CNTSS garante adiamento do Acórdão 2161 para servidores do Ministério da Saúde

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Em 2005, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, foi o relator do Acórdão 2161 que implicou na retirada de ganhos judiciais, transitados e julgados, em todas as instâncias do Judiciário há mais de 20 anos e dos contracheques de cerca de 20 mil servidores do Ministério da Saúde já, agora, no mês de dezembro.

         Os estados mais atingidos foram os da Região Norte e Nordeste, onde as decisões judiciais acerca dos planos econômicos e plano de cargos e salários tiveram êxito. Em Goiás 14 pessoas podem ser prejudicadas. Já em Alagoas e Pernambuco, são cerca de dois mil e quinhentos servidores. No Rio Grande do Norte, Acre, Paraíba, Ceará e Santa Catarina a categoria também podem ser atingida. Isso demonstra que, em todo o país, tal medida vai penalizar ainda mais os parcos vencimentos dos servidores do Ministério da Saúde.

A situação vem se agravando desde 2008, quando o Governo impôs uma negociação rebaixada para a Carreira do PST.  Em 2009 novas investidas foram deflagradas, sem êxito, e em 2010 uma proposta de recomposição das tabelas salariais foi construída e aprovada na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e encaminhada pelo Ministro Padilha, através do Aviso Ministerial nº 105, datado em 01/03/2012. Todavia, não passou de mais uma negociação sem sucesso.

No ano seguinte, várias reuniões foram realizadas na Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, mas também sem qualquer avanço significativo. O ajuste exorbitante da Fundação de Seguridade Social (GEAP) foi outro fator que prejudicou diretamente toda essa conjuntura, já que após mais de 30 anos de contribuição, milhares de servidores estão sendo expulsos do Plano Geap Saúde.

Em reunião com sua assessoria jurídica, representada pelo advogado titular Cezar Brito, e juristas de entidades estaduais, realizada no final de outubro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) buscou medidas saneadores para uniformizar as ações a serem implementadas contra tal decisão. Neste sentido a CNTSS protocolou, no dia 20 de novembro, no TCU, denúncia contra o ato administrativo emitido pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGESP), coordenada por Heloisa Marcolino, a fim de suspender a decisão de excluir, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2012, as rubricas referentes às decisões judiciais sem a ampla defesa dos servidores relacionados na listagem do Ministério da Saúde.

CNTSS cumpre agenda de reuniões

Com o objetivo de garantir que a decisão do Ministério da Saúde não seja implantada em 2012, diretores da CNTSS vêm cumprindo uma intensa agenda de reuniões, em Brasília. Recentemente, a entidade participou de um encontro promovido pela Mesa Nacional de Negociação Permanente. Mesmo marcado por intensos debates e argumentações, os representantes do Governo presentes na ocasião permaneceram irredutíveis e reafirmaram a decisão de cumprir a liminar emitida pelo TCU, resguardando apenas o direito de informação aos servidores e entidades.

No dia 13 de novembro, a Assessoria Jurídica da CNTSS se reuniu com o relator do Acórdão, Walton Alencar Rodrigues, que salientou não acreditar na aplicação dos cortes no mês de dezembro, sem qualquer garantia do direito de defesa dos servidores. Os diretores da Confederação, Cícero Lourenço, Sandro Alex, Terezinha Aguiar e o advogado Dr. Antônio Rodrigo, assumem que as reuniões realizadas no TCU, SRT, Coordenação de Pessoas e no Setor Jurídico do Ministério Saúde, durante os meses de outubro e novembro, deixaram claro a possibilidade do corte de vencimentos não ser efetuado nesse mês.

Contudo, para a Confederação, ainda é preciso aguardar as decisões judiciais dos Estados, bem como o pedido de suspensão protocolizado pelo TCU para encaminhamentos ou deliberações.

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