Mudança de regime de celetista para estatutário autoriza saque do FGTS

*Com informações do Jornal de Brasília

Ter. 16/04/2013

 

16/04/2013 –  Quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o caso, por exemplo de centenas de pessoas que foram nomeadas recentemente para o Ministério da Previdência Social e antes trabalhavam na iniciativa privada, com carteira assinada.

 

O tema foi discutido em julgamento realizado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. De acordo com a ação recebida no tribunal, a Caixa Econômica Federal (CEF) alega não haver “permissivo legal” que autorize o levantamento dos valores do fundo.

 

Mudança de regime

 

Conforme julgou a relatora, juíza federal Hind Ghassan Kayath, a orientação jurisprudencial, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do próprio TRF da 1ª Região, é de que a mudança de regime de trabalho celetista para estatutário autoriza o levantamento desse saldo. Baseando-se em precedentes, a magistrada ainda informou que a cópia da carteira de trabalho, devidamente anotada, é documento hábil para comprovar a qualidade de optante pelo FGTS.

 

A juíza argumentou que esse entendimento já é pacificado. A conversão do regime celetista para o estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/90, é uma das situações em que o saque pode ser feito. A 6ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.

 

Matéria retirada do site SintsprevMG.

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2 comentários

  • gostaria de saber se eu me encontrar nessa situação é só chegar na caixa com minha carteira de trabalho e vou poder sacar o meu fgts?

  • jacqueline aguiar de sousa

    De quem é a competência para dirimir questões de levantamento do saldo do FGTS contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pois recentemente a situação dos servidores no município de Imperatriz-MA era Celetista e a partir de setembro de 2015 passaram para o REGIME ESTATUTÁRIO, foi dado baixa nas CTPS e o FGTS muitos foram depositados e aagora, o que fazerW

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