CCJ da Câmara aprova fim do voto secreto para cassação de mandato

26/06/2013

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 196/12 (PEC 86/07), do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o voto secreto nas votações em plenário para perda de mandato de deputados e senadores. A matéria não institui o voto aberto nas demais tramitações.

Pela PEC, o voto secreto fica abolido nas votações contra mandato por procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar e quando houver condenação criminal em sentença transitada em julgado (quando não cabem mais recursos ao processo).

O texto é de origem do Senado e ainda precisa passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Na sua assinatura pela criação da PEC, o senador Álvaro Dias afirma que o voto secreto “impede qualquer possibilidade de avaliação sobre o comportamento das pessoas e por essa razão é condenável quando se trata de julgamento de natureza ética”.

O relator da proposta na CCJ, Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a PEC como forma de garantir mais transparência. “Uma das principais demandas da sociedade é por mais transparência. Esta PEC avança nesta direção. O voto do parlamentar não lhe pertence, mas sim ao seu eleitor, que tem o direito de saber como o seu representante vota”, disse.

 

Reprodução DIAP.

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