Jurídico da CNTSS conclui que PL em tramitação no Senado sobre demissão de servidor é inconstitucional

Parecer jurídico da CNTSS/CUT – PL sobre demissão de servidor que tramita no Senado é inconstitucional

O Projeto de Lei nº 116/2017 que propõe demissão de servidor por insuficiência de desempenho, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado “padece de vício de inconstitucionalidade”. É o que constata o parecer dos advogados da Assessoria Jurídica da CNTSS/CUT.

Segundo o documento jurídico, a Constituição Federal de 1988, disciplinou a estabilidade destes trabalhadores na Emenda Constitucional nº 19/88: o Art. 41 determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

Seu § 1º estabelece que “o servidor público estável só perderá o cargo: III – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa”.

A Assessoria Jurídica contratada pela CNTSS afirma que o PL da demissão dos servidores é inconstitucional, pois a estabilidade atribuída ao servidor pós estágio probatório é um direito constitucional para protegê-lo de demissões arbitrárias e ilegais, também em consequência da alternância partidária em virtude das eleições.

“A demissão é a penalidade mais gravosa para o servidor público que está em pleno exercício de suas atividades funcionais. A demissão é imposta àquele que praticou uma falta gravíssima, cuja ação ou omissão causou prejuízo tão elevado ao órgão público que, após devidamente apuradas e configuradas a autoria e a materialidade infracional, determinaram o desligamento do servidor do quadro do funcionalismo público”, conclui o parecer.

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