CCJ admite parecer favorável ao auxilio alimentação de terceirizados

16/05/2013

O pagamento obrigatório de auxílio-alimentação para trabalhadores terceirizados tem parecer favorável do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O PL 6.607/2009 (PLS 259/2003), do licenciado senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual ministro da Pesca e Aquicultura, assegura a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados regulados pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Pagamento
O projeto torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores terceirizados não inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).

O fornecimento do auxílio ficará a cargo da empresa contratante, exceto se o contrato previr o pagamento pela empresa tomadora do serviço.

Segundo a proposta, o valor não terá natureza salarial, ou seja, não será incorporado à remuneração e não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária ou do FGTS.

 

Tramitação
A matéria ainda deve ser votada na CCJ e depois deverá ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do parecer do relator

 

Matéria retirada do Site DIAP.

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