Reforma sindical: propostas na Câmara podem tramitar anexadas

Quinta, 06 Junho 2013 12:36

 

A Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 369/05, do Executivo, sob a relatoria do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), teve requerimento para anexar a proposta do governo com a PEC 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP).

Ambas as propostas têm assuntos correlatos – tratam de reforma sindical.

As propostas tratam, entre outros temas da contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; extingue a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podendo, nesse caso, os sindicatos defenderem em juízo os direitos individuais homogêneos dos trabalhadores.

As matérias pretendem alterar os artigos 7º, 8º, 9º, 11, 37, 103 e 114 da Constituição Federal de 1988.

Tramitação
As duas propostas estão em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania onde aguardam parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Se aprovadas na CCJ, será criada comissão especial para analisar do mérito das matérias em 40 sessões, sendo as 10 primeiras para apresentação de emendas.

 

Matéria retirada do Site DIAP.

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