Convenção 151 e desaposentação, destaques das comissões

Debate sobre a Convenção 151 da OIT, que versa sobre a negociação coletiva dos servidores públicos é um dos destaques da semana no Senado. O DIAP foi uma das entidades convidadas a participar de audiência pública nesta terça-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Será a partir das 9h, no plenário 9, da ala senador Alexandre Costa.

A CAS também abriga outro destaque da semana. Na reunião ordinária de quarta-feira (10), o colegiado pode votar, em turno suplementar, o PLS 91/10, do senador Paulo Paim, que trata da desaposentação.

Comissão de Assuntos Econômicos

Tributação das micro e pequenas empresas
Nesta segunda-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realiza audiência pública para debater o tema “Substituição Tributária e as Micro e Pequenas Empresas”.

Foram convidados o coordenador nacional dos Secretários da Fazenda (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos; o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Freitas Barreto; e o secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Humberto Luiz Ribeiro da Silva.

Também participam o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva; e o Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick.

A audiência inicia-se às 18h30, no plenário 19, da ala senador Alexandre Costa do Senado Federal.

Escolha do secretário da Receita Federal do Brasil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode analisar nesta terça-feira (9) o PLS 133/2007, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que altera a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do secretário da Receita Federal do Brasil.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou parecer favorável ao projeto. A matéria será apreciada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Construção e manutenção de estações de apoio para condutores de veículos
Os senadores também podem votar nesta reunião o PLC 48/2012, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.

No colegiado, o relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Serviços de InfraeEstrutura (CI), em decisão terminativa.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Evolução do comércio internacional do Brasil
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (8) para discutir a evolução do comércio internacional do Brasil e da economia nacional.Para debater o tema foram convidados os embaixadores brasileiros Rubens Barbosa e Samuel Pinheiro Guimarães.
A audiência inicia-se às 18h, no plenário 7, da ala senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Sistema eleitoral majoritário nas eleições para câmaras municipais
Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar em decisão terminativa o PLS 145/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

A proposta determina que nos municípios com mais de 200 mil eleitores a eleição para a câmara municipal seja pelo sistema majoritário, mediante o voto uninominal.

A mudança contempla a instituição de tantos distritos quantas vagas houver na respectiva câmara municipal e limita o número de candidaturas a uma por cada partido ou coligação em cada distrito. Ainda estabelece que os distritos serão constituídos nos termos da lei, obedecidos os princípios da contig-idade e igualdade do voto, e observados os termos de regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), pela aprovação do projeto, com emenda. Caso seja aprovado, o projeto vai para exame da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para analise no plenário do Senado.

Conselho Nacional do Ministério Público
Pode ser votado, em decisão terminativa, o PLS 90/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera o parágrafo único da Lei 11.372, de 2006, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, oriundos do Ministério Público, e criar sua estrutura organizacional e funcional.

No colegiado será analisado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovação do projeto.

Elegibilidade dos cargos de administrador regional do DF
Retorna à comissão para votação a PEC 29/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que altera os artigos 14 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer a elegibilidade dos cargos de administrador regional do Distrito Federal.

O senador Gim (PTB-DF), relator da matéria, ofereceu parecer favorável. A proposição ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado.

Divulgação da remuneração de servidores
Os senadores podem examinar a PEC 3/2012, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que altera o parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou parecer favorável, com uma emenda, que pretende alterar a redação do parágrafo 6º do artigo 39 da Constituição Federal, que determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos e divulgarão, mensalmente e mediante relação nominal, os valores pagos, a qualquer título, aos seus membros e aos seus servidores, inclusive das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvados, motivadamente, os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Atividade de condutor de veículos de ambulância
Também retorna à agenda da Comissão o PLC 105/2012, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência. Segundo a proposta, a atividade será regida de forma complementar à legislação de trânsito.

Prevê os requisitos para o exercício da atividade profissional e estabelece que os condutores de veículos de emergência devem demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente avaliados.

Também assegura aos condutores de veículos de emergência, a expensas do empregador, benefícios de treinamentos especializados e reciclagem e seguro. Ainda veda ao empregador incumbir ao condutor de veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de primeiros socorros.

No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação com duas emendas. Uma emenda suprime os artigos 2º e 3º do PLC 105/2012 e a outra altera a redação do inciso I do artigo 4º da matéria para que ocorram treinamentos especializados e reciclagem em cursos específicos, a cada cinco anos, em cursos de condução de veículos de emergência.

A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.

Assinatura de proposição após a apresentação
A CCJ pode votar ainda o PRS 78/2007, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que altera o Regimento Interno do Senado Federal para impedir a retirada de assinatura de proposição após a sua apresentação ao órgão competente.

Será apreciado parecer pela constitucionalidade e juridicidade e, quanto ao mérito, por sua aprovação. O relator é o senador Pedro Taques (PDT-MT). A matéria será apreciada pela Comissão Diretora.

Dedução de despesas com pagamento de aluguel residencial
O colegiado pode votar o PLS 316/2007, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com pagamento de aluguel residencial.

Tramita em conjunto o PLS 317/2008, do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera o inciso II do artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou parecer favorável ao PLS 316, de 2007, com duas emendas e pela prejudicialidade do PLS 317, de 2008.

A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Adicional por tempo de serviço para os servidores
Pode ser analisada também a PEC 68/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o artigo 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras. A proposta tramita em conjunto com as PECs2 e 5, ambas de 2011.

A proposição altera o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal para instituir adicional por tempo de serviço para magistrados, membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos e determina que o referido adicional não seja computado no valor correspondente ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do artigo 37 do texto constitucional.

Também exclui do teto remuneratório dos servidores ativos (artigo 37, XI da CF) e dos inativos (artigo 40, parágrafo 11 da CF) os proventos das aposentadorias concedidas até a promulgação desta emenda à Constituição.

No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Gim (PTB-DF), pela aprovação com substitutivo da PEC 68/2011 e pela rejeição das outras duas propostas anexadas.

Foi apresentado voto em separado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), contrário à restituição do adicional.

A reunião inicia-se às 10h, no plenário3, da ala senador Alexandre Costa do Senado Federal.

Comissão de Assuntos Sociais

Negociação coletiva no serviço público
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai realizar nesta terça-feira (9) audiência pública com a finalidade de debater a Convenção 151 da OIT que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas. A iniciativa é do senador Paulo Paim (PT-RS).

Além da presença confirmada dos deputados federais Policarpo (PT-DF) e Vieira da Cunha (PDT-RS) foram convidados: o secretário-Geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS/FSM), Sebastião Soares da Silva; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos; o secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lineu Neves Mazano; o secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) João Paulo Ribeiro; o secretário-Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol; o secretário Nacional do Serviço Público da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Adolfo Grassi de Oliveira; e o membro da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, José Maria de Almeida.

Também vão participar os presidentes da Federação dos Sindicatos dos Servidores e FuncionáriosPúblicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do estado de São Paulo (Fesspmesp), Aires Ribeiro; e da Câmara Bipartite governo/servidores públicos, Mauro Zica Júnior.

Colaboram no debate: o especialista em negociação do Setor Público do Dieese, Max Leno de Almeida; o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz; o presidente do Sindireta-DF, Ibrahim Yusef; a diretora do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil, Mônica Valente; e o diretor da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Luiz Gonzaga de Negreiros.

A audiência inicia-se às 9h, no plenário 9, da ala senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

Desaposentação
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (10) para realização de reunião deliberativa. Constam várias matérias, com destaque ao turno suplementar do PLS 91/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que tem por finalidade permitir ao segurado do regime geral de previdência social a renúncia do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade, bem como possibilitar-lhe nova aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição.

O colegiado votou o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação na forma de substitutivo na semana passada. O senador fez adequações à proposta inicial, dentre elas sobre a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir a restituição, pelo segurado que obteve na Justiça sua desaposentadoria, dos valores recebidos enquanto esteve aposentado.

Após esta deliberaçãoem turno suplementar de votação na CAS, a matéria será considerada aprovada, caso não haja emenda.

Como tramita em caráter terminativo na comissão, o PLS 91 pode seguir diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para votação no plenário do Senado.

Formação de empregados
Os senadores também podem votar o PLS 515/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estipula que não serão consideradas como salário as despesas do empregador com seus empregados relativos ao ensino regular ou profissionalizante.

A desoneração se dará com despesas mantidas em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar.
No colegiado poderá ser votado parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da matéria.

Qualidade de hospitais
A comissão analisa ainda, em decisão terminativa, projeto de lei que obriga hospitais, públicos ou privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação de qualidade.

Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o PLS 126/2012 determina que a autoridade sanitária estabeleça em regulamento a metodologia e os indicadores a serem adotados no processo, além de padrões de qualidade admitidos e a periodicidade da avaliação.

No colegiado poderá ser votado o parecer favorável da relatora, senadora Ângela Portela (PT-PR).

Acesso de jovens ao primeiro emprego
Poderá ser votado ainda na reunião, desta quarta-feira (10), o PLS 324/2012, do senador Gim Argello (PTB-DF), que facilita a partir de uma nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado o acesso de jovens ao primeiro emprego.

De acordo com a proposta que poderá ser votado, em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o contrato por prazo determinado para a admissão de jovens, com idade de 16 e 24 anos e que não tenham tido vínculos empregatícios anteriores, incluirá a possibilidade, dentro do período de dois anos, de ser prorrogado sucessivamente, sem se transformar em um contrato por prazo indeterminado.

O projeto estabelece, ainda, que as multas por rescisão antecipada ou pelo descumprimento das cláusulas serão estabelecidas pelas partes, não se aplicando as normas previstas na CLT para o rompimento antecipado do contrato de trabalho por tempo determinado.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação com emenda.

A emenda suprime dispositivo da proposta original que prevê, no caso da contratação de jovens por tempo determinado, a redução das contribuições destinadas ao FGTS, Incra, salário-educação e seguro do trabalho e ao ‘Sistema S’.

A reunião inicia-se às 9h, no plenário 9, da ala senador Alexandre Costa do Senado Federal.

 

Matéria retirada do Site DIAP.

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