Simples Trabalhista na Comissão de Desenvolvimento

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
O colegiado se reúne quarta-feira (5), às 9h, plenário 5.

Simples trabalhista
Na sessão ordinária, a Comissão pode votar o PL 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. O relator amplia as empresas que podem ter acesso ao simples que retira direitos dos trabalhadores remodelando o gozo de férias, podendo ser dividida em até três vezes, do 13ª em até seis vezes, entre outras.

Multa adicional de 10% sobre FGTS
A Comissão realiza ciclo de palestras, “A Hora do Debate CDEIC” para debater sobre a multa adicional de 10% sobre o total de depósitos do FGTS, matéria objeto do PLP 200/12 (PLS 198/2007), do então senador Renato Casagrande (PSB-ES), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. A proposta aguarda votação no plenário da Casa e tem posição contrária do governo.

Para o debate foi convidado o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Marcos Pinesch.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Seminário
Acontece terça-feira (4), às 14h, no plenário 5.

Lei de cotas e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
A Comissão realiza seminário para debater os 22 anos da lei de cotas e do ano ibero americano de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

A primeira mesa de debates contará com a especialista em Desenvolvimento Industrial do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Adriana Barufaldi Bertoldi, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI); o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Janilton Fernandes Lima; O presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Clésio Andrade; o coordenador do Espaço da Cidadania, entidade de fomento de diálogos sobre políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades, Carlos Aparecido Clemente; e a médica fisiatra e professora da UFRJ, Izabel Maria Loureiro Maior.

Na segunda mesa participam o ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; o relator do PL 112/2006, que propõe alterações na Lei de Cotas, senador Romero Jucá (PMDB-RR); o procurador do Trabalho e vice-coordenador de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho – MPT, Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim; o secretário da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antonio José Ferreira; e a coordenadora geral do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego (Pronatec), Nilva Schoreder.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
O Colegiado se reúne terça-feira (4), às 14h30, e quarta-feira (5), às 10h, no plenário 1.

Auxílio alimentação
A CCJ pode votar o PL 6.607/09 (PLS 159/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Boa-fé nas relações de trabalho
Pode votar também o substitutivo do Senado ao PL 2.822/03, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da CLT, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado. Foi concedido vista conjunta aos deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Ricardo Berzoini (PT-SP).

Segurança e medicina do trabalho
É possível que seja apreciado ainda o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da proposta, apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, dos substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família e do PL 3.707/2008, anexado. Os deputados Dr. Grilo (PSL-MG), Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Assis Melo (PCdoB-RS) apresentaram votos em separado.

“Lobby”
Os deputados podem analisar o PL 1.202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. A proposta define normas para a atividade de lobista.

O relator, deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

Denuncia caluniosa com finalidade eleitoral
Pode apreciar também o PL 1.978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que altera a redação do artigo 339 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. A matéria tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), relator do projeto, ofereceu parecer com complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, com subemenda ao substitutivo do relator.

Foi concedido vista conjunta aos deputados Fabio Trad (PMDB-MS), João Campos (PSDB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (PDT-RO) e Ronaldo Fonseca (PR-DF).

Cargos e funções no âmbito do MPT
Em pauta ainda o PL 4.356/12, da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. A proposta cria os cargos de subprocurador-geral do Trabalho.

O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Após leitura do parecer, foi concedido vista conjunta aos deputados Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Procuradorias da República em municípios
Há a possibilidade de ser votado o PL 4.357/12, da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), relator da matéria, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Foi concedido vista ao deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) após leitura do parecer.

Foro privilegiado para congressistas
A CCJ pode analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 470/2005, do deputado Anselmo (PT-RO), que dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 53 da Constituição e à alínea “b” do inciso I do artigo 102 com objetivo de extinguir o benefício do foro privilegiado para deputado federal e senador da República.

O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) ofereceu parecer pela admissibilidade desta e das PECs 78/2007, 119/2007, 174/2007 e 484/2010, anexadas.

Parâmetros para remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal
É possível que seja apreciada a PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), proferiu parecer pela admissibilidade da proposta. Foi concedido vista ao deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Indicação de membros do MP
Em análise ainda a PEC 204/2012, do deputado João Caldas (PEN-AL), que dá nova redação aos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos tribunais.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Foi concedido vista ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Contratos de prestação de serviços complementares de assistência à saúde
A Comissão pode votar a PEC 214/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que altera o artigo 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.

Prêmio “Inspirar” de valorização do trabalho
O Colegiado pode apreciar o Projeto de Resolução (PRC) 233/10, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que institui o Prêmio Inspirar de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da emenda da Mesa Diretora, com subemenda.

Conselhos Federal e regionais de Zootecnia
Em pauta também as emendas do Senado ao PL 1.372/03, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que cria os conselhos Federal e regionais de Zootecnia e dá outras providências.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado. Após leitura do parecer foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT-PB).

Estágio para os estudantes do curso de direito
Os deputados podem examinar o PL 1.189/2007, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que antecipa para o 3º semestre o início do estágio para os estudantes do curso de direito, com duração de dois anos.

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 3.026/2008 e do PL 3.628/2008, anexados, que tratam sobre o mesmo tema. Foi concedido vista conjunta aos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Fabio Trad (PMDB-MS), Luiz Couto (PT-PB), Marcelo Almeida (PMDB-PR), Marcos Rogério (PDT-RO) e Paulo Magalhães (PSD-BA). Os deputados Fabio Trad (PMDB-MS), Paulo Magalhães (PSD-BA), Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dr. Grilo (PSL-MG) apresentaram votos em separado.

Processamento de recursos na Justiça do Trabalho
É possível que seja analisado o PL 2.214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências. O projeto introduz a possibilidade de o relator negar seguimento ao embargo nas hipóteses pré-definidas de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que o impetrou, caso verificado o intuito protelatório do recurso. A intenção do autor é acelerar o trâmite dos processos.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das emendas 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda 3; e, pela rejeição das emendas 1 e 5 a 10. Proferido o parecer, foi concedido vista ao deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Valor máximo dos honorários advocatícios
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 2.502/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor. A proposta estabelece que os honorários advocatícios serão de no máximo cinco por cento do valor devido.O deputado Paes Landim (PTB-PI) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
O colegiado se reúne quarta-feira (5), às 10, no plenário 12.

Condições dos trabalhadores de Segurança Pública do Brasil e a Copa do Mundo
A Comissão pode votar o Requerimento 240/13, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para realização de audiência pública para debater as condições dos trabalhadores de Segurança Pública do Brasil e a Copa do Mundo.

Portaria 3.204 do MTE
Pode votar o Requerimento 241/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 545/2012, que susta os efeitos da Portaria 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.

A portaria cria a categoria profissional “diferenciada” de “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral”, integrante do 3º grupo – Trabalhadores no Comércio Armazenador – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o artigo. 577 da consolidação das leis do trabalho.

Substituição do índice de reajuste do FGTS
A Comissão pode votar também o PL 4.566/08, da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 71/2007), que altera dispositivos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pela proposta, os depósitos serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a substituí-lo, com capitalização de juros de 3% ao ano.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O Colegiado pode votar o PL 4.591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (OF 2179/2012), que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emendas. Foi concedido vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE), em 8/05/2013.

Exercício profissional de acupuntura
Pode ser votado ainda o PL 1.549/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina.

O deputado Vicentinho (PT-SP) ofereceu parecer pela aprovação deste, dos PLs 2.284/03 e 2.626/03, anexados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

Trabalho na construção civil
Há a possibilidade de ser apreciado também o PL 6.075/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que altera o artigo 193 da CLT, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.

O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Bolsa de qualificação profissional aos desempregados
Pode ser analisado ainda o PL 7.633/06, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que modifica dispositivos da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) proferiu parecer pela aprovação deste e pela rejeição da emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão e do PL 2.951/08, anexado.

Negociação coletiva no setor público
O PL 229/2007, retorna à pauta da comissão de Trabalho. A proposta do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ) cria a Mesa de Negociação Permanente e pretende regulamentar a negociação coletiva de trabalho no setor público.

O relator, deputado Policarpo (PT-DF) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Auxílio-transporte a militares e servidores do Executivo federal
Em pauta o PL 314/07, do deputado Flávio Bezerra (PRB-CE), que altera a MP 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que institui o auxílio-transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto ofereceu parecer pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; e pela aprovação do PL 2.032/2007, anexado.

Atividade de ouvidor
Pode ser apreciado o PL 342/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que dispõe sobre a regulamentação da atividade de ouvidor, nas empresas públicas ou privadas.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou parecer pela rejeição deste, das emendas apresentadas nesta Comissão e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado em 30/08/2011. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em 31/08/2011.

Pagamento de expurgos do FGTS
Os deputados podem apreciar o PL 1.383/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstos na referida Lei Complementar 110, de 2001. O projeto concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer pela aprovação do projeto.

Duração do trabalho do biomédico
A Comissão pode votar também o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo o relator.

Direitos do trabalhador rural jovem
Em pauta também o PL 2.446/07, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que acrescenta dispositivo à Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição do projeto. Foi concedido vista ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), em 14/09/2011.

Saldo da conta vinculada do FGTS
A Comissão pode votar o PL 2.991/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovação do projeto. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado, em 5/12/2012.

Contratação de assistentes sociais
A Comissão pode analisar também o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoBA), que dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeição do projeto. Foi concedido vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em 8/05/2013.

Renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos
O Colegiado pode apreciar o PL 3.439/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme artigos 55, 70 e 71 da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO).

Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Foi concedido vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP), em 31/08/2011. Apresentou voto em separado, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em 13/09/2011.

Redução da jornada de trabalho
É possível que seja votado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Exercício da profissão de bugueiro
A Comissão pode apreciar o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugueiro.

O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ofereceu parecer pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL 3.535/2012, anexado.

Garantia no emprego durante e após as férias
Pode ser apreciado o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. A proposta proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 dias a contar do retorno.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação do projeto. Apresentaram votos em separado os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE), Laercio Oliveira (PR-SE) e Armando Vergílio (PSD-GO). Foi concedido vista conjunta aos deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Laercio Oliveira (PR-SE), em 28/09/2011.

Órgãos da Justiça do Trabalho
Na pauta também o PL 2.322/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho.

O deputado Roberto Santiago (PSD-SP), relator da proposta, proferiu parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste e das subemendas apresentadas na comissão. Apresentaram votos em separado, os deputados Armando Vergílio (PSD-GO), Walter Ihoshi (PSD-SP), Augusto Coutinho (DEM-PE) e Silvio Costa (PTB-PE). Já foi concedida vista conjunta aos deputados Armando Vergílio (PSD-GO) e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), em 27/03/2013.

Contribuição para Seguridade Social sobre aviso prévio indenizado
A Comissão pode analisar ainda PL 3.718/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que altera o artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.

Apresentou parecer pela aprovação do projeto o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Piso salarial nacional dos radialistas
Outra matéria que pode ser analisada é o PL 3.982/12, do deputado. Andre Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial nacional dos radialistas.

O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Aposentadoria por invalidez
Dentre as propostas em pauta pode ser apreciado o PL 4.082/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera o artigo 186, da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A matéria inclui entre as doenças incapacitantes, que dão direito à aposentadoria por invalidez, a hepatologia grave, a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória, a amputação de membros inferiores ou superiores, a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave, a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos, e a esclerose sistêmica.

A proposta também explicita que a isenção do imposto de renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. Pelo texto, desde que deixe sequelas físicas ou psicológicas, o segurado fará jus ao benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da enfermidade. A isenção aplica-se também, segundo o texto, a planos de previdência complementar e seguro de vida.

O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), relator do projeto, proferiu parecer pela sua aprovação.

Suspensão de obra
A Comissão pode votar também o PL 4.302/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O projeto permite aos contratados pela administração pública suspender a obra, serviço ou fornecimento assim que constatarem atraso nos pagamentos. Pela Lei de Licitações (8.666/93), a suspensão pode ocorrer somente após três meses de atraso por parte do Poder Público.

O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública
Acontece terça-feira (4), às 14h30, no plenário 7.

Perícia médica
A Comissão realiza audiência pública para discutir o tempo de espera a que estão sujeitos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passarem por perícia médica, após darem entrada no pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Para o debate foi convidado o diretor de Saúde do Trabalhador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representando também o Ministério da Previdência Social, Sérgio Antonio Martins Carneiro.

Comissão de Seguridade Social e Família
O colegiado se reúne quarta-feira (5), às 9h30, no plenário 7.

Comunicação do diagnóstico conforme CDI, nos atestados médicos
A Comissão pode votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, alterada pela Portaria MPAS 3.370, de 9/10/1984. A matéria exige a comunicação do diagnóstico conforme o CDI, nos atestados médicos para terem eficácia.

O relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Regime de trabalho dos empregados em usinas nucleoelétricas
Em análise ainda o PL 3.077/11 (PLS 351/2011), do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.

O deputado Antônio Brito (PTB-BA), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação do projeto.

Tomadoras de serviços terceirizado
É possível que seja apreciado o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. A proposta altera a Lei 8.213, de 1991.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou parecer pela rejeição deste. Em 5/12/2012, foi concedido vista ao deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

Produtor rural: pessoas jurídica e física
A Comissão pode apreciar o PL 3.824/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que acrescenta artigo 25-B à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.

O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.

Gratificação anual ao médico sobre honorários pagos por operadoras
É possível que seja votado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.

O deputado André Zacharow (PMDB-PR), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeição do projeto.

Uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Há a possibilidade de ser votado o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas.

O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovação deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educação. Foi concedido vista à Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013.

Exame de prevenção do câncer ginecológico para servidoras federais
A Comissão pode votar o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. A proposta obriga as servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do câncer ginecológico.

A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.

Estágio remunerado
Pode votar também o PL 2.942/11, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo (Projovem) para assegurar estágio remunerado.

A relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SP) proferiu parecer pela aprovação, com emendas.

Exames médicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão
O Colegiado pode analisar ainda o PL 3.030/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

O deputado Lael Varella (DEM-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão de Finanças e Tributação
O colegiado se reúne quarta-feira (5), às 10h30, no plenário 4.

Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão pode votar o Requerimento 177/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que solicita que seja realizada audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/2012, que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto estabelece que os projetos de lei ou medidas provisórias que impliquem renúncia da receita contenham cláusula de vigência de, no máximo cinco anos.

O autor do requerimento é o relator da matéria que aguarda apresentação de seu parecer nesta Comissão que também será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Importância do auditor de controle externo
Pode votar também o Requerimento 176/13, do deputado João Dado (PDT-SP), para realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação destinada a debater a importância, para o Estado, do auditor de controle externo, no exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à auditoria, à inspeção, à instrução e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos tribunais de contas do Brasil e estabelecer uma data comemorativa para valorização desses auditores, essenciais para que os tribunais de contas promovam a manutenção da governança dos Poderes da República.

Encargos sociais sobre a folha dos servidores
A Comissão pode votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 357/06, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que acrescenta os parágrafos 2º-A e 2º-B ao artigo 9º da Lei Complementar 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os poderes, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

O relator, deputado Mário Feitoza (PMDB-CE) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A proposta foi retirada de pauta, de ofício, em 10/04/2013, novamente em 17/04/2012, por meio de requerimento apresentado pelo deputado Mário Feitoza (PMDB-CE).

Recolhimento das contribuições sociais
Está ainda na pauta do colegiado o PLP 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.

Apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE). Em 9/11/2011, foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Rui Palmeira (PSDB-AL) e Pauderney Avelino (DEM-AL). Em 23/11/2011, foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Rui Palmeira (PSDB-AL) e Vaz de Lima (PSDB-SP). O deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 22/11/2011.

Remuneração e subsídio dos servidores federais
Pode ser apreciado também o PL 4.825/05, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005. A proposta reajusta em 0,1%, a partir de 1º de janeiro de 2005.

O relator, deputado José Guimarães (PT-CE) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto.

Adicional de fronteira
Há a possibilidade de ser votado o PL 4.264/12, do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA) ainda não proferiu seu parecer.

Importação de equipamentos para fotógrafo e cinegrafista
Há a possibilidade de ser analisado o PL 2.114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) proferiu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado José Humberto (PHS-MG), contra os votos dos deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) e Giroto (PMDB-MS).

Fatura específica para gorjeta
O Colegiado pode votar o PL 6.787/10, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito colocarem disponível aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da matéria, apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Florence (PT-BA).

Competência do Banco Central
É possível que seja votado o PL 3.865/12, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do projeto, proferiu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da matéria, com emenda.

Seguro-desemprego durante período do defeso ao pescador profissional
Os deputados podem votar o PL 3.271/08, do deputado Gladson Cameli (PP-AC), que altera o artigo 2º, inciso IV da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

A matéria permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.

O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3.271/08, do PL 3.580/08, anexado, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Isenção do IR sobre remuneração de professores
A CFT pode apreciar o PL 2.607/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece. A proposta altera a Lei 7.713, 1988.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da matéria apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty (PT-PA), em 31/10/2012. Novamente retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos deputados Afonso Florence (PT-BA) e Vaz de Lima (PSDB-SP), em 13/06/2012.

Conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público
É possível que seja votado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. A proposição autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

O relator, deputado João Dado (PDT-SP) ofereceu parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.004/07 e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

Regras para o reajuste periódico do salário mínimo
Os deputados podem apreciar o PL 6.776/06, do ex-deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo. O projeto estabelece que os valores do salário mínimo serão reajustados, a partir de março de 2007, pela variação do Produto Interno Bruto (PIB), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado, acrescido do índice de produtividade média do trabalho total.

O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto.

Isenção tributária nos proventos provenientes do SUS
Está na pauta para ser analisado o PL 2.794/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde.

O deputado José Humberto (PHS-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Educação

Audiência pública
Sessão acontece terça-feira (4), às 14h30, no plenário 10.

Tráfico de pessoas
A audiência pública debate o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, da força de trabalho, de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, praticadas contra crianças e jovens em nosso país.

Foram convidados para o debate a secretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPMP/PR), Aparecida Gonçalves; a ministra da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário; o presidente da CPI do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA); a coordenadora nacional do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Vânia Márcia Damasceno Nogueira; o consultor da NP Assessoria e Planejamento, Pedro Henrique Rodrigues de Albuquerque; e a delegada -chefe da Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal, Vanessa Gonçalves Leite Souza.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
O colegiado se reúne quarta-feira (5), às 14h, no plenário 6.

Efetivo de policiais militares femininos na PMDF
A Comissão pode votar o PL 3.408/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que aumenta para 30% o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. A proposta altera a Lei 9.713, de 1998.

A relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP) apresentou parecer pela aprovação do projeto. Em 2 de abril 2013, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou voto em separado. Já foi concedido vista ao deputado Otoniel Lima (PRB-SP), em 10 de abril de 2013. O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou voto em separado em 2/4/2013. Foi concedido vista ao deputado Otoniel Lima (PRB-SP), em 10/4/2013.

Mão-de-obra advinda do sistema prisional pela Administração Pública federal
Pode votar também o PL 6.808/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.

A deputada Keiko Ota (PSB-SP), relatora da matéria ofereceu parecer pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Porte de arma de fogo para advogados
Em pauta ainda o PL 1.754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que altera, inclui e revoga dispositivos na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

O projeto autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.

O relator, deputado João Campos (PSDB-GO) ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com quatro emendas. Os deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e Keiko Ota (PSB-SP) apresentaram votos em separado. Foi concedido vista ao deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), em 23 de maio de 2012.

Financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
A Comissão pode votar o PL 3.631/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção aos policiais militares. O projeto altera a Lei 10.291, de 2001.

O deputado José Augusto Maia (PTB-PE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Garantias dos integrantes da PM e do Corpo de Bombeiros Militar
Outra proposição em pauta é o PL 4.140/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, que versa sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.

O relator, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Cargos considerados no exercício de função policial milita
Há a possibilidade de ser analisado o PL 4.446/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.

O deputado Otoniel Lima (PRB-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovação do projeto, com emenda.

Taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo
É possível que seja analisado o PL 4.821/12, do deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.

O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda.

 

Matéria retirada do Site DIAP.

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