Ação URV para servidores estaduais e municipais

O SINDPREV-AL, através do escritório Souza, Abre & Costa, advogados associados, prepara ação judicial em benefício dos servidores da Saúde e Assistência Social no âmbito estadual e municipal, inclusive aposentados e pensionistas.

Veja abaixo os esclarecimentos sobre essa ação:

ESCLARECIMENTOS SOBRE AÇÃO DA URV/94

Em virtude de consultas que nos chegam, informamos aos sindicalizados do SINDPREV a respeito do prazo prescricional e de outras informações da ação da URV.

A ação judicial tem por objeto pleitear o recálculo dos vencimentos e/ou proventos recebidos pelos servidores públicos da ativa ou aposentados, bem como as diferenças de vencimentos devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, haja vista o fundo de direito não prescrever.

Tal diferença é devida em virtude da perda sofrida com a alteração do Sistema Monetário Nacional, de Cruzeiro Real para URV (Unidade de Referência de Valor) em 01/03/94, eis que os órgãos da Administração Pública não obedeceram ao previsto na Lei Federal n° 8.880/94, e converteram erroneamente a moeda ocasionando defasagem salarial na ordem de 11,98% a todos os servidores públicos, inclusive os aposentados e pensionistas.

Quem pode ajuizar a ação?

Todos os servidores públicos estaduais, municipais, aposentados ou pensionistas de servidores, desde que já não tenham pleiteado tal pedido judicialmente.

Documentação necessária para ação da URV:

  1. Ficha financeira dos últimos cinco anos (janeiro 2011 até o momento);
  2. Cópia de RG e CPF, comprovante de residência;
  3. Demonstrativo com desconto SINDPREV atualizado;
  4. Comprovante de depósito – taxa administrativa no valor de R$ 100,00; e
  5. Procuração e declaração de pobreza.

Outras informações importantes

Quem não pode ajuizar a ação:

O servidor que ocupa cargo não existente em 1994;

Pensionistas e herdeiros da ação da URV deverão providenciar os seguintes documentos 

Lista de documentos para habilitação de herdeiros

1 – No caso de existir inventário/arrolamento em curso: A habilitação deverá ser requerida pelo espólio através do inventariante, encaminhando-se os seguintes documentos:

– Além dos documentos mencionados no item 1, deverá ser apresentada certidão de inventariança;

2 – No caso de existir inventário/arrolamento concluído: A habilitação deverá ser requerida pelos herdeiros, encaminhando-se os seguintes documentos:

– Além dos documentos mencionados no item 1, deverá ser apresentada cópia das peças do formal de partilha;

3 – No caso de inexistência de inventário findo ou em curso: A habilitação deverá ser requerida pelos herdeiros mediante a apresentação de cópias autenticadas dos seguintes documentos (se for o caso):

– RG, CPF, comprovante de residência;

– Certidão de Óbito;

– Certidão de Casamento (Cônjuge);

– Certidão de Nascimento (filhos);

– Declaração de União Estável (no caso de Companheiro (a);

E, ainda:

3.1 – Declaração de Únicos Herdeiros subscrita por todos e com firma reconhecida;

3.2 – Procuração de cada um dos herdeiros;

Atenciosamente,

SOUZA, ABREU & COSTA – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.

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