Análise preliminar sobre julgamento do direito de greve no STF

greve

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27/10) o julgamento do Recurso Extraordinário n. 693456, que teve repercussão geral reconhecida, onde se discutiu a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor. Após o voto do Relator, Min. Toffoli, e do Min. Fachin, o Min. Barroso pediu vista e apresentou seu voto ontem.

Eis o resumo do voto do Min. Barroso:

· Não cortar o ponto dos grevistas é um estímulo para a greve dos servidores públicos.

· O Administrador tem o dever de cortar o ponto, logo no início da greve.

· A greve somente será legítima se houver recusa da Administração Pública em (1) entabular negociação coletiva, (2) recalcitrância da Administração Pública na busca de acordo ou quando (3) a Administração Pública for estiver se beneficiando com a inexistência de negociação.

· Em greves longas, assim entendidas aquelas superiores a 30 (trinta dias), o Tribunal competente poderá determinar o pagamento, mediante compensação, da metade do período e o corte dos demais dias.

 CLIQUE AQUI para conferir o resumo do voto do Min. Barroso.

Print Friendly

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *