Por unanimidade, Tribunal de Justiça de Alagoas mantém decisão suspendendo aumento abusivo da GEAP

Por decisão unânime (todos os votos) os desembargadores Fábio Bittencourt (presidente), Tutmés Airan e Alcides Andrade da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas mantiveram decisão do juiz Ivan Vasconcelos Brito Junior que determinava a suspensão do aumento abusivo do Plano de Saúde GEAP no percentual de 23,44%. 

Com mais esta decisão, já em 2ª Instância, o SINDPREV-AL reafirma sua disposição de continuar lutando em defesa dos interesses dos seus associados, principalmente em casos como este, quando há flagrante abuso por parte da GEAP em aumentar as mensalidades de forma absurda e sem embasamento mercadológico ou legal.

Ainda cabe recurso por parte da GEAP em relação a esta decisão, mas o Departamento Jurídico do SINDPREV-AL está atento e preparado para acompanhar o processo até a última instância, garantindo o direito dos associados da entidade sindical.

Veja abaixo a decisão do Tribunal de Justiça:

Dados do Processo

 

Processo:
0804503-10.2017.8.02.0000 Julgado
Classe:
Agravo de Instrumento
Área :
Cível
Assunto: Planos de Saúde
Origem: Comarca de Maceió / Foro de Maceió / 1ª Vara Cível da Capital
Números de origem:
0704562-84.2017.8.02.0001
Distribuição: 1ª Câmara Cível
Relator: DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
Volume / Apenso: 1 / 0
Valor da ação: 1.000,00
Apensos / Vinculados

 

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

 

Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.

 

 

Partes do Processo
Agravante: Geap – Fundação de Seguridade Social
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS-SINDPREV
Advogada: Maria Betânia Nunes Pereira
Advogado: Daniel Nunes Pereira
Advogado: Jonas Cavalcante Guimarães

 

Movimentações

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Data   Movimento
07/02/2018 Processo Julgado
Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.
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