresa que fraudava a administração pública ficava sem poder fazer empréstimo em banco oficial, não podia receber subsídio, mas podia criar outra empresa com laranja e fazer outra licitação, ia para um cadastro de empresa inidônea”, explica.

Segundo Guido, se a aplicação da Lei Federal 12.846 vai acontecer ou não, vai depender dos órgãos fiscalizadores e controladores do uso dos recursos públicos: Ministério Público Estadual e Federal; Tribunal de Contas; Polícia Federal; Controladoria Geral e o Ministério Público de Contas.Mas, segundo ele, essas instituições padecem da falta de estrutura. “Eles têm problema da falta de pessoal, estão aparelhados de conhecimento, mas de pessoal, não. Por isso que é importante a fiscalização, vai ser difícil”, destaca.

5% recuperados

O presidente do Instituto Silvio Vianna, Pedro Guido, destaca que o dinheiro que sai por meio da corrupção volta muito pouco para os cofres públicos: “Cerca de 5%. É difícil recuperar. Até o dinheiro que vai para o exterior, para repatriá-lo, é uma dificuldade. Se for para um paraíso fiscal, acabou, porque o dinheiro entra e sai lá, sem nenhum controle”, explica.Segundo Guido, a sociedade precisa se organizar, se capacitar e começar a ditar as regras para reduzir a corrupção. “Isso é a participação popular e o controle social: é isso que eu defendo”, diz ele.

Integrante do Fórum Contra a Corrupção de Alagoas (Focco\AL), Pedro Guido observa que há atualmente uma dificuldade para se conseguir o faturamento bruto de uma empresa acusada de corrupção, mas não sendo possível, com a nova lei, pode ser aplicada uma multa que varia de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Com um detalhe: normalmente quem aplicava a multa, nesses casos de corrupção, era o Poder Judiciário. “Essa lei veio revolucionar isso. Quem aplica a multa será um processo administrativo”, explica.

Na avaliação dele, a Lei Federal 12.846 vai interferir na questão da corrupção empresarial, “porque ela veio quebrar essa história de que só quem era punido era o ‘pé descalço’”. Mas ele destaca que para a lei ser cumprida é necessário fiscalizar a sua aplicação, porque, sem fiscalização e sem controle, nada funciona. “O que eu quero chamar atenção é que o mais importante é prevenir: é como na saúde. Ao invés de curar a doença você evita que a empresa adoeça”, argumenta.Pedro Guido lembra que a lei federal abrange uma parte envolvida na corrupção que nunca foi questionada e punida que é a empresa.

 

Reprodução Tribuna Hoje.

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