Congresso deve votar nova regra de benefício social a idoso, afirma STF

Tribunal julgou ilegal regra atual, mas manterá validade até nova legislação.

 

Do G1, em Brasília

18/04/2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou nesta quinta-feira (18) que o Congresso Nacional aprove novas regras para concessão de benefício social de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência que não tenham rendimentos para se manter. O julgamento começou na quarta (17) e foi concluído nesta quinta.

A maioria dos ministros entendeu que é inconstitucional a definição de que, para a obtenção do benefício, a renda familiar por pessoa deve ser de 1/4 de salário mínimo, como prevê a a Lei Orgânica da Assitência Social (Loas).

Cinco ministros votaram para que fosse estabelecido prazo até 31 de dezembro de 2015 para que os parlamentares aprovassem nova regra, mas não houve votos suficientes para a definição da data – eram necessários ao menos 6 votos.

O Supremo estabeleceu então que a atual regra não será declarada nula até que o Congresso vote o tema. Na prática, isso fará com que os juízes de instâncias inferiores continuem dando decisões divergentes e até determinando o pagamento do benefício quando a renda for superior a 1/4 do salário mínimo.

No julgamento, o STF também considerou irregular o parágrafo do Estatuto do Idoso que não considera o benefício da Loas para cálculo da renda.

A Advocacia Geral da União (AGU) estima que, caso todos os processos em discussão na Justiça não considerassem mais a renda prevista na Loas, o impacto aos cofres públicos chegaria a R$ 40 bilhões.

Para a maioria dos magistrados, considerar renda per capita de 1/4 do salário mínimo fere o princípio constitucional da igualdade de direitos. Isso porque o Estatuto do Idoso afirma que todo idoso tem direito ao salário mínimo previsto na Loas, mas explicita que esse benefício social não é considerado para o cálculo formal de renda.

Segundo alguns ministros, isso gera distorção porque, no caso de uma família formada apenas por um casal de idosos, caso um deles tenha aposentadoria ou pensão do INSS no valor de um salário mínimo, o outro não tem direito ao benefício previsto na Loas porque a renda familiar por pessoa seria de 1/2 salário mínimo. Porém, no caso de um casal de idosos que não tenha nenhum rendimento oficial, ambos podem pleitear o benefício da Loas, uma vez que ele não conta para o cálculo da renda familiar.

O Supremo tomou a decisão no julgamento de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social, que questionam decisões de juízes do Mato Grosso e do Paraná concedendo benefício social a idosos contra os critérios da Loas.

O ministro Luiz Fux defendeu que o Congresso deveria aprovar nova lei e, enquanto isso não ocorresse, caberia aos juízes verificarem caso a caso se idosos ou pessoas com deficiência precisam do benefício. Segundo ele, estabelecer um prazo era necessário. “Vamos estabelecer até que momento vamos tolerar uma situação de inconstitucionalidade.”

Ricardo Lewandowski foi contrário a derrubar a regra por entender que isso pode levar magistrados a concederem benefícios irregulares, aumentando os custos para os cofres públicos. “O magistrado local vai criar benefício previdenciário sem observar, sem indicar de onde saem os recursos. O Brasil irà à falência e irá à bancarrota rapidamente.”

Lewandowski disse que não se poderia deixar a questão em aberto à espera do Congresso. “Vamos estabelecer a pauta do Congresso? Não bastasse o Executivo que o faz com medidas provisórias?”

Joaquim Barbosa se manifestou contra estipular prazo para o Congresso. “Raramente se fixarmos prazo ao legislador, esse prazo será observado. E a problemática retorna a esse tribunal como pudemos experimentar há poucos meses”, disse, em referência ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Naquele caso, o Congresso não votou as regras e o prazo foi estendido.

Teori Zavascki também entendeu que não seria possível estabelecer um prazo, uma vez que o Supremo não pode punir o Congresso caso ele não seja cumprido.

 

Matéria retirada do Portal Gazeta Web.

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