CNTSS/CUT lança nota em repúdio à medida do INSS de estabelecer número mínimo de trabalhadores nas APS

Questionamento feito pela Confederação toma como base parecer do STJ; CNTSS/CUT reitera manutenção da greve enquanto toma as medidas cabíveis na Justiça

Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

Leia a reprodução da íntegra da Nota formulada pela CNTSS/CUT:

NOTA À CATEGORIA

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – repudia veementemente a edição do Memorando Circular nº 01/DGP/DIRAT/PFE/INSS, datado de 13 de agosto de 2015, que viola o exercício legítimo do direito constitucional de greve dos servidores do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
A nossa orientação é pela continuidade da greve, com o devido respeito à decisão emanada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, que em nenhum momento fez menção a obrigação de número mínimo de servidores par atuarem nas APS – Agências da Previdência Social, pois tal decisão não albergou a pretensão da Autarquia Previdenciária, logo não deveria a mesma tentar impor por decisão administrativa ou por mera interpretação aquilo que o Poder Judiciário denegou. Veja o trecho da decisão judicial:
‘SEJAM MANTIDAS NO TRABALHO, ENQUANTO PERDURAR A PARALISAÇÃO, EQUIPES DE TRABALHO COM NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS SERVIDORES NAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS, NAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS E NA DIREÇÃO CENTRAL, BEM COMO NOS SETORES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E ATIVIDADES CORRELATAS ….
Reafirmamos a disposição da CNTSS/CUT em negociar para encontrar uma solução para o atendimento das legítimas reivindicações da categoria, bem como para as melhorias nas condições de atendimento da sociedade, que é objetivo maior do serviço público.
Assim sendo, informamos que já estamos adotando as medidas judiciais cabíveis contra este ato de violação do direito de greve dos servidores públicos federais do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Brasília, 13 de agosto de 2015

Comando Nacional de Greve da CNTSS/CUT

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