Comissão aprova repasse de gorjetas; texto será votado no plenário

14/05/2013

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), o parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pela aprovação do PLC 57/2010, que estabelece regras de repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes.

Os senadores também aprovaram em votação apertada, oito a sete, o requerimento de urgência apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que dispensa a análise de outras quatro comissões e submeter diretamente ao plenário o texto aprovado no colegiado.

Segundo Lindbergh, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve pautar o PLC 57/2010 na sessão deliberativa do plenário da próxima terça-feira (21).

Novas regras
A proposta estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.

A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.

Resultados de outros itens da pauta da comissão:

Plano Nacional de Educação
A Comissão adiou a votação do Plano Nacional de Educação (PNE). O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB no setor e a universalização do atendimento escolar para crianças entre 4 e 5 anos.

No colegiado foi pedido vista conjunta do parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto, com emendas. A matéria ainda passará por mais duas comissões do Senado, a de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação e Cultura (CE).

 

Matéria retirada do Site DIAP.

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