Institutos de previdência: PEC 287 é inconstitucional

Entidades vão propor suspensão da votação de relatório favorável à proposta do governo

Fonte: cut.org.br

Parlamentares da liderança do PDT e da liderança da minoria vão apresentar, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um requerimento de suspensão da votação do relatório de admissibilidade da PEC 287 e a convocação de uma audiência pública, na própria CCJ, para debater a constitucionalidade da proposta.

A iniciativa baseia-se em um estudo do Movimento Pela Verdade na Previdência, que pela primeira vez uniu todos os institutos de Direito Previdenciário e Seguridade Social (IBDP, IAPE, IEPREV, IBPREV, IGDP e outros) contrários à proposta do governo de mudanças no sistema previdenciário, além de advogados, professores e demais especialistas. O documento elaborado pela entidades aponta diversas inconstitucionalidades na proposta apresentada pelo governo.

“O governo não apresentou os estudos que fundamentaram o projeto”, afirma Diego Cherulli, diretor parlamentar do  Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “Ele é todo baseado em suposições, por isso vamos desmoralizá-lo.”

O movimento convocou todos os especialistas em Direito Previdenciário a irem à Brasília hoje para impedir a tramitação da PEC e exigir:

1) apresentação dos estudos técnicos atuariais e econômicos que basearam a propostas;

2) realização de audiência pública para discussão da (in)constitucionalidade da PEC 287/16;

3) fixação da hermenêutica constitucional do cálculo da Seguridade Social e previdência, afim de apurar, de uma vez por todas, a existência ou não do controvertido déficit;

4) exigir do governo federal as razões pelas quais desrespeitou a democracia e realizou as reuniões da reforma da previdência, quase que exclusivamente, com bancos e entidade de previdência complementar aberta, e não com a sociedade e especialistas nacionais, ouvindo seus anseios;

5) fim da propaganda governamental em apoio a reforma da previdência, propagando inverdades e induzindo a população a erro.

“Ainda exigiremos do ministro Celso de Mello a recepção da ADPF 415/16, bem como o deferimento das liminares para suspensão da tramitação da reforma e criação da comissão de peritos que irá analisar e emitir parecer sobre as divergências que permeiam a Seguridade Social e a Previdência”, escreveu Emerson Lemes, professor de Direito Previdenciário e também participante do IBDP.

De acordo com o parecer técnico elaborado pelos institutos, a PEC 287 tem em seu texto inconstitucionalidades relacionadas a pontos como a fixação da idade mínima de 65 anos e alterações feitas na pensão por morte, por exemplo. “Mediante o estabelecimento desse tipo draconiano de critério da estruturação da pensão, haverá intenso prejuízo ao sustento familiar, pois o benefício da pensão por morte não se destina diretamente ao segurado, mas a seus dependentes, visando recompor ou manter o nível econômico da entidade familiar”, diz o texto. “Ofende-se o conteúdo previsto no art. 226, da Constituição Federal, onde há a promessa constitucional de que a família é a base da sociedade e contará com especial proteção do Estado.”

Leia o parecer completo das entidades aqui.

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