MTE cria comissão da igualdade de direitos trabalhistas

Quarta, 03 Abril 2013 19:27

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional 72, promulgada nesta terça-feira (2) pelo Congresso Nacional.

Nesta quinta-feira (4), o Diário Oficial da União publica portaria com a constituição da comissão que terá o prazo de 90 dias para apresentar as propostas por meio de portarias, resoluções e instruções normativas.

Regulamentação
Os direitos que serão estudados pela comissão e os que dependem de regulamentação são a proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a garantia ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a adequação das horas-extras e do trabalho noturno.

Integram a comissão servidores da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Secretaria de Políticas Publicas de Emprego (SPPE), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Comunicação Social. (Fonte: MTE)

Matéria retirada do site DIAP.