Regulamentação do repasse da gorjeta em pauta no Senado

Se for aprovado nos termos do parecer da CAE, a matéria segue para sanção

 

O projeto que disciplina o repasse das gorjetas é um dos destaques da semana no plenário do Senado. Há ainda o projeto que trata da prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras, proposta sobre isenção fiscal para remédios e criação de tribunais também estão em pauta.

Gorjetas
Novas regras de repasse de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluírem taxa de serviço ou adicional nas contas de seus clientes poderão ser votadas nesta terça-feira (4).

No plenário poderá ser votado o parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pela aprovação do PLC 57/2010, que estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.

A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores.

Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato.

Agências reguladoras
Os senadores realizam nesta semana sessões de discussão em primeiro turno da PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que torna obrigatória a prestação anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras e demais cargos cujo provimento passe pelo crivo da Casa, como determina o Artigo 52 da Constituição.

Atualmente, existe apenas a previsão constitucional para convocação dos titulares dos Ministérios e de órgãos subordinados à Presidência da República e do presidente do Banco Central.

A matéria poderá ser votada após a quinta e última sessão de discussão prevista para ocorrer na quarta-feira (5).

Criação de tribunais
Os senadores também podem apreciar a criação de mais tribunais regionais federais (TRFs). Constam na pauta a PEC 86/2011, que cria um tribunal federal em Manaus, com jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e a PEC 42/2012, que cria um tribunal federal no Paraná. Outra proposta é a PEC 46/2012 que cria um tribunal federal em Belém, com jurisdição nos estados de Tocantins, Pará, Amapá e Maranhão.

A pauta ainda traz a PEC 61/2012, que cria um tribunal federal com jurisdição nos estados de Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na cidade de Fortaleza (CE).

Isenção fiscal para remédios
Também poderá ser votada a proposta do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a PEC 115/2011, que elimina dos medicamentos a cobrança do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS e da Cofins.

O Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) aponta uma carga tributária média incidente sobre medicamentos de 33,9%. A entidade ainda afirma que, em países como o Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela, o volume de tributos sobre medicamentos é zero. Na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia e Itália, o máximo que se observa é de dez por cento e, em muitos desses países, a tributação fica em menos de 5%.

PEC da Música
O presidente do Senado, Renan Calheiros, pautou a PEC 123/2011, a chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a iniciativa livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras ou interpretações de artista brasileiro. O benefício não alcança a reprodução industrial, que continuará a ser tributada.

Atualmente as grandes multinacionais conseguem isenção para artistas estrangeiros como Michael Jackson e Frank Sinatra, mas um músico brasileiro tem de pagar um tributo de até 30% do valor do CD. Com a medida, a expectativa é de uma redução de 15% no valor dos álbuns.

 

Matéria retirada do Site DIAP.

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