Pela garantia e permanência do Serviço Social no INSS

Abaixo-assinado · Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário: Pela garantia e permanência do Serviço Social no INSS

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A população brasileira precisa de informação para fazer uso dos seus direitos.

Para tanto, o Serviço Social no INSS desempenha esse papel, esclarecendo aos usuários os seus direitos previdenciários e sociais e os meus de exercê-los, de forma individual e coletiva, estabelecendo com os cidadãos a solução dos seus problemas na relação com a Previdência Social.

No entanto, os governantes estão demonstrando através de alterações regimentais que este serviço não é importante, tanto que existe uma proposta de minuta de alteração do Regimento Interno no INSS, para que este serviço deixe de existir dentro do INSS, colocando que a única ação a ser desenvolvida pelo assistente social seriam somente as avaliações sociais.

Pedimos o apoio de toda a população, dos profissionais de toda a rede socioassistencial, entidades civis e servidores públicos para fins de garantir o artigo 88 da Lei 8.213/1991 que dispõe o Serviço Social no INSS.

Este abaixo-assinado será entregue para:

  • Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário
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