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Salários/Remuneração do servidor público: Não é privilégio. É um direito. Uma conquista

Por Lucia Maria Santos – Vice-presidenta do SINDPREV-AL

O vencimento base da maioria do servidor estável, de nível médio, (somos a maioria), com trinta anos de serviço, do poder executivo, sem plano de cargos e carreiras e sem as gratificações de produtividade, beira o salário mínimo.
Todos os acréscimos na remuneração registrados nos contra-cheques foram frutos de lutas e greves, em forma de gratificação por produtividade. Ao invés de valorizar o servidor com plano de carreiras, concederam gratificações por desempenho e produtividade sem garantia de incorporação na aposentadoria. Sem perspectivas de data base, , cada ano são elaboradas campanhas salariais, nem sempre negociadas e atendidas. Forçosamente se concretiza com greves.
Os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário tem seus salários diferenciados dos demais poderes, pois a isonomia salarial não existe entre poderes. Mas isso não caracteriza privilegio. É legal, há regras e leis que definem o seu custeio. As categorias que se encaixam como Carreira típica de Estado são os melhores e mais bem remunerados, mas não é privilégio, é merecimento pelas responsabilidades e compromissos com o serviço público, tais como Fiscais da Receita Federal, Procurador Federal, Analistas de diversas áreas etc.
A tendência do Serviço Publico no Brasil, sob a regência dos governos neoliberais, é sua extinção, levando-se em conta as trágicas legislações aprovadas no Congresso de golpistas, tais como a Emenda Constitucional 95. Essa EC possibilita o desmonte do serviço público em todas as áreas prioritárias de atendimento ao cidadão e cidadã brasileiros/as. Desmonte da Previdência Social, do SUS, da escola pública, das universidades, dos programas sociais.
Com a Lei da Terceirização aprovada, juntamente com a conclusão da reforma trabalhista,
regressamos aos patamares de subdesenvolvimento do inicio do século XX.
Mais um pouco de retrocesso e estaremos na fase do regime de escravidão em pleno século 21. É a ponte para o atraso aprovada pela mídia, pelo STF, pelo Congresso nacional conservador e corrupto e pelo presidente ilegítimo.

Um governo que trata mal os próprios funcionários como tratará aqueles terceirizados em
substituição aos estáveis, que nenhum vinculo funcional tem? Funcionários públicos são as engrenagens do sistema público de atendimento, as peças que fazem a máquina funcionar. O Serviço público poderia ser mais eficiente se houvesse mais respeito com seus servidores e investimentos. Médicos sem aparelhagem, enfermeiros sem condições, funcionários nas linhas de frente nos Postos de Benefícios, são cidadãos como você e eu. Se estressam, ficam doentes, trabalham muito, se dedicam sem condições. São pessoas que estudam para ingressar nas atividades pretendidas e, já no trabalho, estudam para atender o povo de maneira eficiente e honrada .
Colocar a culpa da Previdência Social para justificar a sua reforma, ou sobre os funcionários que se empenham em manter a casa arrumada sempre é, no mínimo, uma infame covardia, um desmerecimento escancarado. O governo golpista mente, descaradamente.
Os políticos que ocupam o Congresso enganam o povo ao afirmar que há privilégios, quando na verdade há descaso e falta de interesse dos governantes em oferecer um serviço publico eficiente e de qualidade no atendimento de toda a população e isso se evidencia nas condições de trabalho de seus funcionários e a manutenção dos serviços de diversas áreas: Educação básica, Segurança, Previdência, Universidades , Saúde pública.

Vamos acordar?
Quem realmente tem regalias e privilégios está espoliando a nação cada vez mais.
Devemos dar as respostas merecidas nas urnas em 2018.

CNTSS reforça reivindicações da categoria ao presidente do INSS

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Fotos de Pedro Mesidor (Fenasps) e Ronaldo Alcântara (CNTSS-SINDPREV-AL)

Representantes da CNTSS/CUT participaram de uma reuninão nesta quinta-feira (21) com o presidente do INSS, Francisco Paulo Soares Lopes. A reunião foi precedida de um ofício contendo as principais reivindicações da categoria como reforço a pauta já entregue em momentos anteriores, buscando um aprofundamento das negociações.

O companheiro Ronaldo Alcântara (diretor do SINDPREV-AL) foi um dos representantes das entidades sindicais presente à reunião com o presidente do INSS. Os companheiros Valdir, Terezinha Aguiar (Diretora de Comunicação DA CNTSS), Adão e o Representante do SINDSPREV/DF, Jacobi, bem como um representante das Assistentes Sociais do SINTFESP/GO também participaram da reunião.

Inicialmente haveriam duas reuniões com representantes dos trabalhadores do INSS; uma com a CNTSS e outra com a FENASPS. Por iniciativa dos representantes da CNTSS acabou sendo realizada apenas uma reunião, com as duas entidades e o presidente do INSS. Afinal, a luta é uma só: em defesa dos direitos dos trabalhadores do INSS.

FALA DO PRESIDENTE

O presidente do INSS se mostrou solicito às reivindicações apresentadas e se comprometeu em agilizar o máximo possível a solução das demandas, ficando pré-agendada uma nova reunião para o dia 25 de janeiro/2018 e uma reunião específica para tratar da questão do Serviço Social para o dia 14 de janeiro/2018. Na reunião geral do dia 25 de janeiro, o presidente deve apresentar resultados das solicitações das entidades sindicais.

Francisco Soares solicitou que a CNTSS apresentasse uma proposta do Regimento Interno do INSS e também para o INSS digital. Além disso, o presidente deve incluir dois representantes das entidades sindicais nos Grupos de Trabalho do INSS.

AVALIAÇÃO DA REUNIÃO

Mesmo sabendo que no atual governo do Sr. Michel Temer (PMDB) pouco ou nada haverá de avanços, na avaliação dos representantes da CNTSS a reunião foi considerada positiva na medida que o presidente do INSS abre o diálogo.

REIVINDICAÇÕES

Na reunião foram apresentadas as principais reivindicações da categoria, visando o reconhecimento dos valorosos serviços prestados à Nação e a consequente valorização dos servidores do Seguro Social.

Como primeiro ponto, a CNTSS solicitou a instalação imediata do Comitê de Carreiras para elaborar Plano de Cargos e Carreiras, conforme a Lei 13.324, 29 de julho de 2015, bem como a implementação de uma Gratificação de Incentivo à Qualificação – GQ no INSS, tal como já existe em outras categorias, conforme aprovado no Acordo da Greve de 2015.
Outros pontos essenciais para a categoria são a suspensão dos efeitos financeiros do ciclo do IMA/GDASS; o funcionamento do CGNAD para tratar dessas e outras metas e indicadores; a incorporação da GAE e da GDASS ao vencimento básico, e a extensão do REAT (Jornada de 6 horas), para todos.
Além destes pontos, foi reafirmada a urgência na melhoria das condições de trabalho e de atendimento ao público, e a melhora da infraestrutura física e de teleinformática, para que possam suportar a implementação do INSS Digital.

SERVIÇO SOCIAL

Durante a reunião foi apresentada a situação preocupante dos servidores que integram o Serviço Social e os NRP – Núcleos de Reabilitação Profissionais. Esses setores, assim como a maioria das APS, vem sofrendo pela falta de condições de trabalho e um rápido esvaziamento do seu quadro funcional, face o crescente número de requerimento de aposentadorias.

 

CESTA SOCIAL

Outra reivindicação importante apresentada ao presidente do INSS foi a correção dos valores da Cesta Social – Auxílio Creche e Alimentação; a correção do valor da Per-Capta dos Planos de Saúde, bem como a diferença de correção da inflação do último período.

CONCURSO PÚBLICO JÁ !

Por último, o número de servidores que já se aposentaram e a previsão de requerimento dos que já implementaram as condições, indica um risco iminente de colapso e caos, causados pela perda acelerada da força de trabalho e da memória e conhecimento técnico no INSS. Para evitar isso, os sindicalistas apontam a necessidade urgente, de realização de Concurso Público, a convocação de todos os aprovados e a reabertura dos Processos de Remoção.

Veja abaixo íntegra do ofício encaminhado ao presidente do INSS:

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Advogado José Costa anuncia em Assembleia que PCCS do Ministério da Saúde do 2º Processo já está em fase de Execução

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Em Assembleia específica, realizada nesta quarta-feira (20) no auditório do SINDPREV-AL, o advogado José de Oliveira Costa, responsável pelo ação de PCCS do chamado 2º Processo, encabeçado por Abdias Vicente e outros, informou que o processo, finalmente, está em fase de execução e, portanto, habilitado para pagamento aos cerca de 360 servidores. A Assembleia foi dirigida pelo presidente do SINDPREV-AL, Célio dos Santos e teve a participação dos diretores Abdias Vicente e Selma Reis.

Esta ação judicial tem mais de 27 anos de tramitação e está atualmente em processo de execução na 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Alagoas (TRT – 19ª). O número do processo é: 0061100-49.1990.519.0002.

Os cálculos para pagamento já estão concluídos. Em caso de falecimento ou outro impedimento, os substituídos estão sendo chamados para assinar procuração.

A previsão é que as ações de execução sejam ajuizadas após o recesso da Justiça do Trabalho, que ocorre a partir do dia 6 de janeiro de 2018.

Para maiores informações, ligue: (082) 2123-9461/2123 9462/996480113.

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Juiz Federal manda União pagar gratificação de desempenho para aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas

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O Juiz Federal da 2ª Vara, André Carvalho Monteiro condenou a União a incorporar a Gratificação de desempenho a todos os aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde de Alagoas que sejam sócios do SINDPREV-AL. Pela decisão o juiz determina pagamento retroativo, corrigido pelo IPCA-E, acrescidos de juros.
Esta ação é mais uma vitória do Departamento Jurídico do SINDPREV-AL.

ATENÇÃO:
Quem não é sócio pode se associar e fazer parte da ação

Pela decisão do magistrado apenas os associados ao SINDPREV-AL serão beneficiados.
O Departamento Jurídico informa que os servidores aposentados e pensionistas que queiram se filiar ao SINDPREV-AL podem fazer parte de uma nova ação na Justiça Federal.

Veja sentença.

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Mais um golpe do governo: Temer veta PL que trata de negociação coletiva e direito de greve

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) n° 3831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

 

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De acordo com mensagem publicada (clique na imagem acima para abrir) no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

*Com informações da Agência Estado

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