Supremo pode tirar ‘proteção’ da ALE a Vilela

Ação de Inconstitucionalidade aguarda ser julgada por ministros

 

Gazeta de Alagoas

16/07/2013

 

A Procuradoria-Geral da República está convencida da ilegalidade dos artigos da Constituição Estadual de Alagoas, que exigem autorização da Assembleia Legislativa (ALE) para que o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) como integrante do esquema de corrupção desbaratado em 2007, na Operação Navalha, da Polícia Federal, que beneficiava o empresário Zuleido Veras, Vilela ainda não foi processado porque pelo menos 2/3 dos deputados impediram o seguimento da ação penal instaurada contra ele. O governador teria recebido R$ 500 mil em propina da construtora Gautama.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil chamou de “manobra imoral” da Assembleia Legislativa o ato de não autorizar a abertura de processo contra Teotonio Vilela Filho. A instituição ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4766) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de anular o artigo 79, inciso I, e o artigo 110 da Constituição de Alagoas, que condicionam o julgamento do governador à aprovação de 2/3 dos parlamentares. A ADI foi protocolada em abril de 2012. Todas as partes já foram ouvidas. Falta apenas a elaboração do voto do relator, o ministro Luiz Fux, para que ela siga para votação no plenário do STF.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer assinado pela então vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, no último dia 28 de março, “o condicionamento da instauração de ação penal contra autoridades governamentais a um prévio juízo político de órgão legislativo é uma anomalia no sistema de separação de poderes”. Segundo ela, a exigência da autorização legislativa “cria gravíssimo embaraço ao dever estatal assentado no princípio republicano, de buscar a punição daqueles que cometem crimes por mais elevados que sejam os cargos e funções que ocupem”. Para a PGR, a prerrogativa de deliberar sobre o julgamento de governadores é da União e não das Assembleias Legislativas.

 

Reprodução Gazetaweb.

Print Friendly

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *