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Ação de Abono de Permanência para servidores que têm 25 anos ou mais da gratificação de Insalubridade

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O Departamento Jurídico do SINDPREV-AL convoca servidores que recebem o Adicional de Insalubridade há 25 anos ou mais de forma contínua para que possam entrar com um Ação Judicial solicitando o Abono de Permanência.

Maiores informações: 2123 9494 – 2123 9461 e 2123 9462

Saiba o que é o Abono de Permanência

Foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.
A Emenda Constitucional 41/03 extinguiu a isenção previdenciária e a transformou em abono de permanência.
Não se aplica a policiais civis, com aposentadoria especial pela Lei Complementar 93/2002, pois os critérios estabelecidos divergem da Emenda Constitucional 41/2003.
Só há abono permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30/12/03, edição da Emenda Constitucional 41/2003.
Só há abono permanência por idade se completada idade até 30/12/03 (homem 65 e mulher 60), acrescido de tempo de contribuição (homem 30 anos e mulher 25 anos) e demais requisitos.
O abono de permanência está regulamentado na Emenda Constitucional 41/2003, Resolução 3837/2004-SEAP, Resolução 4052/2004-SEAP e para o militar na Lei 14.961, de 22/12/05.
O abono de permanência é concedido a partir do mês da protocolização do pedido até:

  • O mês subseqüente ao protocolo do requerimento de aposentadoria,
  • A concessão de aposentadoria por invalidez,
  • Adimplemento de idade para aposentadoria compulsória.

Nos casos de arquivamento, cancelamento ou sustação do processo de aposentadoria, o servidor deverá protocolar requerimento dirigido à Unidade de Recursos Humanos para reimplantar o pagamento do abono, sem necessidade de novo deferimento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência -SEAP.
É devido no mês que ocorrer o arquivamento do processo.
A partir de dezembro de 2006, foi alterado o cálculo da margem consignável passando a considerar o valor do abono de permanência.

Servidores da Saúde Estadual cobram cumprimento de decisão judicial que estabelece pagamento da Insalubridade nas férias e licenças médicas

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Servidores da Saúde Estadual (SESAU e UNCISAL) realizaram uma importante reunião nesta segunda-feira (17) no auditório do SINDPREV-AL para tratar das ações visando o recebimento da Insalubridade/Periculosidade nas férias e nas licenças médicas. Lembrando que o SINDPREV-AL conseguiu uma importante vitória recentemente, quando a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento concedeu liminar determinando que o Estado volte a pagar a gratificação nas férias e licenças.

Os servidores presentes à reunião decidiram aguardar uma audiência com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que está agendada para o próximo dia 26 de julho/2017, onde haverá uma rodada de negociação. Nesta audiência o SINDPREV-AL vai questionar a SEPLAG porque ainda não foi cumprida a decisão da desembargadora, bem como saber como vai ser o pagamento dos retroativos.

Pela direção do SINDPREV-AL estiveram presentes os diretores, Célio dos Santos (Presidente), Olga Chagas (Comunicação), Ivanildo Marques (Jurídico), Valda Lima (Seguridade Social) e Luciano Farias (Comunicação). A assessora jurídica do SINDPREV-AL, Maria Betânia Nunes também esteve presente.

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Atenção servidores da SESAU e UNCISAL, reunião importante nesta segunda-feira (17)

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Reunião nesta segunda-feira (17)
A partir das 9h30 no SINDPREV
Precisamos conversar sobre:
1 – Desconto do Adicional de Insalubridade
nas férias e em licenças médicas;
2 – Equiparação da Insalubridade;
3 – Pessoas que ainda não têm a Insalubridade;
4 – Realização de um Ato Público na SEPLAG.

Confira cinco maldades da reforma trabalhista

Governo golpista tentará aprovar Reforma Trabalhista nesta quarta (5). A oposição resiste.

Escrito por: Fania Rodrigues, do Brasil de Fato

Plenário pode aprovar urgência da reforma na terça-feira e votá-la no dia seguinte.

Em meio à denúncias de corrupção envolvendo diretamente o presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB), o governo tenta aprovar a reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores para favorecer grandes empresários. O projeto de lei que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado na quarta-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá para a última etapa de votação, no plenário do Senado Federal. Veja o que muda na CLT e como isso afeta sua vida.

1. Grávidas e lactantes poderão trabalhar em lugares insalubres. Se aprovada, a reforma permitirá que mulheres grávidas ou que estão amamentando trabalhem em lugares insalubres de grau médio e mínimo. Só ficará proibido o grau máximo. Nos locais insalubres, as trabalhadoras terão contato com produtos químicos, agentes biológicos, radiação, exposição ao calor, ambiente hospitalar de risco, frio intenso e outros.

2. Assédio moral e sexual será precificado de acordo com condição social da vítima. Caso esse crime seja cometido pelo patrão, a vítima será indenizada de acordo com o salário que ela recebe. As trabalhadoras que ganham menos ficarão mais vulneráveis. “Uma gerente que for assediada ganhará uma indenização maior do que uma secretária. Assim, sairá mais barato assediar as trabalhadoras do chão de fábrica”, explica a senadora Gleisi Hoffmann.

3. Mulheres deixarão de ter direito a descanso. A reforma revoga o artigo 384 da CLT. Na prática, acaba com o direito da mulher descansar 15 minutos, como previsto hoje, antes de começar uma jornada extraordinária, ou seja, a hora extra. No passado, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que esse dispositivo é constitucional devido à dupla jornada de trabalho das mulheres.

4. Trabalho de 12 horas seguidas por dia. O governo quer aprovar uma medida que permita que o trabalhador possa ter jornada de 12 horas e descanso de 36 horas, quando a legislação brasileira hoje estabelece jornada máxima de 8 horas. Levando em conta que o patrão tem muito mais poder na hora de negociar, o trabalhador ficaria exposto a jornadas exaustivas que podem comprometer sua saúde.

5. Trabalho intermitente. Nesse tipo de trabalho o empregado não tem vínculo com a empresa, nem horário certo, mas fica a disposição do patrão 24h por dia e só recebe as horas trabalhadas. Funciona assim: quando a empresa chamar, a pessoa trabalha 4h. Se não voltar a chamar o trabalhador só receberá por essas 4h. E se ela não quiser mais os serviços não haverá rescisão de contrato, férias, décimo terceiro. Sindicatos classificam essa jornada como a “escravidão do século 21”.

Edição: Vivian Virissimo

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